| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2012 |
| Date | 2012-11-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Estabelecimento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.” |
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LEI N°. 1856, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre o Estabelecimento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São João de Meriti, criado pela Lei nº 1068, de 25 de abril de 2000, passa a ser identificado, também, pela sigla CMDM, que será órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da mulher. Parágrafo Único - Serão sete (sete) representantes do governo municipal e sete (sete) de entidades comunitárias e/ou não governamentais, como os respectivos suplentes. Art. 2° - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher passa a ser vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial através da Superintendência da Mulher e será norteado mediante a ótica das relações de gênero, destinado a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. & 1° - Caberá a Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial através da Superintendência da Mulher solicitar oficialmente a indicação dos representantes do poder público, de entidades ou organizações da sociedade civil específico. No caso dos representantes não governamentais, serão escolhidos em fórum específico. & 2° - As atividades dos (as) membros (as) do Conselho Municipal de Direitos da Mulher serão exercidas a título gratuito, sendo consideradas como prestação de serviços relevantes. Art. 3° - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher deverá reunir-se ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez ao mês, e extraordinariamente, sempre que jugo necessário. Art. 4° - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher deverá no prazo máximo de seis meses, a partir de sua instalação, elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que estabelecerá as normas e os procedimentos necessários ao seu funcionamento. Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos: I – cooperar com os órgãos governamentais e não governamentais na elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação da participação da mulher; II – defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual, de enfretamento da violência contra a mulher, de atenção à saúde e aos direitos reprodutivos, à educação inclusiva; III – incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero; IV – incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política; V – defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente; VI – incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados; VII – promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher e eqüidade de gênero; VIII – propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos; IX – monitorar a aplicação no Município do Plano Municipal de Políticas para Mulheres. Art. 6º - As entidades e instituições escolherão seus representantes e respectivos suplentes em reunião ou assembléia de ampla e específica convocação e divulgação, encaminhando, juntamente com cópia autenticada da ata, os submeterá no prazo de cinco (cinco) dias ao Prefeito Municipal, para fins de nomeação que se dará no prazo de 5 (cinco) dias, e assumidos governo brasileiro, para o desenvolvimento social e equidade de gênero no país. Art. 6º – Compete ao CMDM: I – deliberar e definir acerca da política municipal dos direitos da mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher, o organismo de políticas públicas para as mulheres; II – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para a Mulher; IV – zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção à mulher; V – estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estadual e municipal destinados às políticas para mulheres no Município; VI – eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria Executiva; VII – assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas relativos aos direitos da mulher e à eqüidade de gênero; VIII – encaminhar ao Executivo as propostas sobre direitos da mulher e eqüidade de gênero; X – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher; XI – manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município; XII – criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho; XIII – propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos conselheiros; XIV – propor formulação de estudos e pesquisas objetivando identificar situações relevantes para melhorar a condição de eqüidade de gênero; XV – propor aos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher as medidas pertinentes à correção de exclusão das mulheres; XVI – participar juntamente com a Superintendência da mulher da organização da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, que terá como atribuições: a) avaliar a situação das políticas de atendimento à mulher; b) aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e fortalecimento das políticas para as mulheres; c) eleger delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 7º – O CMDM é formado por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I – Governamentais: a) Superintendência da Mulher /Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial b) Secretaria de Educação e Cultura c) Secretaria de Saúde d) Secretaria de Promoção Social e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana; f) Secretaria de Trabalho e Renda g) Superintendência de Integração com a Sociedade Civil II – Não Governamentais: As sete organizações serão escolhidas em fórum convocado pra este fim. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO