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norma nº 2608/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaInstitui a política municipal de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no âmbito das redes públicas de saúde de São João de Meriti e dá outras providências
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 LEI ORDINÁRIA Nº 2.608 DE 01 DE JULHO DE 2025 
EMENTA: Institui a política municipal de diagnóstico e 
tratamento da depressão pós-parto no âmbito das redes 
públicas de saúde de São João de Meriti e dá outras 
providências 
Autor: ELIAS QUEIROZ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São João de Meriti, a Política Municipal 
de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, com o objetivo de garantir 
atenção integral à saúde mental de gestantes, puérperas e mães com filhos recém￾nascidos. 
Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei tem por finalidade: 
I – Promover o diagnóstico precoce da depressão pós-parto nas unidades da rede pública 
de saúde;
II – Garantir atendimento psicológico e psiquiátrico especializado às mulheres 
diagnosticadas;
III – Desenvolver ações de sensibilização e capacitação dos profissionais de saúde sobre 
a temática;
IV – Oferecer acompanhamento contínuo às mães e seus familiares;
V – Estabelecer protocolos de atendimento e fluxo de encaminhamento para casos 
identificados. 
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Depressão 
Pós-Parto: 
I – Atendimento humanizado, respeitoso e livre de estigmas;
II – Integração entre os serviços da atenção básica, especializada e hospitalar;
III – Acolhimento multiprofissional à gestante e à puérpera;
IV – Articulação com os programas de assistência social e proteção à maternidade. 
Art. 4º As unidades de saúde do Município deverão realizar: 
I – Avaliações periódicas da saúde mental de gestantes e puérperas durante o pré-natal e 
o puerpério;
II – Encaminhamento imediato aos serviços especializados nos casos com indícios de 
depressão pós-parto;
III – Registro e acompanhamento dos casos atendidos. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, 
bem como com entidades da sociedade civil, para a execução das ações previstas nesta 
Lei. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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