| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.604 DE 01 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ELIAS QUEIROZ O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa de Capacitação em Noções Básicas para Identificação de Sinais de Violência Doméstica e Familiar, destinado a professores, coordenadores pedagógicos, diretores e demais agentes da educação da rede pública e privada de ensino. Art. 2º O objetivo do programa é qualificar os profissionais da educação para reconhecer, identificar e encaminhar, quando necessário, casos suspeitos de violência doméstica e familiar contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos e demais pessoas vulneráveis. Art. 3º A capacitação de que trata esta Lei deverá contemplar, no mínimo: I – noções básicas sobre os tipos de violência doméstica e familiar (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral); II – sinais físicos, comportamentais e emocionais que possam indicar situações de violência; III – orientações sobre os canais de denúncia disponíveis e o fluxo adequado de encaminhamento; IV – sensibilização sobre os direitos humanos e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Art. 4º A capacitação poderá ser realizada: I – por meio de parcerias com instituições especializadas, órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil; II – de forma presencial ou remota, respeitando as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 6º As instituições de ensino privadas serão convidadas a aderirem ao programa por meio de convênios ou termos de cooperação. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO