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norma nº 2628/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2514, de 22 de outubro de 2024, para adequar a Legislação Municipal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.628 DE 15 DE JULHO DE 2025 
Altera a Lei Municipal nº 2514, de 22 de 
outubro de 2024, para adequar a 
Legislação Municipal. 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 2514, de 22 de outubro de 2024, 
para incluir a concessão de isenção de taxa de inscrição para candidatos 
inscritos no CadÚnico e aqueles que se declararem membro de baixa renda. 
Art. 2º Fica inserido o art. 6-A Lei Municipal nº 2514, de 22 de outubro de 
2024, com a seguinte redação: 
“Art. 6º-A – Concede isenção a taxa de inscrição em concursos públicos 
realizados no Município de São João de Meriti aos candidatos inscritos no 
CadÚnico e aos que se declararem, no ato de inscrição, ser membro de 
família de baixa renda. 
§ 1º - Para concessão da isenção de inscrição dos candidatos inscritos 
no CadÚnico nos concursos públicos municipais deverá ser informado o 
número de NIS no ato da solicitação da isenção. 
§ 2º - Para concessão da isenção por pessoa de baixa renda, a renda 
familiar não deverá ultrapassar meio salário mínimo mensal por membro 
da família, que deverá ser declarada no ato da solicitação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEO VIEIRA 
Prefeito

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