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norma nº 1838/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaDispõe sobre o plano de custeio e a segregação de massas, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providências.
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LEI Nº.1838 DE 22 DE MAIO DE 2012. 
Dispõe sobre o plano de custeio e a segregação de massas, altera a estrutura administrativa do 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, 
consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São João de Meriti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração na estrutura do Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, instituição autárquica com 
personalidade jurídica de direito público interno, vinculada å Secretaria Municipal de 
Administração, com autonomia administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, 
Entidade gestora do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores efetivos do Município 
de São João de Meriti, suas autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, de sua estrutura 
administrativa, dos Fundos de Previdência Social e consolida a legislação previdenciária vigente 
no Município. 
TÍTULO II DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE 
MERITI CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DISCIPLINADORES DO SISTEMA 
Art. 2º. Fica instituído o Sistema de Previdência Social dos Servi Legislativo, Autarquias e 
Fundações que se regulará pelas normas da Constituição Federal estabelecidas para o 
funcionamento e organização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores 
Públicos RPPS, pelas normas gerais previstas na legislação federal competente e pelas normas 
consolidadas por esta Lei. 
Art. 3º. O Sistema de Previdência Social dos Servidores do Município de São João de Meriti 
assegura os direitos previdenciários aos servidores municipais efetivos por ele abrangidos e, 
seus dependentes, mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e 
responsabilidade social. 
Art. 4º. O Sistema de Previdência Social dos Servidores do Município de São João de Meriti 
obedecerá aos seguintes princípios: I - universalidade de participação nos planos 
previdenciários, mediante contribuição; II - irredutibilidade do valor dos benefícios; III - caráter 
democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de 
classe dos servidores municipais; IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de 
qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio 
total; V - custeio nos termos das disposições previstas nesta Lei, mediante recursos 
provenientes, dentre outros, do orçamento do Município, da Câmara Municipal, das 
autarquias e das fundações públicas municipais e da contribuição compulsória dos servidores 
ativos, inativos e pensionistas; VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e 
provisões garantidoras dos benefícios previstos nesta Lei a padrões mínimos adequados de 
diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira, observada a legislação federal 
pertinente; VII - equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Sistema em cada 
exercício financeiro; VIII - adoção de critérios atuariais de modo a manter a equivalência, a 
valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obriga- ções projetadas, apuradas, 
atuarialmente, a longo prazo; IX - solidariedade de forma que os ativos, inativos e pensionistas 
contribuam para o sistema na forma desta Lei; X - utilização dos recursos previdenciários 
somente para pagamento dos benefícios previdenciários, exceto a taxa de administração para 
manutenção do sistema; XI - realização de avaliação atuarial em cada balanço, bem como 
auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros 
gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios; XII - pleno acesso dos 
segurados às informações relativas à gestão do regime; XIII - registro individualizado das 
contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais estabelecidas 
pelo Ministério da Previdência Social; XIV - identificação e consolidação em demonstrativos 
financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e 
pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos; XV - 
sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e 
patrimonial dos órgãos de controle interno e externo; XVI - revisão das pensões e proventos de 
aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro 
de 2003, e das aposentadorias deferidas com fundamento nos arts. 3º e 6º, desta Emenda, e 
art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, na mesma proporção e na 
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo 
também estendidos aos aposentados e aos pensionistas paritários os benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que 
serviu de referência para a concessão da pensão; XVII - reajustamento dos proventos e 
pensões, não alcançados pela paridade, na forma do inciso anterior, para preservar-lhes, em 
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos nesta Lei; e XVIII - valor 
mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país. 
CAPÍTULO II DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE 
MERITI - MERITI-PREVI 
Art. 5º. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti – MERITI￾PREVI, entidade gestora do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Município de São 
João de Meriti, autarquia sob regime especial, com sede e foro no Município de São João de 
Meriti, com prazo indeterminado, que observará os objetivos, finalidades e atribuições 
previstas nesta Lei, funcionando conforme os termos da Constituição Federal e das leis 
federais que dispõem sobre normas de previdência social, dando suporte às seguintes 
finalidades: I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização do sistema; II - a 
concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo sistema; III - a 
arrecadação e a cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio do regime, 
captando e formando patrimônio de ativos financeiros de coparticipação; IV - a gestão dos 
fundos e recursos arrecadados, visando ao incremento e a elevação das reservas técnicas; e V - 
a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e 
inativos e respectivos dependentes, e dos pensionistas. § 1º O regime especial, a que se refere 
o caput, deste artigo, caracteriza-se por autonomia administrativa, técnica, financeira, 
patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões. § 2º Na 
consecução de suas finalidades, o MERITI-PREVI atuará com independência e imparcialidade, 
visando ao interesse público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, 
publicidade, moralidade e eficiência. § 3º Fica vedado ao MERITI-PREVI o desempenho das 
seguintes atividades: I - concessão de empréstimos de qualquer natureza à União, aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios, inclusive ao Município de São João de Meriti, a entidades 
da Administração Indireta, aos servidores públicos ativos e inativos e aos pensionistas; II - 
celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de 
pagamento de benefícios; III - aplicar recursos em desacordo com a regulamentação do 
Conselho Monetário Nacional, em vigor; IV - atuação nas demais áreas da seguridade social ou 
qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade previdenciária autárquica; e V - 
atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de 
terceiros, por qualquer outra forma. § 4º Para fins do disposto no inciso V, deste artigo, o 
MERITI- -PREVI instituirá ficha admissional previdenciária, nos termos do regulamento próprio. 
§ 5º O Tesouro Municipal é garantidor das obrigações do MERITI- -PREVI, derivadas do dever 
de custeio dos valores devidos por proventos de aposentadoria, e pensões, conforme previsto 
nesta lei. 
CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 6º. São beneficiários do MERITI-PREVI os segurados e seus dependentes. Seção I Dos 
Segurados 
Art. 7º. São segurados obrigatórios do MERITI-PREVI: I - os servidores municipais efetivos da 
Administração Direta e indireta, suas autarquias e fundações públicas municipais, do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo;, inclusive os servidores que tiveram suas funções 
transformadas por força de lei Municipal; II - os servidores municipais aposentados do 
Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais. III - os 
pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas 
municipais. IV - os servidores municipais efetivos e estáveis abrangidos pelo art. 19, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inclusive os inativos e 
pensionistas; V - os admitidos até 5 de outubro de 1988 que não tenham cumprido naquela 
data o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, prevista no inciso IV, 
deste artigo, desde que expressamente submetidos ou regidos pelo Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município, inclusive inativos e pensionistas; e VI - os servidores ingressos no 
serviço público municipal por força de lei municipal; § 1º São segurados não-contribuintes do 
MERITI-PREVI, os dependentes dos segurados contribuintes. § 2º O servidor público municipal 
efetivo, exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal é segurado 
obrigatório do MERITI-PREVI, observadas as seguintes condições: I - tratando-se de mandato 
eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo efetivo; II - investido no 
mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração no 
cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo eletivo; e III - investido no mandato de Vereador, 
havendo compatibilidade de horários, exercerá os dois cargos e perceberá a remuneração no 
cargo efetivo sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, respeitado o teto remuneratório do 
inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal e, não havendo compatibilidade, será aplicada a 
norma do inciso II, deste artigo. § 3º No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo 
em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função de confiança, 
manter-se-á a sua filiação ao MERITI-PREVI, como servidor público efetivo, e contribuirá para o 
MERITI-PREVI sobre a remuneração no cargo efetivo. § 4º - O servidor ativo, titular de cargo 
efetivo, poderá optar pela inclusão na base de contribuição, das parcelas remuneratórias 
percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para 
efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição 
Federal e art. 2o da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em 
qualquer hipótese, a limitação Constitucional estabelecida. 
Seção II Dos Afastamentos 
Art. 8º. O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo da remuneração no cargo 
efetivo, para exercer mandato eletivo municipal, estadual, distrital, ou federal, deverá recolher 
ao MERITI-PREVI as contribuições por ele devidas durante o respectivo afastamento, 
incidentes sobre a referida remuneração. 
Art. 9º. Os entes cessionários são responsáveis pelo recolhimento, ao MERITI-PREVI, das 
respectivas contribuições devidas pelo servidor afastado de que trata o art. 8º, desta Lei, e 
pela contribuição patronal a seu cargo. Parágrafo único. Na hipótese de não haver 
recolhimento da contribuição patronal pelo cessionário, o respectivo ente cedente deverá 
recolhê-la ao MERITI-PREVI. 
