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norma nº 2620/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaDispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
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LEI Nº ORDINÁRIA Nº 2.620 DE 08 DE JULHO DE 2025 
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos 
tributários e não tributários no Município de 
São João de Meriti e dá outras 
providências. 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Art. 1o Esta Lei autoriza e estabelece as regras para parcelamento de créditos 
tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. 
§ 1o
 A concessão de parcelamento de créditos tributários vencidos nos termos desta 
Lei não implica moratória, novação ou transação e confere ao contribuinte o direito de 
obter certidão de regularidade de sua situação fiscal em relação ao crédito objeto do 
parcelamento nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. 
§ 2o
 Os créditos vencidos há mais de 30 (trinta) dias devem ser inscritos em dívida 
ativa no ato da adesão ao parcelamento. 
§ 3o
 Os créditos não constituídos, confessados no ato de adesão do parcelamento, 
devem ser constituídos e inscritos em dívida ativa. 
Art. 2o Poderão ser objeto de parcelamento, com base nesta Lei, os créditos referen￾tes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre 
a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), Im-
posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), as Taxas previstas no Código 
Tributário 
Municipal e os créditos não tributários, vencidos e não pagos. 
Art. 3o O pedido de adesão ao parcelamento estabelecido por esta Lei importará: 
I - reconhecimento do crédito pelo devedor; 
II - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável dos créditos nele contidos, nos 
termos dos arts. 389, 393 e 395, todos do Código de Processo Civil; 
III - renúncia ao direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo por 
parte do sujeito passivo; e 
IV - renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, 
caso o crédito tributário constitua objeto de processo judicial. 
§1o
 Verificando-se a hipótese de existência de embargos à execução fiscal, o devedor 
concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a 
que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no art. 922 do Código de Processo 
Civil. 
§2o
 No caso do disposto no §1° deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos 
desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua 
extinção com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 
§3o
 O parcelamento não implica homologação do crédito tributário parcelado, ficando 
assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha a ser 
posteriormente apurada e lançada. 
Art. 4o Os saldos de parcelamentos anteriores não completamente quitados e venci￾dos serão incluídos em caso de novo parcelamento. 
Art. 5o Caso haja impugnação administrativa de créditos tributários, poderá ser re￾querido o parcelamento da parte não impugnada, observado o disposto no art. 3o
 des￾ta Lei. 
Art. 6o Não será concedido parcelamento: 
I - no caso de crédito já ajuizado em cuja execução já tenha sido efetivada penhora 
ou tenha sido oferecida garantia ao juízo, em que o valor alcance montante superior a 
80% (oitenta por cento) do valor executado; 
II - no caso de crédito de ISSQN retido pelo tomador; e 
III - referente à pessoa física ou jurídica que não possua registro dos respectivos da￾dos 
cadastrais no Sistema Tributário do Município. 
Art. 7o O valor das parcelas deve ser expresso em moeda corrente e o vencimento 
ocorrerá sempre no 10° (décimo) dia do mês da parcela. 
§ 1o
 A parcela inicial vencerá no 5o
 (quinto) dia seguinte ao da adesão ao parcela￾mento. 
§ 2o
 As parcelas que vencerem em dia não útil terão seu vencimento prorrogado para 
o primeiro dia útil seguinte. 
§ 3o
 O não recebimento das guias para pagamento não exime o contribuinte de reti￾rá-las no órgão fazendário competente / postos de atendimento antes do seu venci￾mento. 
§ 4o A adesão ao parcelamento será solicitada mediante o reconhecimento do débito 
pelo devedor através da assinatura do Termo de Parcelamento e confirmada com o 
pagamento da parcela inicial, e implica a aceitação do parcelamento pelo sujeito pas￾sivo, que ficará obrigado a recolher, mensalmente, nos prazos determinados, o valor 
das parcelas subsequentes. 
§ 5o
 O não pagamento da parcela inicial na data acordada implicará o indeferimento 
do parcelamento e a perda de todos os benefícios desta Lei. 
Art. 8o
 A amortização das parcelas pagas será feita abatendo-se das dívidas com data 
de lançamento mais antigas para as mais novas, e nessas na ordem de multa, juros e 
o montante principal corrigido, dentre as que compõem o crédito consolidado parcela￾do. 
Parágrafo único. Havendo coincidência de datas de lançamento, o abatimento será 
feito pelas de menor valor para as de maior valor. 
CAPÍTULO II 
DA ADESÃO AO PARCELAMENTO 
Art. 9o Os créditos a serem incluídos no parcelamento serão consolidados até a data 
da adesão, sobre eles incidindo multa, atualização monetária e juros de mora, nos 
termos da legislação aplicável. 
§ 1o
 A consolidação abrangerá todos os créditos existentes no CNPJ do requerente, na 
condição de contribuinte ou responsável. 
§ 2o
 As multas por descumprimento da obrigação principal, aplicadas por meio de Au￾to 
de Infração em Ação Fiscal, serão incorporadas ao valor consolidado, em relação ao 
crédito que a originou. 
§ 3o
 Sobre os créditos em execução judicial, incidirão também custas, despesas pro￾cessuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança 
judicial, conforme legislação aplicável. 
Art. 10. O pedido de parcelamento de crédito objeto de procedimento judicial de co￾brança ou com protesto extrajudicial deverá ser realizado junto à Procuradoria-Geral 
do Município. 
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município poderá baixar os atos que julgar 
necessários à execução desta Lei. 
Art. 11. Ficará suspenso o curso dos acréscimos legais sobre os créditos que com￾põem o parcelamento a partir da data de adesão e enquanto as parcelas estiverem 
sendo quitadas com regularidade. 
Parágrafo único. Sendo de qualquer forma rescindido o parcelamento concedido 
com base nesta Lei, os acréscimos legais voltarão a incidir sobre o saldo devedor con￾forme a legislação aplicável. 
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO 
Art. 12. O parcelamento poderá ser concedido às pessoas físicas e jurídicas nas se￾guintes condições: 
I - tratando-se de pessoa física, o parcelamento poderá ser concedido em um número 
máximo de 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, em valor não inferior ao 
equivalente a R$ 70,00 (setenta reais); 
II - tratando-se de pessoa jurídica, o sujeito passivo da obrigação tributária, o parce￾lamento pode ser concedido em um número máximo de 60 (sessenta) parcelas men￾sais e sucessivas, em valor não inferior ao equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais); 
III - tratando-se da pessoa jurídica o sujeito passivo da obrigação tributária, enqua￾drada no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mi￾croempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a que se refere a Lei Com￾plementar Nacional n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o parcelamento poderá ser 
concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, em valor não inferior 
ao equivalente a R$ 100,00 (cem reais). 
§ 1o
 As custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que se refere o §3° 
do art. 9o
 desta Lei deverão ser recolhidos nas 3 (três) primeiras parcelas, indepen￾dentemente do número de parcelas concedidas ao parcelamento e devem ser corrigi￾dos pelos mesmos índices do crédito consolidado incluído no parcelamento. 
§ 2o
 Entre a data da adesão ao parcelamento e a do efetivo pagamento, sobre o valor 
de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros na forma do art. 85 do Código 
Tributário Municipal. 
Art. 13. Caso o requerente não comprove, no ato da adesão, ser o titular da dívida 
envolvida no parcelamento, o número de parcelas a que se referem os incisos do art. 
12 desta Lei fica reduzido ao tempo faltante para completar o prazo prescricional da 
dívida mais antiga incluída no parcelamento. 
Parágrafo único. Será permitida a adesão ao parcelamento através de procuração 
com poderes específicos. 
Art. 14. São titulares dos créditos: 
I - tributários: o sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do Có￾digo Tributário Nacional; e 
II - não tributários: os obrigados a pagamentos dos demais créditos da Fazenda Pú￾blica, tais como os provenientes de contribuições estabelecidas em lei, multa de qual￾quer origem ou natureza, exceto as tributárias, aluguéis ou taxas de ocupação, preços 
de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, resti￾tuições, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, ou 
outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. 
