br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1849/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 2012
Date 2012-06-27
Ementa“Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências”
native_id493

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1849, DE 27 DE JUNHO DE 2012. 
“Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências” 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, por seus representantes legais aprova a 
seguinte L E I: 
Art.1º - Fica fixado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) o subsídio mensal , em parcela 
única, ao Prefeito Municipal de São João de Meriti para a legislatura de 2013/2016. 
Art. 2º - Fica fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) o subsídio mensal, em parcela única, 
do Vice-prefeito do Município de São João de Meriti para a legislatura de 2013/2016. 
 Art. 3º - Fica fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), o subsídio mensal, em parcela única, dos 
Secretários Municipais para a legislatura 2013/2016. 
Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos de 1º, 2º e 3º desta Lei, somente poderão ser 
reajustados na forma prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, guardadas as 
limitações do § 4º do art. 39 da Lei Maior. 
Art. 5º - Aos titulares dos cargos elencados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, farão jus a um 
décimo terceiro salário a cada ano da legislatura 2013/2016. 
Art. 6º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, em cada exercício da legislatura 2013/2016. 
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a 
partir de 1º de janeiro de 2013. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São João de Meriti, 27 de junho de 2012. 
SANDRO MATOS, Prefeito 

open original →