 Art. 10. Ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração no cargo efetivo, 
para tratar de interesses particulares, fica assegurada a manutenção do vínculo com o MERITI￾PREVI, e será obrigatório o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias por ele 
devidas sobre a referida remuneração. § 1º Na hipótese do caput, desde artigo, o ente 
patronal será responsável pela respectiva contribuição previdenciária ao MERITI- -PREVI, 
sendo vedado transferir para o servidor a contribuição sob sua responsabilidade. § 2º Aplicam￾se as disposições deste artigo às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, 
hipótese em que a incidência da contribuição previdenciária far-se-á sobre a totalidade da 
remuneração no cargo efetivo, definida na forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 11. Ocorrendo o falecimento do servidor, será concedida pensão aos beneficiários, que 
arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas pelo servidor ao MERITI￾PREVI, acrescidas dos encargos previstos nesta Lei. 
Art. 12. O tempo de contribuição recolhida ao MERITI-PREVI, durante o afastamento do 
servidor previsto no art. 10, desta Lei, será computado, para fins de aposentadoria, no tocante 
ao cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de 
carreira e tempo no cargo efetivo, não computando os adicionais estabelecidos em lei. 
Parágrafo único. Na hipótese de afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de 
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
Art. 13. Ao servidor afastado para prestar serviços em outro órgão público, ente federativo ou 
estatal, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção ao MERITI-PREVI, 
mediante o recolhimento, pelo órgão ou ente cessionário, da contribuição previdenciária 
relativa à remuneração do servidor no cargo efetivo, e pelo repasse, ao MERITI-PREVI, da 
respectiva contribuição patronal. § 1º Na hipótese de não haver recolhimento da respectiva 
parte patronal, o respectivo ente cedente ficará responsável por esse recolhimento ao MERITI￾PREVI. § 2º O tempo de contribuição ao MERITI-PREVI será computado também como tempo 
de efetivo exercício no serviço público, tempo de carreira e cargo, para fins de implemento dos 
requisitos de aposentadoria na forma prevista nesta Lei. 
Art. 14. O regulamento disciplinará a forma e condições de recolhimentos e repasses previstos 
nesta Seção, acrescidos da correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – 
IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro índice que 
vier a substituí-lo e mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculados de 
forma pro rata, quando efetuados fora do prazo estabelecido nesta Lei. 
 Art. 15. A partir da vigência desta Lei, fica vedada a averbação de tempo de contribuição e de 
serviço ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou de outros regimes próprios de 
previdência, para efeito de aposentadoria, relativo a períodos concomitantes aos 
afastamentos previstos nesta seção. Seção III Dos Dependentes 
Art. 16. São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, do MERITI-PREVI, na 
seguinte ordem: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos, não emancipados de 
qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; e III - o irmão (a), 
não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. § 1º A 
dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I, do caput, deste artigo, é 
presumida e a dos demais deverá ser comprovada na forma das disposições do regulamento. § 
2º A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na 
ordem deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor. § 3º A 
comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença, nos casos 
previstos nesta Lei, será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins 
de pensão por morte, será verificada na data do óbito do servidor. § 4º Equiparam-se aos 
filhos, nas condições do inciso I, do caput, deste artigo, mediante declaração escrita do 
segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários 
de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não 
possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 5º Considera-se companheira 
ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de 
acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas. § 6º O cônjuge divorciado 
ou separado judicialmente ou de fato e o ex-companheiro (a) que recebia pensão alimentícia 
ou que, comprovadamente, recebia auxílio para sua subsistência, concorrerá com os 
dependentes referidos no inciso I, do caput, deste artigo, observado o disposto no art. 33, § 1º, 
desta Lei. § 7º Para fins de apuração de dependência, invalidez ou incapacidade, previstas nos 
incisos I e III, do caput, deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho ou irmão 
for menor de idade. § 8º Não têm direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge 
separado judicialmente ou divorciado, o separado de fato ou o ex-companheiro (a), se finda a 
união estável, e o cônjuge ou o companheiro (a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) 
meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento ou 
se, comprovadamente, demonstrar que recebia auxílio para sua subsistência. 
Art. 17. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la, caso 
aquele venha a falecer sem tê-la efetuado. Parágrafo único. O cancelamento da inscrição do 
cônjuge ou companheiro (a) se processa mediante comprovação de separação judicial ou 
divórcio, certidão de anulação de casamento ou certidão de óbito ou mediante declaração de 
término de união estável, registrada em cartório de títulos e documentos. 
Seção IV Da Perda de Qualidade de Segurado e de Dependente 
Art. 18. Perderá a qualidade de segurado o servidor que se desligar do serviço público 
municipal, por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria ou qualquer outra forma de 
desvinculação do regime, admitida em direito. § 1º Não perderá a qualidade de segurado o 
servidor que se encontrar em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou licenças. 
§ 2º O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, 
da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, terá sua inscrição 
no MERITI- -PREVI automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer 
benefício previsto nesta Lei. § 3º Os dependentes do segurado desligado na forma do caput, 
deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos 
nesta Lei. 
Art. 19. A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge: pela separação judicial 
ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for 
assegurada a percepção de pensão alimentícia, pela anulação do casamento, com decisão 
judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento; II - 
para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou 
segurada, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; III - para os filhos: pela 
emancipação, ou quando completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se total e 
permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores; IV - para os dependentes em 
geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia 
realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal; V - pelo óbito; VI - 
pela renúncia expressa; ou VII - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma 
da lei civil. 
CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 
Art. 20. O MERITI-PREVI assegura os seguintes benefícios: I - quanto aos segurados: a) 
aposentadoria por invalidez permanente; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria 
voluntária; II - quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) Parágrafo único. Aos 
segurados e dependentes é assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na 
forma do disposto no art. 29, desta Lei. Seção I Da Aposentadoria 
Art. 21. O servidor segurado do MERITI-PREVI terá direito à aposentadoria: I - por invalidez 
permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se 
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, na forma prevista nesta Lei; II - compulsória, aos 70 (setenta anos de idade), com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntária, desde que cumprido tempo 
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo 
efetivo, observadas as seguintes condições: a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) 
anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher; e b) 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60 (sessenta) 
anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 1º Os 
proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão calculados na 
forma do disposto no art. 24, desta Lei, e não poderão exceder a remuneração do respectivo 
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a 
concessão da pensão, vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório ou temporário. 
§ 2º O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício 
das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, terá direito à 
aposentadoria a que se refere o inciso III, a, do caput, deste artigo, a partir de 55 (cinquenta e 
cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 50 (cinquenta) anos de 
idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, sem prejuízo do cumprimento dos 
demais requisitos previstos no dispositivo. § 3º São consideradas funções de magistério as 
exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em 
estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e 
médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de 
direção de unidade escolar e as de coordenação e orientação pedagógica, conforme critérios e 
definições estabelecidos em regulamento. § 4º O servidor que tenha implementado os 
requisitos para obtenção da aposentadoria prevista no inciso III, a, do caput, deste artigo, e 
nos §§ 2º e 3º, deste artigo, inclusive o tempo no cargo, e que opte por permanecer em 
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso 
II, do caput, deste artigo. § 5º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade 
do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos de obtenção do benefício, 
respeitada a prescrição quinquenal. § 6º A aposentadoria prevista no inciso I, do caput, deste 
artigo, só será concedida após a comprovação da total e permanente invalidez e incapacidade 
do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada por junta médica. § 7º Sempre 
que possível, previamente à concessão da aposentadoria por invalidez, o servidor será incluído 
em programa de readaptação, na forma prevista por regulamento a ser editado pelo Executivo 
municipal. § 8º Considera-se readaptação a atribuição de encargos mais compatíveis com a 
capacidade física ou psíquica do servidor, dependerá sempre de exame médico e, quando 
concedida, não acarretará diminuição nem aumento da remuneração do servidor no cargo 
efetivo. § 9º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença 
mental, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de 
curatela, ainda que provisório. § 10 O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade 
laboral terá a aposentadoria por invalidez cessada a partir da data do retorno, observados os 
procedimentos administrativos adotados para a reversão ex officio, sem prejuízo da 
responsabilização penal cabível. § 11 A aposentadoria compulsória será automática e 
declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público. § 12 O ato que conceder a 
aposentadoria indicará as regras constitucionais aplicadas, permanentes ou de transição, o 
valor dos proventos e o regime a que ficará sujeita sua revisão ou atualização. 
Art. 22. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a tuberculose ativa, 
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no 
serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e 
incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de 
Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida – AIDS, pênfigo foliáceo, 
hepatopatia grave, fibrose cística grave, fibrose cística (muscoviscidose), contaminação por 
radiação, lesão da coluna cervical, lesão neurológica e amputação de membros ou outras 
contempladas na lei federal que disciplina o regime próprio dos servidores federais ou o 
regime geral de previdência social como ensejadoras de aposentadoria por invalidez, não 
sujeitas a prazo de carência. § 1º As doenças a que se refere o caput, deste artigo, devem ser 
comprovadas por Junta Médica e sua gravidade deve ser de tal ordem que impossibilitem o 
exercício da atividade funcional do servidor ou a sua readaptação em outra atividade 
compatível com as suas condições físicas ou psíquicas. § 2º Serão realizadas revisões das 
condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada 3 (três) anos, 
ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações pela perícia médica, sob pena de 
suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria e determinação de reversão ex 
officio. 
Art. 23. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta 
ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação 
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o 
trabalho. Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: I - o 
acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído, 
diretamente, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão 
que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local 
e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo 
praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de 
terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência 
ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da 
razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força 
maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do 
cargo; IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço: a) na 
execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação 
espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar 
proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo financiada pelo Município, dentro de 
seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de 
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ou d) no percurso da 
residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de 
locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 
Seção II Do Cálculo de Proventos 
Art. 24. No cálculo dos proventos de aposentadoria prevista nos incisos I, II e III, do art. 21, 
desta Lei, por ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples das 
maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de 
previdência, próprio ou geral, a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por 
cento) de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde o início 
da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º As remunerações consideradas no 
cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de 
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição 
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. § 2º A 
base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas 
competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o regime 
próprio. § 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o caput, 
deste artigo, serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades 
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro 
documento público, na forma do regulamento. § 4º As remunerações consideradas no cálculo 
da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, deste artigo, não poderão ser: I - inferiores ao 
valor do salário mínimo; e II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto 
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. § 
5º O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário 
mínimo, conforme disposto no § 2º, do art. 201, da Constituição Federal, nem exceder a 
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 
Art. 25. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
será utilizada fração, cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo 
necessário à respectiva aposentadoria voluntária prevista no inciso III, a, do art. 21, desta Lei, 
não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição para o professor. § 1º No cálculo 
dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média será previamente 
confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo, conforme previsto nesta Lei, para 
posterior aplicação da fração de que trata o caput, deste artigo. § 2º Os períodos de tempo 
utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias. 
Art. 26. Aos proventos de aposentadoria fixados na forma do art. 24, desta Lei, é assegurado o 
reajustamento para preservar-lhes o valor real dos benefícios, o que será feito na mesma data 
e nos mesmos índices aos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 
Seção III Da Contagem de Tempo de Serviço, de Contribuição, de Carreira e de Cargo 
Art. 27. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições: 
I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos 
entes federativos, seus respectivos poderes, bem assim às autarquias e fundações públicas; II - 
o tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que 
certificado pelo órgão competente, na forma da legislação federal pertinente, e devidamente 
averbado pelo Município; III - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal 
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito 
de disponibilidade; IV - não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de 
serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários; e V - não será 
computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro 
regime, e, no caso de acumulação lícita, em outro e mesmo regime. § 1º O tempo de serviço 
ou de contribuição computado não será aproveitado para concessão de vantagem pecuniária, 
de qualquer ordem, com efeitos retroativos. § 2º Fica vedada a contagem de tempo de serviço 
em atividade privada, por meio de justificação administrativa ou judicial. § 3º Não será 
concedida certidão de tempo de serviço ou contribuição que está sendo utilizado na relação 
jurídica estatutária do servidor. 
Art. 28. Para implemento das condições de aposentadoria, a contagem de tempo será feita na 
seguinte conformidade: I - o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de 
acordo com as prescrições do Estatuto dos Servidores Municipais; II – o tempo no cargo deverá 
ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à 
da concessão da aposentadoria. § 1º Será computado como efetivo exercício o tempo em que 
o servidor esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde. § 2º Na hipótese de o 
cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na 
carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo. § 3º Para fins de aposentadoria, na 
contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações 
de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação 
ou reestruturação dos cargos e carreiras. § 4º Aos servidores estatutários que utilizaram ou 
venham a utilizar parte do respectivo tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo 
Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não será concedida aposentadoria pelo regime 
previsto por esta Lei, sendo os seus cargos declarados vagos, nos termos do Estatuto dos 
Servidores públicos Municipais. 
Seção IV Do Décimo Terceiro Salário 
Art. 29. Será devido o 13º (décimo terceiro) salário ao beneficiário que durante o ano receber 
aposentadoria ou pensão por morte. Parágrafo único. Até o último dia em que o servidor 
estiver na atividade, o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário incumbirá ao órgão 
responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade. 
Art. 30. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do 13º (décimo terceiro) 
salário para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês 
completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias. Seção V Da Pensão por Morte 
Art. 31. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de 
dependentes do servidor ativo ou do aposentado, quando do seu falecimento, que 
corresponderá: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a 
do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - à 
totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime geral de Previdência Social, acrescida 
de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer 
quando o segurado ainda estiver em atividade. § 1º As pensões concedidas, na forma do 
caput, deste artigo, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de 
paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação 
vigente. § 2º Não se aplica o disposto no § 1º, deste artigo, às pensões decorrentes das 
aposentadorias outorgadas com base no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho 
de 2005, que farão jus à paridade prevista no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de 
dezembro de 2003. 
Art. 32. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir: I - do dia do óbito às 
pensões requeridas até 30 (trinta) dias da data do óbito; II - da data do requerimento, para as 
pensões requeridas após 30 (trinta) dias da data do óbito; III - da data da decisão judicial, no 
caso de declaração de ausência; ou IV - da data da ocorrência do desaparecimento do 
segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca. 
Art. 33. A pensão por morte, havendo mais de um dependente habilitado, será rateada entre 
todos, em partes iguais, sendo automaticamente revertida aos demais a parte do dependente 
cujo benefício cessar. § 1º Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que percebe pensão 
alimentícia, após o cálculo da pensão, serão observados os termos de eventual decisão judicial 
fixando a pensão alimentícia, e o excedente será rateado entre os demais beneficiários. § 2º O 
cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data 
de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a 
companheira ou o companheiro. § 3º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão 
de dependente só produzirá efeitos a partir da data em que se efetivar. § 4º A pensão será 
deferida por inteiro ao viúvo (a) ou companheiro (a), na falta de outros dependentes legais. § 
5º O pensionista de que trata o § 2º, deste artigo, deverá declarar anualmente que o segurado 
permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento 
ao MERITI-PREVI, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. 
Art. 34. A cota da pensão será extinta: I - pela morte; II - para o pensionista menor de idade ao 
completar 21 (vinte e um) anos, salvo se total e permanentemente inválido ou incapaz, e pela 
emancipação; III - pela cessação da invalidez ou incapacidade; IV - pelo casamento ou 
estabelecimento de união estável; ou V - por qualquer fato que motive o cancelamento da 
inscrição. Parágrafo único. A reversão da pensão dar-se-á, exclusivamente, em caso de 
extinção da cota parte do beneficiário na forma prevista nos incisos I a V, deste artigo, 
hipótese em que reverterá em favor do mesmo grupo familiar e rateada igualmente entre os 
beneficiários desse grupo. 
Art. 35. O direito à pensão não prescreverá, porém, o pagamento somente será devido na 
forma do disposto no Art. 32, desta Lei, após a protocolização do pedido junto ao MERITI￾PREVI, observada a prescrição quinquenal. 
Art. 36. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que 
tenha resultado a morte do segurado ou dos atos previstos no art. 19, VII, desta Lei. 
Art. 37. Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será verificada na data do óbito 
do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, 
na forma das disposições contidas no regulamento. 
Parágrafo único. Observado o disposto no § 7º, do art. 16, desta Lei, a invalidez ou 
incapacidade ou alteração das condições quanto aos dependentes, supervenientes à morte do 
segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão. 
Art. 38. O MERITI-PREVI poderá exigir dos beneficiários: I - periodicamente, a comprovação do 
estado civil; II - quando entender, conveniente e necessário, exames médicos com o fim de 
comprovar a permanência da invalidez e incapacidade; e III - declaração, sob as penas da lei, 
de que mantêm a mesma situação civil ou não mantêm união estável, ou não acumulam 
benefícios previdenciários em outros órgãos ou entes. § 1º Não sendo cumpridas as exigências 
a que se refere este artigo, o pagamento do benefício será suspenso até sua efetiva 
regularização. § 2º O MERITI-PREVI poderá estabelecer outros procedimentos para verificar se 
estão sendo mantidas as condições de beneficiário da pensão. 
