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norma nº 1839/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 2012
Date 2012-05-29
Ementa“Autoriza a Cessão de Terreno e contém outras Providências”
native_id489

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº.1839, DE 29 DE MAIO DE 2012. 
“Autoriza a Cessão de Terreno e contém outras Providências” 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, 
aprova e eu sanciono o seguinte L E I : 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Ministério Público do Estado do 
Rio de Janeiro, destinado à construção de sede própria na cidade de São João de Meriti, as 
seguintes áreas: (I) lote de Terreno nº 11 (onze), da quadra nº 52 (cinqüenta e dois), medindo 
12,00 metros de frente para a Rua do Limite; igual largura nos fundos, onde se confronta com 
terreno da OSA – Organização Territorial S/A ou sucessores, por 30,00 metros de extensão de 
frente aos fundos de ambos aos lados, com área de 360,00m², confrontando à direito com o 
lote nº 13, à esquerda com o lote nº 12 e à esquerda com o nº 10, distando 36,00 metros da 
Rua Tropical pelo lado direito, situado no lugar denominado Parque Barão do Rio Branco, 3º 
distrito deste município; (II) lote de Terreno nº 12 (doze), da quadra nº 52 (cinqüenta e dois), 
medindo 12,00 metros de frente para a Rua do Limite; igual largura nos fundos, por 30,00 
metros de extensão de frente aos fundos de ambos aos lados, com área de 630,00m², 
confrontando à direito com o lote nº 13, à esquerda com o lote nº 11 e nos fundos 
propriedade do Jardim Meriti, situado no lugar denominado Parque Barão do Rio Branco”, 3º 
distrito deste município; (III) lote de Terreno nº 13 (treze), da quadra nº 52 (cinqüenta e dois), 
medindo 12,00 metros de frente para a Rua do Limite; igual largura nos fundos, por 30,00 
metros de extensão de frente aos fundos de ambos aos lados, com área de 630,00m², 
confrontando à direito com o lote nº 14, à esquerda com o lote nº 12 e nos fundos com 
sucessores de Maria Helena Guerra do Lago, distando 8,00 metros da Rua Tropical pelo lado 
direito, situado no lugar denominado Parque Barão do Rio Branco”, 3º distrito deste 
município. 
 Art.2º. Na Escritura Pública dos imóveis citados no art. 1º, obrigatoriamente, deverá constar 
as cláusulas do Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio 
de Janeiro e a Prefeitura da Cidade de São João de Meriti. 
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e 
ratifica os atos anteriormente praticados. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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