| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | “Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências” |
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LEI Nº 1849, DE 27 DE JUNHO DE 2012. “Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, por seus representantes legais aprova a seguinte L E I: Art.1º - Fica fixado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) o subsídio mensal , em parcela única, ao Prefeito Municipal de São João de Meriti para a legislatura de 2013/2016. Art. 2º - Fica fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) o subsídio mensal, em parcela única, do Vice-prefeito do Município de São João de Meriti para a legislatura de 2013/2016. Art. 3º - Fica fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), o subsídio mensal, em parcela única, dos Secretários Municipais para a legislatura 2013/2016. Art. 4º - Os subsídios de que tratam os artigos de 1º, 2º e 3º desta Lei, somente poderão ser reajustados na forma prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, guardadas as limitações do § 4º do art. 39 da Lei Maior. Art. 5º - Aos titulares dos cargos elencados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, farão jus a um décimo terceiro salário a cada ano da legislatura 2013/2016. Art. 6º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, em cada exercício da legislatura 2013/2016. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 27 de junho de 2012. SANDRO MATOS, Prefeito