| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Institui a política municipal de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito das redes públicas de saúde de São João de Meriti e dá outras providências |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.608 DE 01 DE JULHO DE 2025 EMENTA: Institui a política municipal de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito das redes públicas de saúde de São João de Meriti e dá outras providências Autor: ELIAS QUEIROZ O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São João de Meriti, a Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, com o objetivo de garantir atenção integral à saúde mental de gestantes, puérperas e mães com filhos recémnascidos. Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei tem por finalidade: I – Promover o diagnóstico precoce da depressão pós-parto nas unidades da rede pública de saúde; II – Garantir atendimento psicológico e psiquiátrico especializado às mulheres diagnosticadas; III – Desenvolver ações de sensibilização e capacitação dos profissionais de saúde sobre a temática; IV – Oferecer acompanhamento contínuo às mães e seus familiares; V – Estabelecer protocolos de atendimento e fluxo de encaminhamento para casos identificados. Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto: I – Atendimento humanizado, respeitoso e livre de estigmas; II – Integração entre os serviços da atenção básica, especializada e hospitalar; III – Acolhimento multiprofissional à gestante e à puérpera; IV – Articulação com os programas de assistência social e proteção à maternidade. Art. 4º As unidades de saúde do Município deverão realizar: I – Avaliações periódicas da saúde mental de gestantes e puérperas durante o pré-natal e o puerpério; II – Encaminhamento imediato aos serviços especializados nos casos com indícios de depressão pós-parto; III – Registro e acompanhamento dos casos atendidos. Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, bem como com entidades da sociedade civil, para a execução das ações previstas nesta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO