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norma nº 2605/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2605 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaInstitui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas Públicas de São João de Meriti e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.605 DE 01 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de 
Promoção da Saúde Mental nas Escolas Públicas 
de São João de Meriti e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental 
nas Escolas, com o objetivo de promover o bem-estar psíquico, prevenir 
transtornos mentais e oferecer suporte emocional a estudantes da rede pública 
de ensino. 
Art. 2º - O programa terá como principais diretrizes: 
I – Acolhimento psicológico de alunos em situação de vulnerabilidade 
emocional ou com indícios de sofrimento psíquico; 
II – Capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de 
transtornos mentais e agir de forma adequada; 
III – Promoção de rodas de conversa, oficinas, palestras e atividades de escuta 
ativa nas unidades escolares; 
IV – Articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e com os 
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), quando necessário; 
V – Envolvimento das famílias e da comunidade escolar na promoção da saúde 
mental. 
Art. 3º - As ações do programa poderão ser implementadas por meio de: 
I – Profissionais da rede municipal de saúde e educação; 
II – Contratação de psicólogos e assistentes sociais por meio de convênios ou 
concurso público; 
III – Parcerias com universidades, ONGs e instituições especializadas. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias a contar da sua publicação, definindo metas, metodologia, 
indicadores e critérios para avaliação do programa. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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