| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
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LEI Nº. 1858, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias devidos e não repassados pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos aos anos de 2006 a 2008, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 2º Fica autorizado o parcelamento do débito não decorrente de contribuições previdenciárias devido e não repassado pelo municí- pio ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativo ao ano de 2009, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 3º Para apuração do montante devido, os valores serão atualizados pela taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao da consolidação do débito e 1% no mês da consolidação do débito. Parágrafo primeiro. As parcelas vincendas serão atualizadas pela taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do vencimento e 1% no mês do vencimento. Parágrafo segundo. As parcelas vencidas serão atualizadas pela taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada mensalmente a partir do mês do vencimento até o mês anterior ao do vencimento e 1% no mês do pagamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO