| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.619 DE 08 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher de São João de Meriti, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, doravante designado como FMDM, com a finalidade de captar e aplicar recursos para financiar as ações e programas destinados à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres através do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres. Art. 2º O FMDM é um instrumento contábil, de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo assegurar recursos e meios para a execução de Políticas Públicas para as Mulheres visando à garantia dos direitos da população feminina. Art.3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Mulher: I – Recursos provenientes da transferência Fundo a Fundo dos Fundos Nacional e Estadual da Mulher; II – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais. III – Outras receitas correlatas que sejam legalmente instituídas para promoção e defesa dos direitos da mulher no âmbito municipal. Art. 4º - O Fundo Municipal de Direitos da Mulher será administrado pelo órgão responsável pela execução das políticas públicas para as mulheres em âmbito municipal e a sua supervisão, controle e a aplicação dos recursos do FMDM, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher criado conforme a lei 1068, de 25 de abril de 2000, sendo identificada pela sigla CMDM e a lei de alteração de n° 1856, de 7 de novembro de 2012 e do Plano Municipal de Políticas Para as Mulheres (PMPM), conforme aplicação prevista no regulamento. Art. 5º - O Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FMDM será regulamentado por decreto até 30 dias após a sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Léo Vieira Prefeito