Art. 39. A pensão devida ao dependente incapaz, em virtude de alienação mental comprovada, 
será paga a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de 
compromisso lavrado no ato do recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou 
responsável, sendo que os pagamentos subsequentes somente serão efetuados ao curador 
judicialmente designado, mediante apresentação de termo de curatela, ainda que provisória, 
expedida nos autos da ação para interdição do dependente. Seção VI Das Disposições Gerais 
Relativas aos Benefícios Previdenciários 
Art. 40. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito 
em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento. § 1º Na hipótese de o 
beneficiário ser portador de moléstia con- tagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá 
ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado 
ou revalidado a cada 6 (seis) meses. § 2º O procurador firmará, perante o MERITI-PREVI, termo 
de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha determinar a 
perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em 
especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis. 
Art. 41. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao 
cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por 
período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, 
mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Parágrafo único. Após o 
prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização 
da situação. Art. 42. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus 
dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da 
lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 
Art. 43. Serão descontados dos benefícios: I - contribuições e indenizações devidas pelo 
segurado ao MERITI- -PREVI; II - pagamento de benefício além do devido; III - imposto de renda 
retido na fonte em conformidade com a legislação; IV - pensão alimentícia fixada 
judicialmente; V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e VI - 
demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal. § 1º Na hipótese do inciso II, do 
caput, deste artigo, excetuadas as situações de má fé, o desconto será feito em prestações não 
excedentes a 10% (dez porcento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo 
mesmo índice de reajuste de vencimentos, nos termos de resolução a ser baixada pelo MERITI￾PREVI. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o 
beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese 
em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da 
lei. § 3º Se na hipótese de devolução, o aposentado vir a falecer e, da aposentadoria decorrer 
pensão, o parcelamento será feito no novo benefício previdenciário, respeitada a 
proporcionalidade. § 4º No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, na forma do 
disposto no art. 79, desta Lei, sem prejuízo da responsabilização funcional cabível. 
Art. 44. Salvo quanto ao valor devido ao MERITI-PREVI ou derivado da obrigação de prestar 
alimentos, reconhecida em ordem judicial, o benefício não poderá ser objeto de penhora, 
arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a 
constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis. 
Art. 45. Salvo no caso de contribuição previdenciária indevida, não haverá restituição de 
contribuição previdenciária, a qualquer título. Parágrafo único. No caso de restituição de 
contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) 
meses, acrescido da correção monetária pela Taxa Referencial – TR, mais juros de 0,5% (zero 
vírgula cinco por cento) ao mês, calculado de forma pro rata, observada a prescrição 
quinquenal. 
Art. 46. É vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais benefícios da mesma espécie, salvo os 
decorrentes da acumulação de cargos permitida pela Constituição Federal. Parágrafo único. Na 
hipótese de acumulação lícita de remuneração, proventos ou pensão, será observado o limite 
constitucional. 
Art. 47. Mediante procedimento judicial, poderá suprir-se a falta de qualquer documento ou 
fazer-se prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros 
públicos ou tempo de contribuição previdenciária. TÍTULO III DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI CAPÍTULO ÚNICO DO PLANO 
DE CUSTEIO Seção I Das Considerações Gerais 
Art. 48. O Sistema de Previdência Social dos Servidores do Município de São João de Meriti 
será custeado mediante recursos advindos das contribuições compulsórias do Município, da 
Câmara Municipal, das autarquias, das fundações públicas municipais, dos segurados ativos, 
inativos e pensionistas, bem como por outros recursos que lhe forem atribuídos. Parágrafo 
único. O Plano de Custeio descrito no caput, deste artigo, deverá ser ajustado a cada exercício, 
observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio 
financeiro e atuarial. 
Art. 49. A contribuição previdenciária compulsória do Município, da Câmara Municipal, das 
autarquias e das fundações públicas municipais, constituída de recursos do orçamento desses 
órgãos, é calculada sobre o valor mensal da folha de pagamento, relativo à totalidade das 
remunerações dos servidores nos cargos efetivos, mediante a aplicação da alíquota de 22% 
(vinte e dois por cento), segundo o cálculo atuarial realizado de acordo com as normas e 
diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social. § 1º Entende-se como a alíquota 
de 22% (vinte e dois por cento) patronal como 19% (dezenove por cento) de contribuição 
básica e 3% (três por cento) de contribuição adicional ou suplementar. § 2º A Coordenadoria 
do Tesouro, da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá reter, das consignações em folhas de 
pagamento, do duodécimo ou outras transferências, os valores devidos ao regime, e não 
pagos no prazo fixado por esta Lei, pelos entes e órgãos indicados no caput, deste artigo. 
Seção II Das Alíquotas de Contribuição 
Art. 50. A contribuição previdenciária compulsória, consignada em folha de pagamento dos 
segurados do regime, corresponde ao percentual de 11% (onze por cento) calculados sobre: I - 
a remuneração dos segurados ativos na forma constante do Art. 54, desta Lei; e II - sobre os 
proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 1º Na hipótese de aposentados e 
pensionistas com doença incapacitante ou com deficiência, verificadas por perícia médica do 
MERITI-PREVI, a contribuição prevista no inciso II, do caput, deste artigo, incidirá apenas sobre 
a parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o dobro do limite 
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. § 2º Na 
hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a remuneração 
de cada cargo. § 3º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de 
faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o 
valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do 
servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos, para esse fim. Seção III Dos 
Recolhimentos 
Art. 51. As contribuições previstas nos artigos 49 e 50, desta Lei, deverão ser recolhidas em 
favor do MERITI-PREVI, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da 
competência, e serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos 
exercícios seguintes, em critério atuarial, utilizando-se parâ- metros gerais para organização e 
custeio de previdência social dos servidores públicos, editadas pelo Ministério da Previdência 
Social. Parágrafo único. A guia de arrecadação municipal deverá ser de- vidamente 
acompanhada de relatório analítico do qual conste mês de competência, matrícula, nome, 
base de contribuição e valor de contribuição por segurado e beneficiário pensionista. 
Art. 52. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei 
serão recolhidos com acréscimo da correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor 
Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro 
índice que vier a substituí-lo, mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, 
calculado de forma pro rata e, no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) 
intercalados, deverão ser apuradas e confessadas, para pagamento parcelado em moeda 
corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores e mediante lei municipal. 
Parágrafo único. É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos 
servidores e não repassadas ao MERITI-PREVI. 
Art. 53. O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, os Diretores de autarquia e das 
fundações públicas municipais, bem como os ordenadores de despesas são solidariamente 
responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento das contribuições sob sua responsabilidade 
na data e nas condições estabelecidas nesta Lei. 
 Seção IV Da Base de Contribuição 
Art. 54. Para os efeitos de recolhimento de contribuição previdenciária, entende-se por base 
de contribuição a remuneração no cargo efetivo, que consiste no vencimento base do cargo 
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais 
de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: 
I - salário-família; II - salário esposa; III - diárias para viagens; IV - ajuda de custo; V - 
indenização de transporte; VI - quebra de caixa; VII - parcelas remuneratórias pagas em 
decorrência de local de trabalho; VIII - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo 
em substituição ou em comissão ou de função gratificada; IX - abono de permanência pago na 
forma prevista nesta Lei; e X - adicional de terço de férias. § 1º Incluem-se entre as parcelas a 
que se refere o inciso VII, do caput, deste artigo, as horas extras, adicional noturno, serviços 
extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida, 
verba de representação, adicional por regime de jornada dupla, gratificação por local de 
exercício, gratificação pelo regime especial de trabalho de guarda civil municipal, gratificação 
especial por direção de viaturas e motocicletas da guarda civil municipal, gratificações 
especiais instituídas na Secretaria da Saúde, gratificações especiais para acompanhamento de 
obras e serviços correlacionados ao saneamento básico, gratificações especiais instituídas por 
lei municipal, e outras previstas em lei, de natureza transitória. § 2º Os valores relativos às 
cargas horárias dos titulares do cargo de professor constituem parcelas integrantes da 
respectiva remuneração no cargo efetivo e base de contribuição previdenciária, sendo fixados, 
por ocasião da aposentadoria e pensão, na forma prevista na Lei Federal nº 10.887, de 18 de 
junho de 2004, adotados, para fins de atualização, os índices de reajustamento concedidos 
pelo Município a seus servidores, no período. § 3º Na hipótese de recolhimento indevido de 
quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor na forma prevista 
no parágrafo único, do Art. 45, desta Lei. § 4º Incidirá a contribuição previdenciária prevista 
neste artigo sobre a licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e licença 
paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de 
cálculo a remuneração no cargo efetivo, inclusive no caso de licença por motivo de doença em 
pessoa da família. § 5º Decreto do Executivo regulamentará as disposições contidas nesta 
seção. 
