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norma nº 1844/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 2012
Date 2012-06-12
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a dar em cessão de uso o imóvel que menciona, para a manutenção de uma Unidade do SENAC RIO, e dá outras providências”.
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LEI Nº. 1844, DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
“Autoriza o Executivo Municipal a dar em cessão de uso o imóvel que menciona, para a 
manutenção de uma Unidade do SENAC RIO, e dá outras providências”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L_______________E_______________ I: 
 Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a manter em cessão de uso para o SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO / SENAC RIO, Entidade Jurídica de direito privado, do setor de comércio e serviços, 
objetivando a continuidade do Centro de Formação Profissional do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial – SENAC, no imóvel próprio municipal a seguir descrito: “ Rua Pastor 
Joaquim Rosa, s/nº., lotes 19/20, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ.” 
Art. 2.º - O prazo da presente cessão de uso será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais 
períodos, à critério do Cedente. 
 Art. 3.º - A presente Cessão de Uso tem o caráter gratuito, devendo ser utilizado o imóvel para 
fins de manutenção de uma Unidade do SENAC RIO, sendo de sua responsabilidade os 
encargos provenientes da utilização do imóvel. 
Parágrafo Único - O Cessionário se obriga a manter o imóvel cedido, reconhecendo este que 
tais benfeitorias a serem construídas passam a integrar o patrimônio municipal e não serão 
objetos de qualquer indenização. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei, mediante termo de 
Cessão de Uso, na forma da legislação que rege a matéria. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, principalmente a Lei Municipal nº.351/1984, além do v/ 94 v. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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