| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Casa da Mulher Meritiense e dá outras providências |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.595 DE 10 DE JUNHO DE 2025 "Dispõe sobre a criação da Casa da Mulher Meritiense e dá outras providências". Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I: Art. 1º. Institui-se a Casa da Mulher Meritiense, um espaço destinado a mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social. § 1º. A Casa da Mulher Meritiense visa proporcionar acolhimento e um atendimento humanizado, além de assistência de qualidade para mulheres em vulnerabilidade social. O objetivo é facilitar o acesso a serviços especializados, garantindo condições para enfrentar a violência e desigualdade, promover o empoderamento e a condição de autonomia econômica das usuárias. § 2º. Para os efeitos desta legislação, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou comportamento, fundamentado em questões de gênero, que resulte em morte, danos ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto em contextos públicos quanto privados, conforme definido na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, nas Diretrizes Nacionais de Abrigamento para Mulheres em Situação de Violência e na Lei nº 11.340/2016, (Lei Maria da Penha). Art. 2º. A Casa da Mulher Meritiense oferecerá a infraestrutura necessária para ajudar mulheres que vivenciam situações de vulnerabilidade social, assim como seus filhos menores ou filhos maiores com deficiência, desde que estes dependam de suas mães para seu sustento. Parágrafo Único. A infraestrutura da Casa da Mulher Meritiense incluirá: a) a integração dos serviços no interior da Casa da Mulher, a fim de facilitar a colaboração entre as diversas ações e proporcionar um atendimento completo e integrado com demais setores públicos, facilitando o acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social; b) um ambiente acolhedor e seguro, destinado a oferecer suporte e atendimento humanizado; c) uma sala dedicada ao atendimento reservado (CEAM); d) uma identidade visual exclusiva, visando torná-la uma referência para mulheres em situações de vulnerabilidade social que buscam empoderamento e posicionamento social. Art. 3º. Os modos de acesso aos serviços na Casa da Mulher Meritiense são: a) busca voluntária de atendimento na unidade; b) direcionamento pela instituição do Sistema Único de Saúde – SUS; c) direcionamento através das indicações da rede de suporte comunitário e grupos sociais (coletivos femininos). Art. 4º. A Casa da Mulher Meritiense funcionará de segunda-feira a sexta-feira e contará com equipe multidisciplinar e demais profissionais de apoio para prestar atendimento e acolhimento humanizado às mulheres em situação de vulnerabilidade social. §1º. A equipe interdisciplinar de referência de que trata o artigo anterior será composta por assistentes sociais, psicólogos, advogados e outros profissionais que atuem no atendimento multidisciplinar. §2º. O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar contato telefônico para atendimento plantonista, cujo contato telefônico será divulgado nos canais oficiais de comunicação. Art. 5º. A Casa da Mulher Meritiense deverá contar também com: Coordenador/Diretor; Assistência Psicológica, Assistência Jurídica, Auxiliar Administrativo e Pessoal de Serviços Gerais, além de outros profissionais de apoio como: Educadores Sociais, artesãs e outros. Art.6º. Os objetivos da Casa da Mulher Meritiense são: § 1º - Disponibilizar espaço de escuta qualificada e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito às mulheres; § 2º - Garantir o acesso à justiça às mulheres em situação de violência, realizando os atendimentos na sala identificada como CEAM. § 3º - Garantir a inserção das mulheres em situação de violência nos programas sociais nas três esferas de governo, de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos, por meio de encaminhamento a outras Políticas Públicas e serviços; § 4º – Garantir acesso à saúde, especialmente atendimento em saúde mental, visando a recuperação e tratamento da saúde emocional das mulheres em situação de violência e outros; § 5º – Referenciar as mulheres em situação de violência para outros serviços, programas e projetos da rede de serviços municipal que contemplem ações educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres, igualdade de gênero e prevenção da violência; § 6º – Encaminhar as mulheres em situação de vulnerabilidade social para demais serviços, programas e projetos que ofertem qualificação e inserção no mercado de trabalho, visando independência econômica; Art. 7º. São diretrizes da Casa da Mulher Meritiense: I - Integralidade do atendimento, com foco no atendimento humanizado às mulheres; II - Garantia do cumprimento dos tratados, acordos e convenções internacionais firmados e ratificados pelo Estado Brasileiro, relativos ao enfrentamento da violência contra as mulheres; III - Reconhecimento das violências de gênero, raça e etnia como violências estruturais e históricas que expressam a opressão das mulheres e que precisam ser tratadas como questões de segurança, justiça, educação, assistência social e saúde pública; IV - Atendimento às mulheres, a partir de uma percepção ampliada de seu contexto de vida, assim como de sua singularidade e de suas condições como pessoas capazes e responsáveis por suas escolhas; V - Respeito a todas as diferenças, sem discriminação de qualquer espécie e sem imposição de valores e crenças pessoais; VI - Construção de um pensamento coletivo, que avance diversos setores e na superação de ações setoriais isoladas, passando a atuar de forma unificada em prol de um projeto comum; VII - Cuidado com as(os) profissionais envolvidos no atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo espaços de escuta e de formação permanente aos servidores da Casa da Mulher Meritiense; Art. 8º. A concepção de atendimento na Casa da Mulher Meritiense baseia-se nos seguintes aspectos: I - Integração dos serviços dispostos às mulheres em situação de vulnerabilidade social: Fomentar a atuação conjunta de diversos setores das políticas públicas, operando de maneira sinérgica, alicerçada na cooperação, na comunicação eficaz e em procedimentos interconectados. II - Promoção da autonomia feminina: A autonomia refere-se à habilidade de efetuar escolhas de maneira independente, libertando-se de influências externas ou condições adversas, com o intuito de superar dinâmicas caracterizadas por desigualdade de poder. Deverão ser implementados mecanismos que possibilitem às mulheres a ampliação de sua autoestima, a autonomia na tomada de decisões relacionadas à violência que enfrentam, e a interrupção do ciclo de agressões, por meio de encaminhamentos e suporte voltados às mulheres em situações de violência, com o objetivo de garantir o acesso à renda, fomentar a criação de oportunidades de trabalho e promover a melhoria de sua condição econômica e ocupacional; III - Humanização do Atendimento: Este conceito implica a consideração das emoções, desejos, ideias e percepções das mulheres, valorizando a visão da usuária sobre suas experiências, suas repercussões e as possibilidades de enfrentamento; IV - Solidariedade: Os profissionais dos serviços integrados na Casa da Mulher Meritiense devem proporcionar assistência mútua, assegurando um atendimento humanizado que atenda às demandas das mulheres acolhidas; V - Empoderamento das mulheres: Em um nível individual, o Empoderamento diz respeito à capacidade das pessoas de adquirir conhecimento e controle sobre suas forças internas, permitindo-lhes agir com o propósito de melhorar sua qualidade de vida. Refere-se à ampliação da capacidade dos indivíduos de se sentirem impactantes nos processos que moldam suas existências. O empoderamento feminino representa um processo de efetivação da autonomia e autodeterminação, implicando transformações nas dinâmicas de desigualdade de gênero. VI - Garantia da liberdade de escolha das mulheres: Os serviços oferecidos na Casa da Mulher Meritiense devem honrar o direito à autodeterminação das mulheres em situações de violência, assegurando sua participação ativa em todos os processos decisórios durante o atendimento. Isto implica que a elaboração do plano de intervenção deve ocorrer em colaboração com a usuária, garantindo que suas decisões sejam plenamente respeitadas. VII - Respeito: Este conceito abrange a postura de reconhecimento do outro, isenta de julgamentos pessoais, morais ou sociais acerca da questão em apreço. O respeito se manifesta por meio de gestos e palavras apropriadas direcionadas a outra pessoa. VIII - Prevenção da “revitimização”: A “revitimização” no atendimento a mulheres em situação de violência não se resume à repetição do relato de violência para profissionais em contextos diversos, o que pode resultar em um processo de traumatização secundária. Ademais, “revitimizar” pode estar ligado a atitudes e comportamentos