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norma nº 2595/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaDispõe sobre a criação da Casa da Mulher Meritiense e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.595 DE 10 DE JUNHO DE 2025 
"Dispõe sobre a criação da 
Casa da Mulher Meritiense e dá 
outras providências".
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I: 
Art. 1º. Institui-se a Casa da Mulher Meritiense, um espaço destinado a 
mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social. 
 
§ 1º. A Casa da Mulher Meritiense visa proporcionar acolhimento e um 
atendimento humanizado, além de assistência de qualidade para mulheres em 
vulnerabilidade social. O objetivo é facilitar o acesso a serviços especializados, 
garantindo condições para enfrentar a violência e desigualdade, promover o 
empoderamento e a condição de autonomia econômica das usuárias. 
 
§ 2º. Para os efeitos desta legislação, entende-se por violência contra a mulher 
qualquer ação ou comportamento, fundamentado em questões de gênero, que 
resulte em morte, danos ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, 
tanto em contextos públicos quanto privados, conforme definido na Política 
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, nas Diretrizes 
Nacionais de Abrigamento para Mulheres em Situação de Violência e na Lei nº 
11.340/2016, (Lei Maria da Penha). 
 
Art. 2º. A Casa da Mulher Meritiense oferecerá a infraestrutura necessária para 
ajudar mulheres que vivenciam situações de vulnerabilidade social, assim como 
seus filhos menores ou filhos maiores com deficiência, desde que estes 
dependam de suas mães para seu sustento. 
 
Parágrafo Único. A infraestrutura da Casa da Mulher Meritiense incluirá: 
a) a integração dos serviços no interior da Casa da Mulher, a fim de facilitar a 
colaboração entre as diversas ações e proporcionar um atendimento completo e 
integrado com demais setores públicos, facilitando o acesso das mulheres em 
situação de vulnerabilidade social; 
b) um ambiente acolhedor e seguro, destinado a oferecer suporte e 
atendimento humanizado; 
c) uma sala dedicada ao atendimento reservado (CEAM); 
 d) uma identidade visual exclusiva, visando torná-la uma referência para 
mulheres em situações de vulnerabilidade social que buscam empoderamento e 
posicionamento social. 
 
Art. 3º. Os modos de acesso aos serviços na Casa da Mulher Meritiense são: 
 
a) busca voluntária de atendimento na unidade; 
 b) direcionamento pela instituição do Sistema Único de Saúde – SUS; 
c) direcionamento através das indicações da rede de suporte comunitário e 
grupos sociais (coletivos femininos). 
 
Art. 4º. A Casa da Mulher Meritiense funcionará de segunda-feira a sexta-feira e 
contará com equipe multidisciplinar e demais profissionais de apoio para prestar 
atendimento e acolhimento humanizado às mulheres em situação de 
vulnerabilidade social. 
 
§1º. A equipe interdisciplinar de referência de que trata o artigo anterior será 
composta por assistentes sociais, psicólogos, advogados e outros profissionais 
que atuem no atendimento multidisciplinar. 
§2º. O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar contato telefônico para 
atendimento plantonista, cujo contato telefônico será divulgado nos canais 
oficiais de comunicação. 
 
Art. 5º. A Casa da Mulher Meritiense deverá contar também com: 
Coordenador/Diretor; Assistência Psicológica, Assistência Jurídica, Auxiliar 
Administrativo e Pessoal de Serviços Gerais, além de outros profissionais de 
apoio como: Educadores Sociais, artesãs e outros. 
 
Art.6º. Os objetivos da Casa da Mulher Meritiense são: 
§ 1º - Disponibilizar espaço de escuta qualificada e privacidade durante o 
atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito às mulheres;
§ 2º - Garantir o acesso à justiça às mulheres em situação de violência, 
realizando os atendimentos na sala identificada como CEAM. 
§ 3º - Garantir a inserção das mulheres em situação de violência nos programas 
sociais nas três esferas de governo, de forma a fomentar sua independência e 
garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos, por 
meio de encaminhamento a outras Políticas Públicas e serviços; 
§ 4º – Garantir acesso à saúde, especialmente atendimento em saúde mental, 
visando a recuperação e tratamento da saúde emocional das mulheres em 
situação de violência e outros;
§ 5º – Referenciar as mulheres em situação de violência para outros serviços, 
programas e projetos da rede de serviços municipal que contemplem ações 
educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres, igualdade de 
gênero e prevenção da violência;
§ 6º – Encaminhar as mulheres em situação de vulnerabilidade social para 
demais serviços, programas e projetos que ofertem qualificação e inserção no 
mercado de trabalho, visando independência econômica;
 
Art. 7º. São diretrizes da Casa da Mulher Meritiense: 
I - Integralidade do atendimento, com foco no atendimento humanizado às 
mulheres; 
II - Garantia do cumprimento dos tratados, acordos e convenções internacionais 
firmados e ratificados pelo Estado Brasileiro, relativos ao enfrentamento da 
violência contra as mulheres; 
III - Reconhecimento das violências de gênero, raça e etnia como violências 
estruturais e históricas que expressam a opressão das mulheres e que precisam 
ser tratadas como questões de segurança, justiça, educação, assistência social e 
saúde pública; 
IV - Atendimento às mulheres, a partir de uma percepção ampliada de seu 
contexto de vida, assim como de sua singularidade e de suas condições como 
pessoas capazes e responsáveis por suas escolhas; 
V - Respeito a todas as diferenças, sem discriminação de qualquer espécie e sem 
imposição de valores e crenças pessoais; 
VI - Construção de um pensamento coletivo, que avance diversos setores e na 
superação de ações setoriais isoladas, passando a atuar de forma unificada em 
prol de um projeto comum; 
VII - Cuidado com as(os) profissionais envolvidos no atendimento às mulheres 
em situação de violência, garantindo espaços de escuta e de formação 
permanente aos servidores da Casa da Mulher Meritiense; 
Art. 8º. A concepção de atendimento na Casa da Mulher Meritiense baseia-se 
nos seguintes aspectos: 
I - Integração dos serviços dispostos às mulheres em situação de vulnerabilidade 
social: Fomentar a atuação conjunta de diversos setores das políticas públicas, 
operando de maneira sinérgica, alicerçada na cooperação, na comunicação eficaz 
e em procedimentos interconectados. 
 II - Promoção da autonomia feminina: A autonomia refere-se à habilidade de 
efetuar escolhas de maneira independente, libertando-se de influências externas 
ou condições adversas, com o intuito de superar dinâmicas caracterizadas por 
desigualdade de poder. 
Deverão ser implementados mecanismos que possibilitem às mulheres a 
ampliação de sua autoestima, a autonomia na tomada de decisões relacionadas à 
violência que enfrentam, e a interrupção do ciclo de agressões, por meio de 
encaminhamentos e suporte voltados às mulheres em situações de violência, 
com o objetivo de garantir o acesso à renda, fomentar a criação de 
oportunidades de trabalho e promover a melhoria de sua condição econômica e 
ocupacional; 
III - Humanização do Atendimento: Este conceito implica a consideração das 
emoções, desejos, ideias e percepções das mulheres, valorizando a visão da 
usuária sobre suas experiências, suas repercussões e as possibilidades de 
enfrentamento; 
 IV - Solidariedade: Os profissionais dos serviços integrados na Casa da Mulher 
Meritiense devem proporcionar assistência mútua, assegurando um atendimento 
humanizado que atenda às demandas das mulheres acolhidas; 
V - Empoderamento das mulheres: Em um nível individual, o Empoderamento 
diz respeito à capacidade das pessoas de adquirir conhecimento e controle sobre 
suas forças internas, permitindo-lhes agir com o propósito de melhorar sua 
qualidade de vida. Refere-se à ampliação da capacidade dos indivíduos de se 
sentirem 
impactantes nos processos que moldam suas existências. O empoderamento 
feminino representa um processo de efetivação da autonomia e 
autodeterminação, implicando transformações nas dinâmicas de desigualdade de 
gênero. 
VI - Garantia da liberdade de escolha das mulheres: Os serviços oferecidos na 
Casa da Mulher Meritiense devem honrar o direito à autodeterminação das 
mulheres em situações de violência, assegurando sua participação ativa em 
todos os processos decisórios durante o atendimento. Isto implica que a 
elaboração do 
plano de intervenção deve ocorrer em colaboração com a usuária, garantindo 
que suas decisões sejam plenamente respeitadas. 
VII - Respeito: Este conceito abrange a postura de reconhecimento do outro, 
isenta de julgamentos pessoais, morais ou sociais acerca da questão em apreço. 
O respeito se manifesta por meio de gestos e palavras apropriadas direcionadas 
a outra pessoa. 
 VIII - Prevenção da “revitimização”: A “revitimização” no atendimento a 
mulheres em situação de violência não se resume à repetição do relato de 
violência para profissionais em contextos diversos, o que pode resultar em um 
processo de traumatização secundária. Ademais, “revitimizar” pode estar ligado 
a atitudes e comportamentos como: paternalismo, infantilização, culpabilização, 
generalização de histórias individuais, reforço da vitimização, envolvimento 
excessivo, distanciamento excessivo, desrespeito pelo tempo da mulher e a 
criação de expectativas ilusórias. A prevenção da "revitimização" exige um 
atendimento que seja humanizado e integral, no qual a voz da mulher é 
devidamente reconhecida e respeitada. 
IX - Inclusão/acessibilidade: inclusão é o processo de aproximar, abranger e 
integrar, sem discriminação baseada em condições físicas, intelectuais, 
mobilidade, idioma, escolaridade, ocupação, orientação sexual, cultura ou 
nacionalidade. 
X - Sigilo profissional: O atendimento na Casa da Mulher Meritiense muitas 
vezes representa a primeira oportunidade para que uma situação de violência 
seja revelada. A confidencialidade no atendimento deve ser assegurada, 
primordialmente, pela postura ética dos profissionais envolvidos, o que abrange 
a prudência na utilização de registros, anotações e a adequação na comunicação 
entre a equipe. 
XI - Agilidade e eficácia na resolução de casos: Os serviços da Casa da Mulher 
Meritiense devem proporcionar um atendimento distinto, com uma estrutura e 
organização de referência que possibilitem a continuidade das ações, a ampliação 
da resolutividade dos problemas e o acompanhamento das mulheres em todas as 
etapas do atendimento. 
XII - Compromisso com a sistematização dos dados sobre a violência contra as 
mulheres e os atendimentos realizados: Informações sobre a situação da 
violência contra as mulheres, incluindo aquelas relativas aos atendimentos 
prestados (resguardando a confidencialidade e a privacidade), devem ser 
coletadas e sistematizadas de forma adequada. Os dados desempenham um 
papel crucial na avaliação dos serviços, no fortalecimento ou redirecionamento 
das políticas públicas e na implementação de estratégias de combate à violência 
contra as mulheres. 
XIII - Continuidade do atendimento: Tal ação está intrinsecamente relacionada 
à estruturação da assistência na rede intersetorial, a qual deve abordar cada 
caso em toda a sua singularidade por meio dos serviços que a integram. A 
mulher que se encontra em situação de violência requer uma série de 
acompanhamentos especializados e regulares, abrangendo aspectos 
psicossociais, jurídicos e de capacitação para a autonomia econômica, ao longo 
do processo de enfrentamento da violência e desigualdade. 
Art. 9º. A Casa da Mulher Meritiense será implantada pela Secretaria Municipal 
de Cidadania, através da Subsecretaria da Mulher, no imóvel cedido para a 
implantação do CEAM. A Casa da Mulher Meritiense será responsável por auxiliar 
na implementação de políticas públicas que visam combater a violência 
doméstica contra a mulher e incorporará o CEAM (CENTRO ESPECIALIZADO DE 
ATENDIMENTO À MULHER), em suas dependências. 
Art. 10. Os recursos para a implementação e manutenção da Casa da Mulher 
Meritiense serão provenientes do orçamento destinado à política de combate à 
violência contra a mulher, bem como de eventuais convênios, doações e 
parcerias. 
Art. 11. Em até 30 dias da promulgação da presente lei, deverá o Poder 
Executivo Municipal designar Grupo de Trabalho - *GT, a partir de decreto 
oficial, para conduzir a elaboração dos fluxos, protocolos e demais procedimentos 
da Casa da Mulher Meritiense a serem instituídos.
§1°. O Poder Executivo Municipal deverá empregar os esforços necessários para 
a criação da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência e 
desigualdade no âmbito municipal, nos limites de suas competências, visando 
integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em 
situação de violência e desigualdade, mediante a articulação dos atendimentos 
especializados no âmbito da saúde, da justiça, da assistência social e do trabalho 
e emprego.
§2°. O GT estabelecido no artigo anterior deverá contar com profissionais de 
referência das seguintes Políticas Públicas: Sistema Único de Assistência Social – 
SUAS, Sistema Único de 
Saúde – SUS, Educação Pública, Trabalho e Emprego e Defesa Social. Poderá 
contar ainda com mulheres convidadas que estejam organizadas em coletivos de 
mulheres, bem como que sejam da rede de apoio comunitária. 
Art. 12. A estrutura administrativa e funcional da Casa da Mulher Meritiense 
será definida de acordo com as demandas do serviço, observada a legislação 
municipal vigente e os limites orçamentários e financeiros próprios, podendo ser 
custeada por meio de créditos orçamentários específicos. 
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO

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