| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas Públicas de São João de Meriti e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.605 DE 01 DE JULHO DE 2025. EMENTA: Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas Públicas de São João de Meriti e dá outras providências. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas, com o objetivo de promover o bem-estar psíquico, prevenir transtornos mentais e oferecer suporte emocional a estudantes da rede pública de ensino. Art. 2º - O programa terá como principais diretrizes: I – Acolhimento psicológico de alunos em situação de vulnerabilidade emocional ou com indícios de sofrimento psíquico; II – Capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de transtornos mentais e agir de forma adequada; III – Promoção de rodas de conversa, oficinas, palestras e atividades de escuta ativa nas unidades escolares; IV – Articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), quando necessário; V – Envolvimento das famílias e da comunidade escolar na promoção da saúde mental. Art. 3º - As ações do programa poderão ser implementadas por meio de: I – Profissionais da rede municipal de saúde e educação; II – Contratação de psicólogos e assistentes sociais por meio de convênios ou concurso público; III – Parcerias com universidades, ONGs e instituições especializadas. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, definindo metas, metodologia, indicadores e critérios para avaliação do programa. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO