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norma nº 1850/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 2012
Date 2012-07-03
Ementa“Altera a Lei nº 1.824/12 que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO, e dá outras providências”
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L E I N.º 1850 DE 03 DE JULHO DE 2012. 
 “Altera a Lei nº 1.824/12 que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, 
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do 
Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO, e dá outras providências” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L_________E________ I: 
Art 1º. – Fica modificada a redação do § 1º do Art. 5º, que terá a seguinte redação: “§ 1º - O 
prazo máximo das contratações por tempo determinado para as atividades de que trata o Art. 
2º desta Lei será de: a – 22 (vinte e dois) meses para as funções de Coordenação Geral, 
Assistente Pedagógico e Assistente Administrativo. b – 18 (dezoito) meses para as demais 
funções constantes do Anexo I”. 
Art. 2º - Integram esta Lei os Anexos I e II, onde ficam acrescido o cargo de Coordenador Geral 
do Programa e sua respectiva função. 
Art. 3.º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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