como: paternalismo, infantilização, culpabilização, generalização de histórias individuais, reforço da vitimização, envolvimento excessivo, distanciamento excessivo, desrespeito pelo tempo da mulher e a criação de expectativas ilusórias. A prevenção da "revitimização" exige um atendimento que seja humanizado e integral, no qual a voz da mulher é devidamente reconhecida e respeitada. IX - Inclusão/acessibilidade: inclusão é o processo de aproximar, abranger e integrar, sem discriminação baseada em condições físicas, intelectuais, mobilidade, idioma, escolaridade, ocupação, orientação sexual, cultura ou nacionalidade. X - Sigilo profissional: O atendimento na Casa da Mulher Meritiense muitas vezes representa a primeira oportunidade para que uma situação de violência seja revelada. A confidencialidade no atendimento deve ser assegurada, primordialmente, pela postura ética dos profissionais envolvidos, o que abrange a prudência na utilização de registros, anotações e a adequação na comunicação entre a equipe. XI - Agilidade e eficácia na resolução de casos: Os serviços da Casa da Mulher Meritiense devem proporcionar um atendimento distinto, com uma estrutura e organização de referência que possibilitem a continuidade das ações, a ampliação da resolutividade dos problemas e o acompanhamento das mulheres em todas as etapas do atendimento. XII - Compromisso com a sistematização dos dados sobre a violência contra as mulheres e os atendimentos realizados: Informações sobre a situação da violência contra as mulheres, incluindo aquelas relativas aos atendimentos prestados (resguardando a confidencialidade e a privacidade), devem ser coletadas e sistematizadas de forma adequada. Os dados desempenham um papel crucial na avaliação dos serviços, no fortalecimento ou redirecionamento das políticas públicas e na implementação de estratégias de combate à violência contra as mulheres. XIII - Continuidade do atendimento: Tal ação está intrinsecamente relacionada à estruturação da assistência na rede intersetorial, a qual deve abordar cada caso em toda a sua singularidade por meio dos serviços que a integram. A mulher que se encontra em situação de violência requer uma série de acompanhamentos especializados e regulares, abrangendo aspectos psicossociais, jurídicos e de capacitação para a autonomia econômica, ao longo do processo de enfrentamento da violência e desigualdade. Art. 9º. A Casa da Mulher Meritiense será implantada pela Secretaria Municipal de Cidadania, através da Subsecretaria da Mulher, no imóvel cedido para a implantação do CEAM. A Casa da Mulher Meritiense será responsável por auxiliar na implementação de políticas públicas que visam combater a violência doméstica contra a mulher e incorporará o CEAM (CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER), em suas dependências. Art. 10. Os recursos para a implementação e manutenção da Casa da Mulher Meritiense serão provenientes do orçamento destinado à política de combate à violência contra a mulher, bem como de eventuais convênios, doações e parcerias. Art. 11. Em até 30 dias da promulgação da presente lei, deverá o Poder Executivo Municipal designar Grupo de Trabalho - *GT, a partir de decreto oficial, para conduzir a elaboração dos fluxos, protocolos e demais procedimentos da Casa da Mulher Meritiense a serem instituídos. §1°. O Poder Executivo Municipal deverá empregar os esforços necessários para a criação da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência e desigualdade no âmbito municipal, nos limites de suas competências, visando integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência e desigualdade, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da assistência social e do trabalho e emprego. §2°. O GT estabelecido no artigo anterior deverá contar com profissionais de referência das seguintes Políticas Públicas: Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Sistema Único de Saúde – SUS, Educação Pública, Trabalho e Emprego e Defesa Social. Poderá contar ainda com mulheres convidadas que estejam organizadas em coletivos de mulheres, bem como que sejam da rede de apoio comunitária. Art. 12. A estrutura administrativa e funcional da Casa da Mulher Meritiense será definida de acordo com as demandas do serviço, observada a legislação municipal vigente e os limites orçamentários e financeiros próprios, podendo ser custeada por meio de créditos orçamentários específicos. Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO