| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2012 |
| Date | 2012-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ATENDIMENTO A MULHER MERITIENSE, COMO ESPAÇO ESTRATÉGICO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, UMA VEZ QUE VISA PROMOVER A RUPTURA DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA POR MEIO DE AÇÕES GLOBAIS E DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR (PSICOLÓGICO, SOCIAL, JURÍDICO DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA) |
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LEI N°. 1855, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ATENDIMENTO A MULHER MERITIENSE, COMO ESPAÇO ESTRATÉGICO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, UMA VEZ QUE VISA PROMOVER A RUPTURA DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA POR MEIO DE AÇÕES GLOBAIS E DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR (PSICOLÓGICO, SOCIAL, JURÍDICO DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO À MULHER EM SITU- AÇÃO DE VIOLÊNCIA) O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte: Art. 1° - Fica aprovado a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense, organismo vinculado a Superintendência da Mulher que foi instituída pela Lei Complementar n° 108 de 13/02/2009, sendo este um órgão vinculado a Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial de São João de Meriti. Art. 2° - O Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense – CRAMM, tem por finalidade o acolhimento, atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência de gênero, proporcionando ações que viabilizem a superação da situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da Mulher e o resgate de sua cidadania. Art. 3° - O quadro funcional do Centro de Referência de Atendimento a Mulher Meritiense – CRAMM, será composto por uma equipe multidisciplinar e administrativa conforme o quadro que segue: Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense Nº de profissionais Função Símbolo Cargo Valor Mensal (R$) 01 Coordenadora CCRAMM Coordenadora 1.850,00 02 Administrativo AADM Assessoria Administrativa 1.150,00 05 Assistente Social ATSS Assessoria Técnica em Serviço Social 1.400,00 05 Psicóloga ATP Assessoria Técnica em Psicologia 1.400,00 05 Assessoria Jurídica ATJ Assessoria Técnica em Jurídico 1.400,00 02 PedagogaATP Assessoria Técnica Jurídica 1.400,00 02 Recepcionista AS Assessoria em Recepção 1.150,00 02 MotoristaAA Apoio administrativo 1.150,00 02 Seguranças AA Apoio administrativo 1.150,00 Parágrafo Único: Ficam criados os cargos em comissão previstos nesse artigo na estrutura administrativa do organismo de política para as mulheres – Superintendência da Mulher da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial para integrar a estrutura de forma provisória até o concurso público para provi- mento das vagas e estão vinculados ao Centro de Atendimento a Mulher Meritiense da Superintendência da Mulher. Art. 4° - O Centro de Referência de Atendimento á Mulher Meritiense – CRAMM, deve desenvolver em conjunto com a Superin- tendência da Mulher, através da Coordenação de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, as seguintes estratégias: • estratégias de comunicação diferenciadas que divulguem o eq- uipamento para: comunidade em geral, público-alvo especifico do Centro de Referência, gestores públicos e profissionais de serviços, Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho de Direitos, Organizações não-governamentais, Igrejas e quaisquer outros serviços e entidades que possam contribuir na difusão do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense - CRAMM. Ë importante as- segurar a acessibilidade de linguagem (Braile e Libras) nos diversos materiais institucionais do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense - CRAMM; • Protocolo de atendimento e encaminhamento que contemple os casos de urgência e fora do horário regular de trabalho. Art. 5° - Caberá ao poder Executivo, junto a Superintendência da Mulher a implantação deste Centro de Referência de Atendimento à Mulher Meritiense – CRAMM. Art. 6º - A Dotação Orçamentária deste projeto ficará a cargo da Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial do Município de São João de Meriti. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO