| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1845, DE 12 DE JUNHO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, através de Leilão Público, os imóveis de sua propriedade identificados como lotes 01 a 15; 20 a 31; e 33 a 35 da quadra 84, situados no Jardim Meriti, 3º Distrito de São João de Meriti. Art. 2º - Só poderão participar do Leilão Público pessoas jurídicas de direito privado, que possuam cadastro na Caixa Econômica Federal como participantes do programa do Governo Federal intitulado “Minha Casa, Minha Vida”. Art. 3º - O Leilão Público deverá ser realizado obrigatoriamente por Leiloeiro Público Oficial, devidamente registrado no Departa- mento Nacional do Registro do Comércio, nos termos da Instrução Normativa DNRC Nº 113, de 28/04/2010. Art. 4º - As escrituras dos imóveis deverão ser lavradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da quitação de todos os valores relativos à arrematação. Art. 5º - Nas escrituras públicas deverá constar o encargo ao arrematante de que, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da outorga dos títulos de propriedade, deverá entregar os imóveis totalmente construídos, com a aprovação final pela Caixa Econômica Federal para o programa “Minha Casa, Minha Vida”, sob pena de serem revertidos automaticamente para o domínio e propriedade do Município de São João do Meriti. Art. 6º - As despesas relativas aos impostos de transmissão, a escritura de venda e todas as outras despesas que advirem da arrematação serão de responsabilidade exclusiva do arrematante. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS, Prefeito