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norma nº 2627/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de São João de Meriti a celebrar parcerias com a iniciativa pública e privada para a execução de obras e serviços de interesse público, bem como para o recebimento de bens e serviços por meio de convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes, doações e outros instrumentos congêneres, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.627 DE 15 DE JULHO DE 2025 
“Autoriza o Poder Executivo do Município de São 
João de Meriti a celebrar parcerias com a iniciativa 
pública e privada para a execução de obras e 
serviços de interesse público, bem como para o 
recebimento de bens e serviços por meio de 
convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes, 
doações e outros instrumentos congêneres, e dá 
outras providências.” 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Art. 1º As Secretarias Municipais, mediante autorização do Chefe do Poder 
Executivo, poderão receber bens e serviços em doação e celebrar parcerias 
com entes da iniciativa pública e privada, com vistas à execução de projetos 
de interesse público, respeitados os parâmetros legais vigentes. 
Parágrafo único. Compete privativamente ao Prefeito autorizar a 
formalização das parcerias previstas nesta Lei. 
Art. 2º As propostas de doações de bens móveis, imóveis, obras ou 
serviços à Administração Pública poderão ser encaminhadas diretamente às 
Secretarias Municipais competentes, que realizarão a análise preliminar. 
§ 1º Analisada a proposta, a Secretaria interessada encaminhará o 
processo à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer 
jurídico. 
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§ 2º Após manifestação da Procuradoria, o processo seguirá para a 
Secretaria Municipal de Governo para ciência e posterior envio ao Gabinete 
do Prefeito, que deliberará sobre a autorização. 
§ 3º O doador poderá indicar destinação específica para o bem doado, 
desde que compatível com o interesse público. 
§ 4º O Município poderá autorizar, nos termos da legislação vigente, a 
menção ao nome do doador em material de divulgação ou no próprio objeto 
doado. 
Art. 3º As parcerias com o Poder Público poderão ser propostas por 
iniciativa dos interessados e formalizadas mediante os seguintes 
instrumentos, conforme o caso: 
I – Termo de cooperação; 
II – Termo de parceria; 
III – Termo de reciprocidade; 
IV – Termo de compromisso; 
V – Termo de adoção de área pública; 
VI – Convênio; 
VII – Acordo; 
VIII – Termo de doação; 
IX – Apoio institucional; 
X – Patrocínio. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda, publicar editais de chamamento 
público para a captação de parcerias com entes públicos ou privados. 
Parágrafo único. O edital indicará o objeto da parceria, condições de 
participação, prazos e documentos necessários à habilitação. 
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Art. 5º Aceita a proposta, será elaborado plano de trabalho conjunto e 
firmado o respectivo termo entre as partes, com definição clara das 
atribuições, responsabilidades e metas. 
Parágrafo único. As parcerias previstas nesta Lei não envolvem 
transferência de recursos financeiros da Administração Pública ao parceiro, 
cabendo a cada parte suportar os encargos de sua competência, conforme 
suas disponibilidades logísticas e orçamentárias. 
Art. 6º As Secretarias Municipais poderão lançar chamadas públicas 
específicas para atrair interessados na realização de eventos, obras ou 
ações públicas sob sua responsabilidade. 
Art. 7º As parcerias deverão respeitar os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade 
administrativa e interesse público. 
Parágrafo único. Os termos celebrados constituem ajustes bilaterais 
voltados à consecução de finalidades públicas. 
Art. 8º As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados das 
parcerias firmadas, os quais deverão estar disponíveis para consulta 
pública. 
Art. 9º Os atos praticados com fundamento nesta Lei deverão ser 
publicados em extrato no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do 
mês subsequente à assinatura dos termos. 
Art. 10. É vedada a celebração de parcerias com pessoas físicas ou 
jurídicas que estejam em débito fiscal com a Fazenda Municipal. 
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Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
LEO VIEIRA 
Prefeito 

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