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norma nº 1845/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1845, DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, 
IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, através de Leilão Público, os 
imóveis de sua propriedade identificados como lotes 01 a 15; 20 a 31; e 33 a 35 da quadra 84, 
situados no Jardim Meriti, 3º Distrito de São João de Meriti. 
Art. 2º - Só poderão participar do Leilão Público pessoas jurídicas de direito privado, que 
possuam cadastro na Caixa Econômica Federal como participantes do programa do Governo 
Federal intitulado “Minha Casa, Minha Vida”. 
Art. 3º - O Leilão Público deverá ser realizado obrigatoriamente por Leiloeiro Público Oficial, 
devidamente registrado no Departa- mento Nacional do Registro do Comércio, nos termos da 
Instrução Normativa DNRC Nº 113, de 28/04/2010. 
 Art. 4º - As escrituras dos imóveis deverão ser lavradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
contar da quitação de todos os valores relativos à arrematação. 
 Art. 5º - Nas escrituras públicas deverá constar o encargo ao arrematante de que, no prazo de 
36 (trinta e seis) meses, a contar da outorga dos títulos de propriedade, deverá entregar os 
imóveis totalmente construídos, com a aprovação final pela Caixa Econômica Federal para o 
programa “Minha Casa, Minha Vida”, sob pena de serem revertidos automaticamente para o 
domínio e propriedade do Município de São João do Meriti. 
Art. 6º - As despesas relativas aos impostos de transmissão, a escritura de venda e todas as 
outras despesas que advirem da arrematação serão de responsabilidade exclusiva do 
arrematante. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

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