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norma nº 2601/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDispõe sobre a definição e o desenvolvimento de políticas "antibullying" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos e da outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.601 DE 01 JULHO DE 2025.
EMENTA: “Dispõe sobre a definição e o desenvolvimento de 
políticas "antibullying" por instituições de ensino e de educação 
infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos e da 
outras providências”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, 
com ou sem fins lucrativos, que pretenderem desenvolver políticas 
“antibullying”, deverão atentar aos termos dessa Lei. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de 
violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra 
sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, 
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, 
isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação 
de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. 
§ 1º - Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas: 
I – ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; 
II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante; 
III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; 
IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; 
V – insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; 
VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças 
econômico sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; 
VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de 
boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das 
pessoas; e 
VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou 
assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo 
resulte em sofrimento psicológico a outrem. 
§ 2º - O descrito no inciso VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como 
“cyberbullying”. 
Art. 3º - A política “antibullying” terá como objetivos: 
I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta 
Lei e melhorar o desempenho escolar; 
II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; 
III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de 
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis 
legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados; 
IV – identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a 
incidência e a natureza das práticas de “bullying”; 
V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de 
“bullying” nas instituições de que trata esta Lei; 
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do 
“bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter 
preventivo; 
VII – orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os 
necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da 
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu 
desenvolvimento escolar; 
VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir dos levantamentos 
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências 
prévias – dentro e fora das instituições de que trata esta Lei- correlacionadas à 
prática de “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências 
de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio 
respeitoso e solidário com seus pares; 
IX – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando 
mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim 
de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; 
X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e 
formulação de soluções concretas; e 
XI – incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada 
instituição. 
Art. 4º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá 
contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, 
realizando as providências cabíveis. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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