| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 1.824/12 que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO, e dá outras providências” |
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L E I N.º 1850 DE 03 DE JULHO DE 2012. “Altera a Lei nº 1.824/12 que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO, e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L_________E________ I: Art 1º. – Fica modificada a redação do § 1º do Art. 5º, que terá a seguinte redação: “§ 1º - O prazo máximo das contratações por tempo determinado para as atividades de que trata o Art. 2º desta Lei será de: a – 22 (vinte e dois) meses para as funções de Coordenação Geral, Assistente Pedagógico e Assistente Administrativo. b – 18 (dezoito) meses para as demais funções constantes do Anexo I”. Art. 2º - Integram esta Lei os Anexos I e II, onde ficam acrescido o cargo de Coordenador Geral do Programa e sua respectiva função. Art. 3.º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO