| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2012 |
| Date | 2012-08-08 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, específico para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município. Considerando que a Administração Municipal tem a responsabilidade quanto ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de garantir o serviço adequado, nos aspectos de regularidade, segurança, qualidade, atualidade e generalidade; Considerando as disposições da Lei Federal 11.445/07 que exige a formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico; Considerando as disposições da Lei Municipal 1795/11 que autoriza a gestão associada do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE; |
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LEI N.º 1852, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, específico para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município. Considerando que a Administração Municipal tem a responsabilidade quanto ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de garantir o serviço adequado, nos aspectos de regularidade, segurança, qualidade, atualidade e generalidade; Considerando as disposições da Lei Federal 11.445/07 que exige a formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico; Considerando as disposições da Lei Municipal 1795/11 que autoriza a gestão associada do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE; O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores de São João de Meriti aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, específico para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme anexo a presente Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO