| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.618 DE 01 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti – COMDEMA – SJM, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, no âmbito de suas atribuições e tem como objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural do Município: § 1º O Conselho terá representação tripartite de membros do Poder Executivo, da Iniciativa Privada e a Sociedade Civil. § 2º O COMDEMA-SJM opinará de forma não vinculante sobre a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (FECADS). § 3º - O COMDEMA-SJM, junto com a Secretaria Municipal de Ambiente e Mudanças do Clima e Bem-Estar Animal, poderá formular diretrizes, prioridades, programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – FECADS, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente obedecidas as diretrizes estaduais e federais. Art. 2º - O conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA-SJM deverá observar as seguintes diretrizes: I. Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; II. Participação comunitária; III. Promoção da saúde pública e ambiental; IV. Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual; V. Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo; VI. Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; VII. Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais; VIII. Prevalência de interesse público sobre o privado; IX. Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis; Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete: I. Apresentar diretrizes para a Política Municipal de Ambiente ao órgão ambiental e acompanhar sua execução; II. Propor a elaboração de sistema de informação sobre problemas ambientais do Município, assim como a análise de projetos já desenvolvidos ou em desenvolvimento em outros municípios; III. Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; IV. Promover e buscar parcerias com o objetivo de aprimoramento das condições ambientais do Município, bem como colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental; V. Propor ao órgão ambiental atividades e campanhas de caráter educativo, objetivando a formação de consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente, bem como acompanhar os programas de educação ambiental; VI. Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente; VII. Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais, os casos de degradação e poluição ambientais e soluções reparadoras que julgar necessárias; VIII. Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental; IX. Propor ideias sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais; X. Fornecer informações e subsídios técnicos a conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário; XI. Sugerir vetos e projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal; XII. Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal; XIII. Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti; XIV. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomados; XV. Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental; XVI. Convocar as audiências públicas nos termos da legislação; XVII. Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares; XVIII. Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, palenteológico e paisagístico; XIX. Modificar e ajustar, sempre que necessário, o Regimento Interno; XX. Desenvolver, participar e construir a Agenda 21 no Município de São João de Meriti. Art. 4° - O COMDEMA-SJM será constituído por 12 (doze) conselheiros e respectivos suplentes, com direito a voto, obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, com mandato de 02 (dois) anos, sendo 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes da Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, nomeados pelo Prefeito, mediante ato a ser publicado em órgão oficial de imprensa, a saber: I. Membros dos órgãos do Poder Público Municipal: a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Ambiente, Mudanças do Clima e BemEstar Animal; b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde; c)01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia; d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Segurança pública e Mobilidade Urbana; f) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Governo. II. Membros da Iniciativa Privada e da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante da OAB de São João de Meriti e seu respectivo suplente; b) 02 (duas) Entidades da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes; c) 01 (um) Coordenador do Fórum Municipal de Ambiente, e seu respectivo suplente; d) 02 (dois) representantes da Iniciativa Privada e seus respectivos suplentes. § 1º - Poderão participar das reuniões do COMDEMA-SJM, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de órgãos públicos ou entidade civil, bem como pessoas relacionadas com as matérias em pauta, a fim de prestar os esclarecimentos considerados necessários à deliberação do COMDEMA-SJM. § 2º - Os representantes de que trata o inciso II, d, serão de empresas com sede na região ou atuação no Município. § 3º - A participação neste conselho é considerada de relevante interesse público e não irá ensejar qualquer remuneração ou gratificação. Art. 5º - A Diretoria do COMDEMA-SJM será composta por: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretaria Executiva; Parágrafo Único. A Vice-Presidência será exercida por um dos membros do COMDEMA-SJM a ser indicado e nomeado pelo Presidente do COMDEMA-SJM e a Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Ambiente, Mudanças do Clima e Bem-Estar Animal ou membro do COMDEMA-SJM a ser indicado e nomeado pelo Presidente do COMDEMA-SJM. Art. 6º - As reuniões do COMDEMA-SJM serão realizadas com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, ou seus respectivos suplentes devidamente autorizados, tanto nas reuniões ordinárias quanto nas extraordinárias. § 1º - Na primeira chamada, não sendo alcançado o quórum mencionado no caput do art. 5º, a reunião se dará com os membros presentes. § 2º - O COMDEMA-SJM, em assuntos de relevância, deliberará pelo voto da maioria simples dos presentes, sendo fundamentado cada voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, para decidir casos de empate nas votações. § 3º - Aplicam-se às reuniões virtuais, no que couber, os mesmos direitos e normas regimentais de funcionamento das sessões de caráter presencial. §4º - O conselheiro titular do COMDEMA-SJM deverá indicar seu Suplente oriundo da mesma categoria representativa, para quando for o caso substituí-lo na plenária. Art. 7º - Implicarão no afastamento dos conselheiros, no decurso do mandato: I – A ausência injustificada a 02 (duas) reuniões ordinária /extraordinária ou (3) três faltas alternadas sem comunicação prévia e justificativa aceita pela Presidência do Conselho. II – A condenação em segunda instância, por crime de condenação penal, ou prática de atos que firam os princípios e normas da política de ambiente. Art. 8º - Presidirá o COMDEMA-SJM, o Secretário Municipal de Ambiente, Mudanças do Clima e Bem-Estar Animal, que será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário do Conselho, indicado pelo presidente e que terá seu mandato coincidente com o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 9º - O COMDEMA-SJM poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos da secretária e a entidades de notória especialização e reconhecida competência que prestarão apoio administrativo, institucional e material técnico que se fizer necessário para orientação, consulta ou pareceres sobre projetos de interesse ambiental. Art. 10 - O COMDEMA-SJM reunir-se-á ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, convocado por seu Presidente com antecedência mínima de 07 (sete) dias, na forma da Lei, por meio de correio eletrônico, grupo de whatsapp ou ofício protocolado. Art. 11 - A publicação desta lei, revoga a Lei Municipal nº 1755, de 14 de dezembro de 2010, a Lei Municipal nº 1768, de 08 de fevereiro de 2011, a Lei nº 2.437 de 07 de novembro de 2023 e dispositivos contrário. Art. 12 – Em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei o COMDEMA-SJM revisará o seu Regimento Interno contemplando as alterações aqui realizadas, bem como qualquer outra que se fizer necessária, a ser homologado por Decreto pelo Prefeito Municipal. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Léo Vieira Prefeito