TÍTULO IV DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO ÚNICO DA 
INSTITUIÇÃO DOS FUNDOS 
Art. 55. Ficam instituídos os seguintes Fundos de Previdência Social dos Servidores do 
Município de São João do Meriti: I - Fundo Financeiro – FFIN1, formado por uma conta 
corrente para atender aos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do 
Município de São João de Meriti, que ingressaram até a data imediatamente anterior a da 
vigência desta Lei, inclusive os aposentados e pensionistas que se aposentaram ou aos 
benefícios que forem concedidos aos atuais segurados, para onde serão aportados os 
recursos: a) das contribuições desses segurados; b) das respectivas contribuições patronais; c) 
relativos à cobertura das insuficiências financeiras; d) provenientes do pagamento da dívida na 
conformidade da legislação. II - Fundo Financeiro - FFIN 2, formado pelos recursos do MERITI- -
PREVI existente na data imediatamente anterior à vigência desta Lei, seus rendimentos, da 
compensação previdenciária desse grupo, dos recursos da reserva técnica, na forma prevista 
nos Art.49 e 50, e alínea d, do inciso anterior, bem como eventuais doações, subvenções ou 
legados; III - Fundo Previdenciário – FPREV, formado pelas contribuições dos servidores que 
vierem a ingressar na Administração Pública Municipal, a partir da vigência desta Lei, pelas 
contribuições dos servidores abrangidos por esse fundo, pelas respectivas contribuições 
patronais e pelos valores relativos às compensações previdenciárias referentes aos segurados 
incluídos neste fundo, que suportará os benefícios previdenciários que vierem a ser 
concedidos a esses servidores. § 1º Para os servidores abrangidos pelo FFIN1, o regime 
financeiro a ser aplicado será o de Repartição Simples para todos os benefícios que já foram ou 
que venham a ser concedidos, o qual será extinto por ocasião da operacionalização do FFIN2, 
na forma do disposto no § 3º, deste artigo. § 2º Entende-se por repartição simples, o regime 
pelo qual não são necessários aportes de recursos para criação de fundo, utilizando-se dos 
recursos previstos no inciso I, do caput, deste artigo. § 3º Os recursos do FFIN2 não serão 
utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários até que venha a ser alcançado o 
equilíbrio financeiro atuarial do regime, ocasião em que passará a suportar os benefícios 
previdenciários a serem concedidos aos segurados incluídos no regime de repartição simples. § 
4º Para os servidores abrangidos pelo FFPREV fica adotado o Regime Financeiro de 
Capitalização. § 5º Entende-se por regime financeiro de capitalização, o regime para o qual são 
destinados recursos capazes de gerar fundo suficiente para pagamento de aposentadorias e 
pensões capitalizados continuamente, para o grupo de servidores nele incluídos. § 6º Aos 
Fundos FFIN1, FFIN2 e FFPREV, ficam assegurados, no que se referem aos seus bens, serviços, 
rendas e ações, todos os benefícios, isenções e imunidades de que goza o Município de São 
João de Meriti, no âmbito tributário. § 7º As receitas dos Fundos FFIN1, FFIN2 e FFPREV, 
somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos 
grupos de beneficiários referidos nesta Lei e da Taxa de Administração do Sistema de 
Previdência Social dos Servidores do Município. 
Art. 56. Os fundos de que trata esta Lei funcionarão de acordo com as normas da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e atuarão de acordo com as regras estabelecidas na 
legislação federal pertinente, observados os seguintes princípios: I - captação e formação de 
um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação; II - administração dos recursos 
financeiros e sua aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas; e III - 
financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas de 
pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade ou legarem pensões. § 1º Os 
Fundos FFIN1, FFIN2 e FFPREV ficam sob a gestão e responsabilidade do Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, que será a 
entidade responsável pela análise e concessão dos benefícios previdenciários previstos por 
esta Lei. § 2º O pagamento dos benefícios previdenciários será processado pelo MERITI-PREV à 
conta dos recursos previdenciários captados pelos fundos para os seus respectivos grupos de 
beneficiários. 
Art. 57. Constituem receitas dos Fundos Previdenciários na conformidade das disposições 
contidas nesta Lei: I - as contribuições compulsórias do Município, da Câmara Municipal, das 
autarquias e das fundações públicas municipais, e dos segurados ativos, inativos e 
pensionistas, conforme previsto nesta Lei; II - o produto de rendimentos, acréscimos ou 
correções provenientes das aplicações de seus recursos; III - as compensações financeiras 
obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual, distrital ou 
municipal e do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; IV - as subvenções recebidas dos 
governos federal, estadual e municipal; V - as doações e os legados; VI - os recursos e créditos 
a título de aporte financeiro; VII - os recursos existentes no MERITI-PREVI, na data imediata￾mente anterior à vigência desta Lei; VIII - os recursos provenientes da reserva técnica; e IX - 
outras receitas criadas por lei. § 1º O Poder Executivo, suas autarquias e fundações e o Poder 
Legislativo repassarão integralmente para o Fundo Financeiro – FFIN1 os valores relativos à 
cobertura das insuficiências financeiras provenientes do pagamento das aposentadorias e 
pensões de seus respectivos servidores, concedidas ou a serem concedidas, observado o 
disposto no Art. 55, desta Lei. § 2º O repasse dos recursos relativos à cobertura das 
insuficiências financeiras de que trata o § 1º, deste artigo, será feito à MERITI- -PREVI, no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias úteis que antecedem o pagamento dos benefícios previdenciários, 
relativo ao final de cada mês. § 3º O MERITI-PREVI informará, mensalmente, o montante da 
insuficiência financeira para pagamento das aposentadorias e pensões de cada ente, 
respectivamente. § 4º A fim de atender o disposto no § 1º , deste artigo, o Poder Legislativo 
manterá os percentuais de Repasses previstos na Lei Municipal nº.1553, de dezembro de 2007. 
Art. 58. Os recursos dos Fundos garantidores do pagamento dos benefícios de sua 
responsabilidade serão aplicados conforme as diretrizes fixadas na legislação vigente, de modo 
a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez, ficando a critério do MERITI- -PREVI a 
utilização de instituição financeira autorizada para esse fim. § 1º Os recursos disponíveis do 
MERITI-PREVI não poderão permanecer em conta corrente por mais de 48 (quarenta e oito) 
horas, com exceção de fluxo de caixa, devendo ser obrigatoriamente aplicados na forma da 
legislação vigente. § 2º A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros dos 
Fundos administrados pelo MERITI-PREVI serão elaboradas com observância às regras de 
prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do 
Brasil. TÍTULO V DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS E 
DOS CARGOS 
Art. 59. A estrutura administrativa básica do MERITI-PREVI é mantida nos termos da lei 
1.687/2009, em seu Título VI e seus anexos, com as alterações constantes desta lei. 
Art. 60. Ficam criados os cargos em comissão de Diretoria de Investimentos e Patrimônio e o 
de Vice-Presidente, passando a integrar a Diretoria Executiva, e a constar do anexo B da lei 
1.687 de 07 de outubro de 2009, com símbolo SS. § 1º Ao Vice-Presidente, subordinada 
diretamente ao Diretor- -Presidente, compete: I - prestar assistência direta e imediata ao 
Diretor-Presidente; II - assessorar a Diretoria Executiva na organização, coordenação, direção e 
controle das atividades do MERITI-PREVI; III - orientar, coordenar e supervisionar a preparação 
dos atos e despachos que devam ser submetidos à apreciação do Diretor- -Presidente; IV - 
coordenar as atividades relativas à publicação dos atos do MERITI-PREVI; V - coordenar as 
atividades editoriais do MERITI-PREVI; VI - encaminhar à imprensa todas as informações de 
interesse do MERITI-PREVI; VII - coordenar e acompanhar todas as informações de interesse 
do MERITI-PREVI publicadas na imprensa. VIII - exercer quaisquer atividades que lhe seja 
atribuída pelo Diretor Presidente. IX - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis 
com o cargo, bem como aquelas a serem designadas pelo Regimento Interno. § 2º Ao Diretor 
de Investimentos e Patrimônio, além das responsabilidades próprias de membro integrante da 
Diretoria Executiva, compete: I - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das 
atividades relacionadas à investimentos dos recursos financeiros do Sistema de Previdência 
dos Servidores Municipais; II - submeter a Diretoria-Executiva a política de investimentos 
anual, promovendo o acompanhamento : III - organizar e supervisionar os recursos 
patrimoniais decorrentes dos investimentos; IV - promover a execução das determinações da 
Diretoria-Executiva e as providências solicitadas pelos órgãos do MERITI-PREVI, nos termos das 
normas em vigor; V - coordenar, supervisionar e acompanhar, em conjunto com a 
Procuradoria Autárquica, as atividades de regularidade dos bens imóveis do Instituto; VI - 
elaborar, periodicamente, relatórios gerenciais pertinentes a sua área; VII - fornecer suporte 
técnico e operacional a todas as gerências e diretorias do MERITI-PREVI; VIII - elaborar, 
implantar e acompanhar os sistemas operacionais destinados a área de investimentos do 
MERITI-PREVI; IX– elaborar e promover o acompanhamento e credenciamento de instituições 
financeiras de gestão de ativos, nos termos da legislação em vigor, emitida pelo Ministério da 
Previdência Social; X - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo, 
bem como aquelas a serem designadas pelo Regimento Interno 
Art. 61. Compete à Diretoria Executiva estabelecer a política administrativa, exercendo as 
seguintes atribuições: I - planejar, controlar e coordenar as atividades administrativas do 
MERITI-PREVI, elaborando os orçamentos anuais e plurianuais da receita e despesa, o plano de 
aplicações do patrimônio e eventuais alterações durante a sua vigência; II - encaminhar 
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado – TCE a prestação de contas da sua gestão e ao 
Conselho Deliberativo; III - gerir a contabilidade do MERITI-PREVI, recebendo e controlando os 
créditos e recursos que lhe são destinados, solicitando transferência de verbas ou dotações, 
assim como abertura de créditos adicionais; IV - elaborar e encaminhar ao Conselho 
Deliberativo para apreciação, o orçamento do Instituto, o Plano de aplicação de reservas, o 
relatório anual das atividades administrativas, a prestação de contas e o balanço geral; V - 
controlar e gerir todas as relações e os compromissos firmados pelo MERITI-PREVI, fiscalizando 
a execução orçamentária, submetendo-a ao Conselho Deliberativo e Fiscal, bem como as 
despesas necessárias à manutenção administrativa do Instituto; VI - promover a administração 
geral dos recursos humanos e financeiros da entidade; VII - encaminhar as avaliações atuariais 
anuais ou semestrais, conforme as exigências da situação financeira e contábil do MERITI￾PREVI, e o balanço para avaliação do Conselho Deliberativo, ao Ministério da Previdência 
Social, conforme o disposto na legislação vigente; VIII - propor a contratação de consultoria 
financeira, registrada na CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para subsidiar a 
administração dos recursos e investimentos do MERITI-PREVI; IX - promover por procedimento 
licitatório próprio, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e suas posteriores alterações, a contratação de empresa de auditoria, quando 
necessário; X - expedir resoluções, portarias e demais atos sobre a organização interna do 
MERITI-PREVI; e XI - Elaborar regulamento dispondo sobre o processo eleitoral para a 
composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. XII - aprovar a proposta de alteração do 
Quadro de Pessoal do MERITI-PREVI e seu respectivo Plano de Carreiras e Vencimentos; XIII - 
aprovar as promoções anuais estabelecidas no Plano de Carreiras dos Servidores do MERITI￾PREVI; XIV - submeter ao Conselho Deliberativo e Fiscal a prestação de contas de gestão. 
Art. 62. Ao Diretor Presidente compete: I – representar o Instituto de Previdência em juízo ou 
fora dele; e em quaisquer repartições públicas no âmbito federal, estadual e municipal e 
delegar poderes. II – realizar a gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social, 
inclusive os recursos do Taxa de Administração, podendo designar servidor do Meriti Previ, 
titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração para tal função; III - convocar o 
Conselho Deliberativo e Fiscal, bem como representar o Instituto de Previdência em juízo ou 
fora dele; e em qualquer repartição IV - assinar juntamente com o Diretor Administrativo e 
Financeiro a liquidação das despesas de competência do MERITI-PREVI; V - encaminhar ao 
Conselho Deliberativo e Fiscal todas as informações que lhe forem solicitadas sobre o MERITI￾PREVI; VI - propor normas regulamentadoras para o processo de cálculos e concessão de 
benefícios previdenciários; VII - homologar os benefícios previdenciários e expedir certidões de 
tempo de contribuição e de serviço; VIII - promover o controle de concessão de aposentadoria 
e pensões, mediante a expedição de relatórios, remetendo-os ao Conselho Deliberativo e ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE, quando necessário; IX - manter arquivo 
atualizado dos benefícios concedidos, promovendo cruzamento de informações junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE; X - promover sempre que necessário a 
revisão dos benefícios concedidos aos inativos e pensionistas, mantendo cadastros 
atualizados; XI - designar o gestor da política de investimentos, consoante determinação da 
legislação federal; XII - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, os regimentos internos 
do Conselho; XIII - designar membros para composição de grupos de trabalho, comissões de 
licitações, pregoeiros e comissões processantes; XIV – baixar atos de admissão de pessoal e 
nomear os servidores para o provimento dos cargos efetivos integrantes do quadro de pessoal 
do MERITI-PREVI e designar os servidores para o exercícios das funções gratificadas previstas 
nesta Lei; XV - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo, bem 
como aquelas a serem designadas pelo Regimento Interno XVI – baixar atos de movimentação 
de pessoal de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhe assinar atos de nomeação e 
exoneração de cargo em comissão XVII – assinar contratos, acordos ou convênios, de acordo 
com o estabelecido na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, ou outra que venha substituí-la. 
Art. 63. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete: I - propor o plano de contas do 
MERITI-PREVI; II - elaborar o orçamento anual; III - contratar operações atuariais e financeiras, 
planos para organização, adequação e funcionamento do regime previdenciário; IV - zelar pelo 
patrimônio e valores do MERITI-PREVI; VI - elaborar e acompanhar a execução orçamentária e 
financeira da MERITI-PREVI; VII - elaborar mensalmente a prestação das despesas do MERITI- -
PREVI, fazendo publicar na imprensa o resultado das movimentações; VIII - encaminhar 
relatório para o Conselho Deliberativo e Fiscal das operações financeiras do MERITI-PREVI; IX - 
manter atualizados os documentos referentes à liquidação de despesas como: a) pagamento 
de benefícios a segurados e pensionistas; b) pagamento de despesas para manutenção do 
MERITI-PREVI; c) instauração de processos licitatórios; X - assinar juntamente com o Diretor 
Presidente ou por quem este designar, os cheques para pagamento de todas as despesas 
relativas ao MERITI-PREVI; XI - designar servidor para manter os serviços de protocolo, 
expediente e arquivo do MERITI-PREVI, bem como elaborar e transcrever em livros próprios 
atas, contratos, termos de editais e licitações; XII - administrar os serviços relacionados com a 
área de recursos humanos, como seleção, aperfeiçoamento, treinamento e assistência; XIII - 
supervisionar os serviços de relações externas e internas do MERITI-PREVI; XIV - organizar e 
acompanhar as licitações, dando seu parecer para o respectivo julgamento, quando for o caso; 
XV - responder pelos aspectos administrativos e operacionais do MERITI-PREVI; e XVI - 
desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo. XVII - assinar notas de 
empenho. XVIII - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas 
à tesouraria, planejamento financeiro e avaliação dos bens patrimoniais; XIX - promover e 
acompanhar a execução financeira do MERITI- -PREVI; XX - desempenhar outras atividades 
correlatas e compatíveis com o cargo, bem como aquelas a serem designadas pelo Regimento 
Interno. 
Art. 64. Ao Diretor de Benefícios do MERITI-PREVI compete: I – acompanhar os processos para 
conceder benefícios previdenciários na forma da lei; II - propor normas regulamentadoras para 
o processo de cálculos, concessão de benefícios inerentes às aposentadorias e expedição de 
certidões de tempo de contribuição e de serviço; III - encaminhar ao Conselho Deliberativo 
todas as informações solicitadas, os relatórios de concessão de benefícios previdenciários do 
MERITI-PREVI; IV - manter a interrelação com os órgãos reguladores do sistema previdenciário 
no cumprimento da legislação federal pertinente; V - determinar, sempre que necessário, a 
revisão dos benefícios concedidos aos inativos e pensionistas; VI - diligenciar para que os 
trabalhos afetos ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Município sejam 
realizados com efetividade, eficiência e eficácia; VII - organizar e acompanhar, juntamente com 
a Diretoria Executiva, os processos de benefícios previdenciários, encaminhando-os ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE; VIII - manter arquivo atualizado dos 
benefícios concedidos, acompanhando as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro - TCE; IX - supervisionar o setor de documentação dos segurados ativos e inativos e dos 
pensionistas; X - estruturar o processo de recadastramento e de comprovação de vida, 
dependência econômica e qualidade de segurados e beneficiários do MERITI-PREVI; XI - 
desenvolver projetos e programas de pré e pós aposentadoria para os segurados e de inclusão 
à cidadania para seus beneficiários; e XII - desempenhar outras atividades correlatas e 
compatíveis com o cargo, bem como aquelas a serem designadas pelo Regimento Interno XIII - 
manter cadastro devidamente atualizado de segurados e pensionistas; 
Art. 65. Ao Procurador Autárquico compete: I - orientar, despachar e dar pareceres em 
processos administrativos, inclusive nos relativos à concessão dos benefícios previdenciários 
previstos por esta Lei; II - representar o Instituto em juízo e fora dele; podendo substabelecer 
total ou parcialmente III - acompanhar o andamento de ações em juízo; IV - orientar e verificar 
a preparação e o andamento de cartas precatórias; V - orientar a elaboração das petições, 
impugnações, contestações, recursos judiciais e outras peças processuais; VI - supervisionar as 
informações a serem prestadas nos mandados de segurança e mandados de injunção; VII - 
supervisionar a elaboração de editais de licitação e dos concursos públicos e dos pareceres 
expendidos na execução dos contratos administrativos; VIII - orientar e acompanhar a 
elaboração de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos administrativos; IX - 
acompanhar e supervisionar os trabalhos das comissões processantes nos procedimentos 
disciplinares; e X - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo, bem 
como aqueles a serem designadas pelo Regimento Interno. 
