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norma nº 2619/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher de São João de Meriti, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.619 DE 08 DE JULHO DE 2025 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
de Direitos da Mulher de São João de 
Meriti, e dá outras providências. 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, doravante designado 
como FMDM, com a finalidade de captar e aplicar recursos para financiar as ações e 
programas destinados à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres 
através do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres. 
Art. 2º O FMDM é um instrumento contábil, de captação e aplicação de recursos, 
que tem por objetivo assegurar recursos e meios para a execução de Políticas 
Públicas para as Mulheres visando à garantia dos direitos da população feminina. 
Art.3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Mulher: 
I – Recursos provenientes da transferência Fundo a Fundo dos Fundos Nacional e Es￾tadual da Mulher; 
II – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades naci￾onais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais. 
III – Outras receitas correlatas que sejam legalmente instituídas para promoção e 
defesa dos direitos da mulher no âmbito municipal. 
Art. 4º - O Fundo Municipal de Direitos da Mulher será administrado pelo órgão 
responsável pela execução das políticas públicas para as mulheres em âmbito 
municipal e a sua supervisão, controle e a aplicação dos recursos do FMDM,
em consonância com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
criado conforme a lei 1068, de 25 de abril de 2000, sendo identificada pela sigla 
CMDM e a lei de alteração de n° 1856, de 7 de novembro de 2012 e do Plano 
Municipal de Políticas Para as Mulheres (PMPM), conforme aplicação prevista no 
regulamento. 
Art. 5º - O Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FMDM será regulamentado por 
decreto até 30 dias após a sua publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Léo Vieira 
Prefeito 

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