Art. 15. Durante o prazo do parcelamento, e enquanto as parcelas estiverem sendo 
regularmente adimplidas, os créditos que o compõem devem permanecer na condição 
de "suspenso", nos termos do inciso VI do art. 44 do Código Tributário Municipal. 
§ 1o
 A concessão do parcelamento só induz aos efeitos deste artigo se quitada a par￾cela inicial na data de vencimento. 
§ 2o
 A ausência de pagamento do valor integral de qualquer parcela até o último dia 
útil do terceiro mês subsequente ao seu vencimento acarretará a revogação da sus￾pensão, voltando a incidir sobre o saldo remanescente os acréscimos legais a partir da 
data de adesão ao parcelamento. 
CAPÍTULO IV 
DO TERMO DE PARCELAMENTO 
Art. 16. O titular dos créditos que aderir ao parcelamento de que trata esta Lei deve 
assinar o Termo de Parcelamento, que deve conter as seguintes informações: 
I - identificação completa do requerente, com telefone, endereço e e-mail; 
II - identificação de todos os créditos que compõem o parcelamento, com a indicação 
do seu código no Sistema Tributário da Prefeitura, sua origem, competência, valor 
original e consectários apurados até a data da consolidação; 
III - informação sobre a titularidade da dívida, com nome completo ou razão social, 
sem abreviações, e CPF ou CNPJ; 
IV - informação clara sobre as consequências do parcelamento, conforme art. 3o
 pre￾sente Lei; 
V - informação do valor total consolidado, número de parcelas e valor das parcelas; e 
VI - data de adesão e assinatura do requerente; 
VII – condição do requerente, se proprietário, possuidor com “animus domini” ou 
procurador do proprietário ou possuidor.
§ 1o
 A guia para pagamento da parcela inicial deve ser entregue ao requerente no ato 
da assinatura do Termo de Parcelamento. 
§ 2o
 No ato do requerimento de parcelamento, o interessado deve atualizar as infor￾mações cadastrais e meios de contato. 
§ 3o
 Não será concedido parcelamento ao requerente que não estiver com o cadastro 
atualizado no Sistema Tributário da Prefeitura, inclusive com telefone, e - mail e CEP 
válidos. 
CAPÍTULO V 
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO 
Art. 17. O parcelamento será rescindido automaticamente, sem notificação prévia, a 
partir do último dia útil do terceiro mês subsequente ao vencimento de qualquer par￾cela não adimplida. 
§1o A rescisão do parcelamento acarretará a perda de todos os benefícios desta Lei, 
voltando a serem calculados os consectários legais desde a data de adesão ao parce￾lamento sobre os créditos não amortizados. 
§ 2o
 A rescisão acarretará, ainda, o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Municí￾pio para protesto e cobrança judicial. 
CAPÍTULO VI
DA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS 
Art. 18. O titular do crédito parcelado pode, a qualquer momento, antecipar, no todo 
ou em parte, o pagamento das parcelas acordadas. 
Parágrafo único. No caso de antecipação de pagamento de qualquer parcela, os ju￾ros previstos no §2° do art. 12 desta Lei incidirão apenas até a data do efetivo paga￾mento. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. A decisão em processos de pedido de parcelamento compete ao Secretário 
Municipal de Fazenda, ou a quem ele delegar a atribuição, ressalvadas as competên￾cias 
exclusivas previstas em lei. 
Art. 20. No caso de o parcelamento ser indeferido, o sujeito passivo terá 30 (trinta) 
dias para quitar o crédito tributário confessado, sob pena de protesto extrajudicial e 
execução fiscal. 
Art. 21. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá baixar normas específi￾cas para a realização de parcelamento através da internet aplicando-se, no que cou￾ber, o disposto no art. 12 desta Lei. 
Art. 22. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir, mediante Reso￾lução, sistema de débito automático para o pagamento das parcelas em conta bancá￾ria do requerente. 
Parágrafo único. Nos casos em que houver opção pelo pagamento em débito auto￾mático não será aplicado o disposto no §2° do art. 12 desta Lei. 
Art. 23. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá baixar os atos que julgar 
necessários à execução desta Lei. 
Art 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Léo Vieira 
Prefeito 

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