| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento da Câmara Municipal de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1857, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento da Câmara Municipal de São João de Meriti, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, abertura de crédito adicional especial, para a criação de natureza de despesa não contemplada em Programa de Trabalho do orçamento em vigor da Câmara Municipal de São João de Meriti, no montante de R$ 1.577.325,69 (um milhão quinhentos e setenta e sete mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme se depreende abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 29 3.3.90.93.00 01.031.0005.2008 1.577.325,69 Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Inciso I, II e/ou III da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3.º - Ficam alteradas a LOA, PPA e LDO para contemplar a presente autorização. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO