| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2514, de 22 de outubro de 2024, para adequar a Legislação Municipal. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.628 DE 15 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 2514, de 22 de outubro de 2024, para adequar a Legislação Municipal. Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 2514, de 22 de outubro de 2024, para incluir a concessão de isenção de taxa de inscrição para candidatos inscritos no CadÚnico e aqueles que se declararem membro de baixa renda. Art. 2º Fica inserido o art. 6-A Lei Municipal nº 2514, de 22 de outubro de 2024, com a seguinte redação: “Art. 6º-A – Concede isenção a taxa de inscrição em concursos públicos realizados no Município de São João de Meriti aos candidatos inscritos no CadÚnico e aos que se declararem, no ato de inscrição, ser membro de família de baixa renda. § 1º - Para concessão da isenção de inscrição dos candidatos inscritos no CadÚnico nos concursos públicos municipais deverá ser informado o número de NIS no ato da solicitação da isenção. § 2º - Para concessão da isenção por pessoa de baixa renda, a renda familiar não deverá ultrapassar meio salário mínimo mensal por membro da família, que deverá ser declarada no ato da solicitação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEO VIEIRA Prefeito