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norma nº 1858/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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LEI Nº. 1858, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias 
devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte: L E I : 
 Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos não decorrentes de contribuições 
previdenciárias devidos e não repassados pelo município ao Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS, relativos aos anos de 2006 a 2008, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações 
mensais e consecutivas. 
Art. 2º Fica autorizado o parcelamento do débito não decorrente de contribuições 
previdenciárias devido e não repassado pelo municí- pio ao Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS, relativo ao ano de 2009, em até 60 (sessenta) prestações mensais e 
consecutivas. 
Art. 3º Para apuração do montante devido, os valores serão atualizados pela taxa referencial 
do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada mensalmente a partir do mês 
subsequente ao vencimento até o mês anterior ao da consolidação do débito e 1% no mês da 
consolidação do débito. Parágrafo primeiro. As parcelas vincendas serão atualizadas pela taxa 
referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada mensalmente a partir do 
mês subsequente ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do vencimento e 1% no 
mês do vencimento. Parágrafo segundo. As parcelas vencidas serão atualizadas pela taxa 
referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada mensalmente a partir do 
mês do vencimento até o mês anterior ao do vencimento e 1% no mês do pagamento. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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