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norma nº 1852/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 2012
Date 2012-08-08
EmentaAprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, específico para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município. Considerando que a Administração Municipal tem a responsabilidade quanto ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de garantir o serviço adequado, nos aspectos de regularidade, segurança, qualidade, atualidade e generalidade; Considerando as disposições da Lei Federal 11.445/07 que exige a formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico; Considerando as disposições da Lei Municipal 1795/11 que autoriza a gestão associada do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE;
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LEI N.º 1852, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. 
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, específico para os serviços de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário do Município. Considerando que a Administração Municipal 
tem a responsabilidade quanto ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário de garantir o serviço adequado, nos aspectos de regularidade, segurança, qualidade, 
atualidade e generalidade; Considerando as disposições da Lei Federal 11.445/07 que exige a 
formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico; Considerando as disposições da Lei 
Municipal 1795/11 que autoriza a gestão associada do serviço público de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário e cria o Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE; 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores de 
São João de Meriti aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, específico para os serviços de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme anexo a presente Lei. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para a 
implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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