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norma nº 2596/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2596 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaDispõe sobre a implementação da “Urna do Desabafo” para proteção da criança e adolescente em âmbito escolar público e privado e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.596 DE 10 JUNHO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a 
implementação da “Urna do Desabafo” para 
proteção da criança e adolescente em 
âmbito escolar público e privado e dá outras 
providências.
Autor: Magrão Nobre
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º – A urna do desabafo será um receptáculo de livre confecção pela instituição 
implementadora desde que não seja translúcido, de forma a resguardar a privacidade das 
informações ali inseridas, e contenha a inscrição “urna do desabafo”;
Art. 2º – Se sujeitam a esta lei todas as instituições públicas e privadas no município de 
Nilópolis que tenham em seu bojo crianças e/ou adolescentes;
Art. 3º – Os gestores dos estabelecimentos de ensino deverão promover periodicamente 
o incentivo do uso da urna bem como esclarecer seu objetivo, aumentando a busca 
sempre pela proteção das crianças e adolescentes;
Art. 5º – Ao tomar conhecimento de um abuso, através da urna do desabafo ou qualquer 
outro meio, a instituição deverá comunicar imediatamente através de ofício ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ligada à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social;
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação, no que couber;
Art. 7º – As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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