| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de São João de Meriti a celebrar parcerias com a iniciativa pública e privada para a execução de obras e serviços de interesse público, bem como para o recebimento de bens e serviços por meio de convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes, doações e outros instrumentos congêneres, e dá outras providências |
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1 LEI ORDINÁRIA Nº 2.627 DE 15 DE JULHO DE 2025 “Autoriza o Poder Executivo do Município de São João de Meriti a celebrar parcerias com a iniciativa pública e privada para a execução de obras e serviços de interesse público, bem como para o recebimento de bens e serviços por meio de convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes, doações e outros instrumentos congêneres, e dá outras providências.” Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art. 1º As Secretarias Municipais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, poderão receber bens e serviços em doação e celebrar parcerias com entes da iniciativa pública e privada, com vistas à execução de projetos de interesse público, respeitados os parâmetros legais vigentes. Parágrafo único. Compete privativamente ao Prefeito autorizar a formalização das parcerias previstas nesta Lei. Art. 2º As propostas de doações de bens móveis, imóveis, obras ou serviços à Administração Pública poderão ser encaminhadas diretamente às Secretarias Municipais competentes, que realizarão a análise preliminar. § 1º Analisada a proposta, a Secretaria interessada encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico. 2 § 2º Após manifestação da Procuradoria, o processo seguirá para a Secretaria Municipal de Governo para ciência e posterior envio ao Gabinete do Prefeito, que deliberará sobre a autorização. § 3º O doador poderá indicar destinação específica para o bem doado, desde que compatível com o interesse público. § 4º O Município poderá autorizar, nos termos da legislação vigente, a menção ao nome do doador em material de divulgação ou no próprio objeto doado. Art. 3º As parcerias com o Poder Público poderão ser propostas por iniciativa dos interessados e formalizadas mediante os seguintes instrumentos, conforme o caso: I – Termo de cooperação; II – Termo de parceria; III – Termo de reciprocidade; IV – Termo de compromisso; V – Termo de adoção de área pública; VI – Convênio; VII – Acordo; VIII – Termo de doação; IX – Apoio institucional; X – Patrocínio. Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda, publicar editais de chamamento público para a captação de parcerias com entes públicos ou privados. Parágrafo único. O edital indicará o objeto da parceria, condições de participação, prazos e documentos necessários à habilitação. 3 Art. 5º Aceita a proposta, será elaborado plano de trabalho conjunto e firmado o respectivo termo entre as partes, com definição clara das atribuições, responsabilidades e metas. Parágrafo único. As parcerias previstas nesta Lei não envolvem transferência de recursos financeiros da Administração Pública ao parceiro, cabendo a cada parte suportar os encargos de sua competência, conforme suas disponibilidades logísticas e orçamentárias. Art. 6º As Secretarias Municipais poderão lançar chamadas públicas específicas para atrair interessados na realização de eventos, obras ou ações públicas sob sua responsabilidade. Art. 7º As parcerias deverão respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e interesse público. Parágrafo único. Os termos celebrados constituem ajustes bilaterais voltados à consecução de finalidades públicas. Art. 8º As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados das parcerias firmadas, os quais deverão estar disponíveis para consulta pública. Art. 9º Os atos praticados com fundamento nesta Lei deverão ser publicados em extrato no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês subsequente à assinatura dos termos. Art. 10. É vedada a celebração de parcerias com pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débito fiscal com a Fazenda Municipal. 4 Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEO VIEIRA Prefeito