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norma nº 1861/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2012
Date 2012-12-12
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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LEI Nº.1861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. 
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E 
I: 
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João de Meriti para o 
exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, 
compreendendo: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; II – O Orçamento da 
Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta 
a ele vinculados. Parágrafo único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários 
constantes desta lei e dos quadros que a integram estão impressos em reais, a preços 
correntes de 2013. 
CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DA ESTIMATIVA DA 
RECEITA 
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), incluindo a Receita Intra-Orçamentária, 
desdobrada e demonstrada nos anexos constantes da LOA. 
Art. 3º - As receitas deverão ser estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, e encaminhadas ao Legislativo para posterior avaliação. 
 Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor. 
Seção II DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
 Art. 5º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 600.000.000, (seiscentos milhões de reais), 
incluindo a Despesa Intra-Orçamentária e Reserva Orçamentária do RPPS, desdobrada nos 
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2013. 
Art. 6º - Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o 
exercício de 2013. 
Seção III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função e Unidades Gestoras e ou Orçamentárias, deverão 
estar definidas em Lei. 
Seção IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
Art. 8º - O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da 
Lei n° 4.320/64, poderá abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 
50% (cinqüenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a não 
ser quando autorizado por Lei que poderá ultrapassar o limite no percentual a ser 
estabelecido, criando, se necessário, programas de trabalho, fontes de recursos e elementos 
de despesas, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de 
dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; III - excesso de arrecadação; IV - convênios celebrados 
com os Governos Federal ou Estadual. 
Art. 9º - O limite deverá ser estabelecido por lei, observando o Orçamento Fiscal e a 
Seguridade Social quando o crédito se destinar a: I – atender insuficiências de dotações do 
grupo de Pessoal e Encargos Sociais; II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de 
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos 
provenientes de anulação de dotações; III – atender despesas financiadas com recursos 
vinculados a operações de crédito, convênios; IV – atender insuficiências de outras despesas 
de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, 
Previdência e Educação; V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de Dezem- bro 
de 2012 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, 
quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei. 
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 10 - O Executivo, após autorizado pelo Legislativo, poderá contratar operações de crédito 
com organismos nacionais e internacionais: I – Voltados para as funções de Assistência Social, 
Saúde, Educação, Saneamento, Habitação e Modernização Administrativa e Fiscal, 
especialmente, tratando-se do Programa de Modernização da Administração Tributária – 
PMAT. § 1º - Os prazos de amortização, carência, os prazos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da operação de crédito a ser contratada obedecerão às normas 
vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos programas e pelas autoridades monetárias 
federais; § 2º - Em garantia aos empréstimos a serem contratados, poderá ser autorizado a 
vinculação de cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços – ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 
Art. 11 – O Poder Executivo poderá, após autorizado pelo Legislativo, realizar operações de 
crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário￾financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
 CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO 
Art. 12 – Deverá ser estabelecido e apreciado pelo Legislativo: I – Quadros demonstrativos e 
discriminativos das dotações, II – Demonstrativos de consolidação dos quadros orçamentários; 
CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de 
crédito fica condicionada à autorização Legislativa. 
Art. 14 – O Poder Executivo poderá, após autorização do legislativo, transportar, remanejar ou 
transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constante desta Lei, mantido o 
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, modalidade de aplicação e fonte de 
recursos, a fim de ajustar a programação aprovada à estrutura organizacional estabelecida 
para o Poder Executivo Municipal, bem como às competências e atribuições definidas para 
cada órgão ou entidade. Parágrafo Único – Que se cumpra a previsão no orçamento dos 
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar Municipal, em cumprimento do 
art.134 da Lei 12.696/12, aos quais é assegurado o direito a: I – cobertura previdenciária; II – 
gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração 
mensal; III – licença maternidade; IV – licença paternidade; V – gratificação natalina. 
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15 – O Poder Executivo, após autorização do legislativo, poderá contrair financiamentos 
com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos 
fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia 
do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. 
Art. 16 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização 
das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para 
garantir as metas de resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Município para 2013. 
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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