| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação da “Urna do Desabafo” para proteção da criança e adolescente em âmbito escolar público e privado e dá outras providências |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.596 DE 10 JUNHO DE 2025. EMENTA: Dispõe sobre a implementação da “Urna do Desabafo” para proteção da criança e adolescente em âmbito escolar público e privado e dá outras providências. Autor: Magrão Nobre O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º – A urna do desabafo será um receptáculo de livre confecção pela instituição implementadora desde que não seja translúcido, de forma a resguardar a privacidade das informações ali inseridas, e contenha a inscrição “urna do desabafo”; Art. 2º – Se sujeitam a esta lei todas as instituições públicas e privadas no município de Nilópolis que tenham em seu bojo crianças e/ou adolescentes; Art. 3º – Os gestores dos estabelecimentos de ensino deverão promover periodicamente o incentivo do uso da urna bem como esclarecer seu objetivo, aumentando a busca sempre pela proteção das crianças e adolescentes; Art. 5º – Ao tomar conhecimento de um abuso, através da urna do desabafo ou qualquer outro meio, a instituição deverá comunicar imediatamente através de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, no que couber; Art. 7º – As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO