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norma nº 2606/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2606 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDispõe sobre a inclusão de sistema de cooperação entre agentes de combate à dengue do município de São João de Meriti e lideranças civis e religiosas das comunidades meritienses nas políticas públicas de saúde regulares e emergenciais da Prefeitura e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.606 DE 01 DE JULHO DE 2025 
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de 
sistema de cooperação entre agentes de 
combate à dengue do município de São 
João de Meriti e lideranças civis e 
religiosas das comunidades meritienses 
nas políticas públicas de saúde regulares e 
emergenciais da Prefeitura e dá outras 
providências 
Autor: João Dantas de Mello – Doca Brazão 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. A Prefeitura de São João de Meriti está autorizada a incluir entre as 
políticas regulares e emergenciais de combate à dengue a cooperação 
sistemática entre agentes municipais e lideranças locais civis e religiosas do 
município para a melhor aspersão da informação e controle da doença. 
Parágrafo único. Entende-se por liderança local o indivíduo de reputação e 
comportamento ilibados com grande penetração em sua comunidade, capaz de 
aspergir com facilidade informações úteis à coletividade e com poder de 
influenciar positivamente os cursos de ação locais. 
Art. 2º. As lideranças locais civis e religiosas, doravante lideranças, serão 
convidadas pelo Poder Público a integrar o sistema de cooperação disposto 
nesta Lei, podendo dele se desvincular a qualquer tempo, sem quaisquer 
obrigações a cumprir, a fim de disseminar em suas respectivas comunidades 
informações sobre a dengue, sintomas da doença, métodos de prevenção e 
quaisquer outras que a Prefeitura julgar convenientes e oportunas no combate 
à doença. 
Art. 3º. A Prefeitura poderá realizar a capacitação e fornecimento material 
informativo às lideranças participantes do sistema de cooperação para o 
combate à dengue, visando a adequada aspersão da informação e a eficiência 
e eficácia no combate à doença. 
Art. 4º. As lideranças deverão colaborar com a Prefeitura na identificação de 
áreas com focos do mosquito Aedes aegypti e na promoção de ações de 
mobilização comunitária para eliminar os possíveis focos, sendo estas ações 
condições obrigatórias para a participação no sistema de cooperação. 
Art. 5º. Fica vedado às lideranças atrelar às atividades do sistema de 
cooperação quaisquer atividades estranhas a este, especialmente de natureza 
política, própria ou de terceiros, configurando a identificação de tal exercício de 
atividade estranha motivo para desligamento automático da liderança do 
sistema de cooperação. 
Parágrafo único. Deverá haver comprovação inequívoca do exercício de 
atividade estranha ao sistema de cooperação para o combate à dengue 
disposto nesta Lei, bem como deverá ser oportunizada ampla possibilidade de 
defesa à liderança implicada. 
Art. 6º. As lideranças porventura participantes do sistema de cooperação não 
serão remuneradas, sendo sua participação e atuação consideradas serviço 
voluntário para a comunidade. 
Art. 7º. A Prefeitura poderá estabelecer parcerias com organizações da 
sociedade civil e entidades religiosas para ampliar o alcance das ações de 
combate à dengue e conscientização da população. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições existentes em contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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