 Art. 66 - O Conselho Deliberativo é composto de 12 (doze) membros natos e efetivos, sendo: I 
– O Presidente, 2 (dois) Conselheiros e seus respectivos suplentes, todos indicados pelo 
Prefeito Municipal, entre os servidores efetivos ativos e inativos do Executivo Municipal; II - 1 
(um) Conselheiro e seu respectivo suplente, indicados pela Câmara Municipal, após escolha 
entre os servidores do órgão legislativo; III - 2 (dois) Conselheiros e seus respectivos suplentes, 
indicados pelos Servidores Municipais, entre os efetivos ativos e inativos, sendo 1 (um) 
representante para cada um desses grupos respectiva- mente, escolhidos em eleição a ser 
realizada pelo MERITI-PREVI IV - os 5(cinco) Diretores e o Procurador Geral Autárquico do 
MERITI-PREVI, na qualidade de membros natos. 
Art. 67 - Os integrantes dos Conselhos Deliberativos e Fiscal receberão pela sua participação 
efetiva em cada reunião a que forem convocados o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, 
até o limite de 04 (quatro) salários mínimos mensais, independente do número de reuniões 
ocorridas. 
CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO MERITI-PREVI 
Art. 68. O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do MERITI-PREVI será 
de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados 
vinculados ao regime, apurado no exercício financeiro anterior. 
Art. 69. O MERITI-PREVI manterá registros contábeis próprios, criando Plano de Contas que 
espelhe, com fidedignidade, a sua situação econômico-financeira de cada exercício, 
evidenciando as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e 
administrativas, além da situação do ativo e passivo, aplicando, no que couber, o disposto na 
legislação editada pelo Ministério da Previdência Social e observando as seguintes normas 
gerais de contabilidade: I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam, 
direta ou indiretamente, a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social e 
modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio; II - a escrituração será feita de forma 
autônoma em relação às contas do ente público; III - o exercício contábil tem a duração de um 
ano civil; IV - as demonstrações financeiras devem expressar a situação do patrimônio durante 
o exercício contábil, representadas por: a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado 
do exercício; c) demonstração financeira da origem e aplicação dos recursos; d) demonstração 
analítica dos investimentos; e) demonstrativo de variações patrimoniais; V - adoção de 
registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, 
evolução das reservas e demonstração do resultado do exercício; VI - complementação de suas 
demonstrações financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o 
minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; § 1º O 
MERITI-PREVI publicará na imprensa oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e 
despesa previdenciária, nos termos da legislação federal vigente. § 2º O Demonstrativo a que 
se refere o parágrafo anterior será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da 
Previdência Social juntamente com os seguintes documentos: I - Demonstrativo Financeiro 
relativo às aplicações do MERITI- -PREVI; e II - Comprovante Mensal do Repasse ao MERITI￾PREVI das contribuições do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações 
públicas municipais e dos valores descontados dos segurados e dos pensionistas, 
correspondentes às alíquotas fixadas na forma desta Lei. 
Art. 70. O MERITI-PREVI, na condição de entidade gestora do regime previdenciário dos 
servidores municipais, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro – TCE. 
Art. 71. O MERITI-PREVI disponibilizará os registros individualizados das contribuições dos 
servidores ativos do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas 
municipais, com as no mínimo, as seguintes informações: I - nome; II - matrícula; III - 
remuneração mensal; IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo; e V 
- valores mensais e acumulados da contribuição do Município, da Câmara Municipal, das 
autarquias e das fundações públicas municipais. VI data de nascimento; VII cadastro dos seus 
dependentes; VIII Identificação Biométrica; § 1º A cada três anos, o MERITI PREVI realizará o 
censo previdenciário de todos os servidores ativos e inativos, bem como seus dependentes. § 
2º O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro individualizado 
mediante extrato anual de prestação de contas. 
Art. 72. Na avaliação atuarial anual prevista na forma desta Lei, serão observadas as normas 
gerais de atuária e os parâmetros discriminados na legislação pertinente. § 1º O Município de 
São João de Meriti demais órgãos e entes empregadores observarão as orientações contidas 
no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o Diretor Superintendente, adotarão as 
medidas necessárias para a implantação das recomendações dele constantes. § 2º O 
Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) será encaminhado ao Ministério da 
Previdência Social, até 31 de março de cada exercício. 
TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS DAS APOSENTADORIAS CAPÍTULO I DAS 
REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA 
Art. 73. Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração 
Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o 
direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 
24, desta Lei, quando, cumulativamente: I - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se 
homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no 
mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) 
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, no 
dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea 
anterior. § 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria 
na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado 
em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 21, III, a, desta Lei, na seguinte 
proporção: I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o servidor que completou as 
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; e II - 5% (cinco 
por cento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput 
a partir de 1º de janeiro de 2006. § 2º O professor, servidor público que, até 16 de dezembro 
de 1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do 
disposto no caput, deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o 
acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, 
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de 
magistério, observado o disposto no § 1º, deste artigo. § 3º O servidor de que trata este artigo, 
que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e 
que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao 
valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria 
compulsória contidas no art. 21, II, desta Lei. § 4º Ao abono de que trata o § 3º, deste artigo, 
aplica-se o disposto no § 5º, do art. 21, desta Lei. § 5º Os proventos de aposentadoria 
previstos neste artigo serão reajustados na forma do art. 26, desta Lei. 
Art. 74. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o 
servidor que tenha ingressado regularmente em cargo público efetivo na Administração 
Pública direta, autárquica e fundacional e na Câmara Municipal, até 31 de dezembro de 2003, 
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade de sua 
remuneração no cargo em que se dará a aposentadoria, quando preencher, cumulativamente, 
as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) 
anos de idade, se mulher; II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) 
anos de contribuição, se mulher; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e 
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria. § 1º Para fins de cômputo de tempo de contribuição, de efetivo exercício no 
serviço público, tempo de carreira e tempo no cargo, deverão ser observadas as disposições 
contidas nos arts. 27 e 28, desta Lei. § 2º O professor, servidor público, que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere este artigo, a partir 
de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 50 
(cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, sem prejuízo 
do cumprimento dos demais requisitos previstos no dispositivo. § 3º São consideradas funções 
de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando 
em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental 
e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as 
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme 
critérios e definições estabelecidas em regulamento. § 4º Os proventos das aposentadorias 
concedidas nos termos deste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, 
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também 
estendido aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do 
cargo em que se deu a aposentadoria. § 5º O servidor que tenha implementado os requisitos 
para obtenção da aposentadoria prevista neste artigo, inclusive o tempo de cargo, e que opte 
por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da 
sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória 
contidas no art. 21, II, desta Lei. § 6º Ao abono de permanência de que trata o § 5º deste 
artigo, aplica-se o disposto no § 5º, do art. 21, desta Lei. § 7º Aplica-se à hipótese prevista no 
caput, deste artigo, quando se tratar de titular de cargo de professor, o disposto no § 2º, do 
art. 57, desta Lei. 
Art. 75. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o 
servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá 
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes 
condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher; II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e III - idade 
mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos no artigo 21, III, a, 
desta Lei, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição 
prevista no inciso I do caput, deste artigo. § 1º Aplicam-se à hipótese de aposentadoria 
prevista neste artigo as disposições contidas nos arts. 27 e 28 e §§ 4º, 5º, 6º e 7º, do art. 79, 
desta Lei. § 2º Às pensões decorrentes das aposentadorias concedidas com base neste artigo, 
fica assegurado o direito à paridade na forma prevista no § 4º, do art. 79, desta Lei. 
Art.76. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores 
públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de 31 de dezembro de 
2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos 
critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por 
permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e 
que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) 
anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da 
sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. § 
2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, 
deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 
31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de 
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela 
estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. § 3º 
Na hipótese de cálculo de proventos proporcionais, será fixado o percentual relativo ao tempo 
de serviço ou contribuição apurado até a data da aquisição do direito à aposentadoria, sendo 
vedado computar o tempo de contribuição relativo a período posterior. § 4º Aos proventos 
das aposentadorias concedidas com base neste artigo, fica assegurado o direito à paridade na 
forma prevista no § 4º, do art. 78, desta Lei. 
CAPÍTULO II DA REVISÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES 
Art. 77. É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do 
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. 
Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido 
pagas, toda e qualquer ação do segurado ou beneficiário para haver prestações vencidas ou 
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo MERITI-PREVI, salvo o direito dos menores, 
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 
Art. 78. O direito do MERITI-PREVI de anular ou corrigir, de ofício, os atos concessivos de 
benefícios previdenciários, decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, 
salvo comprovada má fé. § 1º Estão compreendidos no direito de invalidar as alterações 
parciais ou integrais dos atos concessivos, inclusive valores, fundamento legal do benefício, 
bem assim inclusão e exclusão de beneficiário. § 2º Será assegurado ao segurado ou 
beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa, previamente à formalização da 
alteração de que lhe decorram efeitos desfavoráveis, observados os procedimentos a serem 
disciplinados em regulamento. § 3º A anulação parcial ou integral do benefício previdenciário 
que tenha sido aprovado e registrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – 
TCE será previamente comunicada ao referido Tribunal, e até seu pronunciamento, a anulação 
ficará sustada, sem prejuízo de, no caso de anulação total ou redução de proventos, o MERITI￾PREVI implementar, provisoriamente, as citadas alterações. § 4º Observado o disposto no § 2º, 
deste artigo, se a aposentadoria ou pensão ainda estiver pendente de aprovação e registro, o 
Instituto providenciará o aditamento à pensão ou proventos iniciais e informará ao Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE o devido apostilamento. § 5º Os atos concessivos de 
eventuais revisões de cálculo, para a fixação dos proventos e das pensões, feitas 
administrativamente ou em cumprimento de determinação judicial, deverão indicar a data em 
que passarão a produzir efeitos, bem como a incidência da complementação da contribuição 
previdenciária para o período, quando for o caso, observado, para as revisões administrativas, 
o disposto no § 3º, deste artigo. 
TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 79. Na hipótese de restituição ao Município de São João de Meriti de valores pagos 
indevidamente a título de proventos ou pensões, em razão de comprovada má fé do 
beneficiário, a devolução far-se-á de uma só vez, acrescida de índices adotados pela Fazenda 
Municipal e sobre eles incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por 
cento) calculados sobre o débito. 
Art. 80. O Município de São João de Meriti não poderá conceder proventos de aposentadoria e 
pensão em valor superior ao subsidio do Prefeito, nos termos do disposto no art. 37, XI, da 
Constituição Federal. 
Art. 81. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de 
aposentadoria e pensões serão comprovados pelo Executivo, Legislativo, autarquias e 
fundações públicas, na forma em que dispuser o regulamento. 
Art. 82. Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei, é vedado ao MERITI-PREVI a adoção 
de requisitos e critérios diferenciados aos fixados pela Constituição Federal, ressalvados, na 
forma da legislação federal pertinente, os casos de segurados: I - com deficiência; II - que 
exerçam atividades de risco no Município; e III - cujas atividades municipais sejam exercidas 
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 
Art. 83. É vedado ao MERITI-PREVI: I - conceder proventos de aposentadoria aos seus 
segurados em acumulação com remuneração de cargo, função ou emprego público, 
ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, as hipóteses de 
acumulação com o exercício de cargos em comissão e de cargos eletivos; II - a concessão de 
dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado ou duas pensões, ressalvadas as 
aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal e as pensões delas decorrentes; 
e III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer outra forma 
de contagem de tempo fictício de serviço ou de contribuição, posterior à Emenda 
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. § 1º Os segurados contribuintes, que 
tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, por concurso 
público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição 
Federal, poderão acumular proventos com remuneração, sendo-lhes proibida a percepção de 
mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores, consoante 
estabelece o art. 11, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aplicando￾lhes em qualquer hipótese, o limite constitucional. § 2º Na ocorrência da hipótese prevista no 
§ 1º, deste artigo, o servidor deverá optar pela situação mais vantajosa. § 3º É proibida a 
percepção de duas pensões decorrentes da acumulação prevista no § 1º, deste artigo. 
Art. 84. Os créditos do MERITI-PREVI constituem dívida ativa, considerada líquida e certa 
quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na 
legislação pertinente, para o fim de execução judicial. 
Art. 85. Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular 
ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de remuneração, e suas respectivas 
prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o 
MERITI-PREVI. 
Art. 86. O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo, função ou 
emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, 
vedada a sua inscrição no MERITI-PREVI. § 1º A submissão dos servidores de que trata o caput, 
deste artigo, ao RGPS não implica a alteração do regime jurídico funcional a que se encontram 
sujeitos, nos termos da legislação municipal. § 2º A aposentadoria do servidor, titular de cargo 
em comissão, junto ao RGPS gera vacância do respectivo cargo, cessando os efeitos das 
vantagens pecuniárias relativas a esse cargo, caso venha a ser nomeado novamente para 
provimento de cargo em comissão. 
Art. 87. O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo MERITI-PREVI será efetivado 
na forma do regulamento. 
Art. 88. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de 
contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que 
os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios 
estabelecidos na legislação federal pertinente. § 1º A contagem de tempo do servidor 
abrangido por esta Lei, em regime de atividade especial ou de risco, somente será feita, 
mediante autorização e nos termos da legislação federal pertinente, observadas as disposições 
legais relativas à compensação previdenciária entre os regimes de previdência social. § 2º A 
contagem de tempo em atividade rural só será feita mediante a comprovação do recolhimento 
da contribuição previdenciária e certidão expedida pelo RGPS na forma da lei. 
Art. 89. Na hipótese de o servidor ter optado, na forma da lei, pela redução de sua jornada de 
trabalho, serão considerados, para efeito de fixação de remuneração no cargo efetivo, os 
valores correspondentes às jornadas a que esteve submetido o servidor, observado o critério 
de média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as 
contribuições do servidor ao regime, correspondente a 80% (oitenta porcento) de todo o 
período contributivo. Parágrafo único. As remunerações a que se refere o caput deste artigo 
terão os seus valores atualizados, mês a mês, pelos índices de reajustes concedidos pelo 
Município no período. 
Art. 90.Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do MERITI-PREVI para liquidação dos 
benefícios previstos nesta Lei, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do 
custeio será do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas 
municipais, na proporção de seus débitos. 
Art. 91. No caso de extinção do regime previdenciário estabelecido nesta Lei, ou cessação, 
interrupção, supressão ou redução de benefícios, o Município, a Câmara Municipal, as 
autarquias e as fundações públicas municipais assumirão integralmente a responsabilidade 
pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários 
à sua concessão tenham ocorrido até a data da extinção do MERITI-PREVI. 
Art. 92. Fica o Executivo autorizado a parcelar os débitos existentes com o MERITI-PREVI, ate a 
presente data, atualizado, em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, corrigidas 
monetariamente, acrescido da correção monetária pela TR ou outro índice que vier a substituí-
lo, e mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculados de forma pro rata, 
que serão recolhidas até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. 
Art. 93. O Executivo poderá ceder servidores do quadro geral de pessoal, em especial, das 
áreas de recursos humanos, contabilidade, financeira e administrativa, segurança do trabalho, 
serviço social, sem prejuízo da remuneração no cargo efetivo e demais vantagens, para 
desempenho de suas atribuições no MERITI-PREVI. Parágrafo único. Os servidores cedidos 
terão computado, para todos os efeitos legais, o período de afastamento junto ao MERITI- -
PREVI, como tempo de serviço público municipal local, tempo de carreira e tempo no cargo 
efetivo. 
Art. 94. Para o desempenho das atividades de perícia médica, a ser realizada no âmbito do 
MERITI-PREVI, poderão ser cedidos, pela Administração Direta, servidores titulares do cargo 
efetivo de médico, de preferência com especialização em perícia médica e ou medicina do 
trabalho, observado o disposto em Lei Municipal, e sem prejuízo da jornada de trabalho de seu 
cargo efetivo. 
Art. 95. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas nos orçamentos do Município, da Câmara Municipal, e das autarquias públicas 
municipais, suplementadas se necessário. 
Art. 96. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1279 de 30 de dezembro de 
2003; nº 1732 de 03 de agosto de 2010; nº 1740 de 21 de setembro 2010; e os artigos da Lei 
nº 1.687 de 07 de outubro de 2009 que conflitarem com a presente lei. 
São João do Meriti, 22 de maio de 2012. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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