| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP na estrutura administrativa da Prefeitura de São João de Meriti; e dá outras providências” |
| native_id | 501 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº.151, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetividade e o cumprimento, “eficaz” e “eficiente” das respostas prestadas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público da União e do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros, bem como operacionalizar a interlocução técnica entre a Municipalidade e os órgãos externos, em homenagem aos princípios constantes do “caput”, do Art. 37, da Constituição da República, como legado em benefício da cidade e da população, justifica a propositura da presente mensagem de lei, cujo objetivo encontra-se disposto a seguir: Ementa: “Dispõe sobre a criação do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP na estrutura administrativa da Prefeitura de São João de Meriti; e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1.º - Fica instituído o Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP, ao qual se atribui a qualidade de órgão consultivo de natureza jurídico administrativa, assim reconhecido pela Administração municipal. § 1º. O Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP terá status de secretaria municipal e será presidido por servidor em cargo de comissão com formação acadêmica de nível superior e que possua currículo profissional compatível com as atribuições pertinentes a gestão pública na esfera contábil, jurídica ou administrativa. § 2º. As decisões técnicas no âmbito do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – GATP, serão referendadas em colegiado, por meio de reunião semanal ordinária, com a participação dos titulares das seguintes pastas que compõem o seu colegiado: Presidente do GATP; Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Planejamento; Secretaria Municipal de Controle Interno. § 3º. Em caso de urgência ou de extrema necessidade, poderão ser convocadas por solicitação do Chefe do Executivo ou do Presidente do GATP, reuniões extraordinárias visando a deliberação de temas específicos no âmbito do seu colegiado. § 4º. No caso de impedimento do titular a que se refere o § 2º deste artigo, a reunião semanal poderá ser realizada excepcionalmente com a participação de servidor público substituto, indicado formalmente pelo titular da pasta impedido de participar. Art. 2.º - Compete ao Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – GATP as seguintes atribuições: Articular-se com os Órgãos Federais, Estaduais, e Municipais, nas suas áreas de atuação; Solicitar aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, as informações necessárias ao cumprimento dos seus objetivos; Orientar e supervisionar os documentos destinados ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público da União e do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros órgãos, elaborados pela Prefeitura da Cidade de São João de Meriti/RJ, além de operacionalizar a interlocução entre a Municipalidade e os órgãos técnicos de controle externo. Prestar apoio técnico de natureza consultiva no acompanhamento, coordenação e execução, em conjunto com os titulares de cada pasta que compõem o seu colegiado, nas ações administrativas pertinentes às suas áreas de atuação; bem como em relação aos demais órgãos da administração municipal, quando demandado. Revisar e/ou elaborar as minutas de projetos de leis, decretos, respostas aos órgãos de controle externo, e demais atos administrativos remetidos formalmente por meio da Secretaria Municipal de Governo para avaliação de seu colegiado. Art. 3.º - Para o desempenho de suas atividades o Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – GATP terá a seguinte estrutura administrativa: UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES QUANTIDADE SÍMBOLO Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – GATP Presidente 1 SM Superintendência Superintendente de Gestão Técnica 1 ST Coordenadorias Coordenador de Estudos de Gestão e Planejamento 1 CE Coordenador de Estudos Tributários e Fiscais 1 CE Coordenador de Estudos de Controle Interno e Externo 1 CE Coordenador de Estudos Jurídicos e Legislativos 1 CE Coordenador de Estudos Contábeis e Financeiros 1 CE Assessoria de Gabinete Chefe de Gabinete 1 CE Assessor de Controle Interno 1 CCSE Assessor de Planejamento 1 CCAE Assessor Executivo 1 CCAE Assessor Administrativo 2 CCAT Parágrafo único. A fim de não gerar e ou minimizar o impacto sobre a despesa com pessoal, a criação dos cargos componentes da estrutura do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP serão originários da supressão dos seguintes cargos comissionados constantes atualmente da estrutura de cargos que compõe o seu colegiado, os quais serão extintos nas secretarias de origem a partir da data de aprovação desta lei, conforme a seguir: Alínea Cargo instituído GATP Cargo suprimido Secretaria de Origem I Presidente Superintendente de Auditoria e Gestão Fiscal SEMFA II Superintendente de Gestão Técnica Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contribuições SEMFA III Coordenador de Estudos de Gestão e Planejamento Coordenador de Orçamento SEMPLAG IV Coordenador de Estudos Tributários e Fiscais Coordenador de Estudos Fazendários SEMFA V V Coordenador de Coordenador de SEMFA Estudos de Controle Interno e Externo Auditoria e Gestão Fiscal VI Coordenador de Estudos Jurídicos e Legislativos Coordenador de Relacionamento com o Fornecedor SEMPLAG VII Coordenador de Estudos Contábeis e Financeiros Assessor de Engenharia e Controle SEMPLAG VIII Chefe de Gabinete Coordenador de Controle e avaliação dos Procedimentos Materiais SEMCI IX Assessor de Controle Interno Assessor Executivo PGM X Assessor de Planejamento Assessor executivo de fiscalização SEMFA XI Assessor Executivo Assessor executivo SEMFA XII Assessor Administrativo Chefe da Divisão de Captação de Fornecedores SEMPLAG XIII Assessor Administrativo Assessor Administrativo SEMFA Art. 4.º - As despesas necessárias a execução da presente lei correrão à conta das respectivas dotações do orçamento vigente, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação necessária à lei orçamentária anual. Art. 5.º - Os integrantes do colegiado de que trata esta lei poderão receber mensalmente, a partir do mês de abril de 2013, a título do exercício de atividade extraordinária, o valor igual ao piso base do Município, por sessão realizada, até o limite de 4 (quatro) sessões ao mês, ainda que realizem número superior de reuniões mensais. Parágrafo único. Para percepção do direito ao recebimento do valor de que trata o caput deste artigo, as atas das reuniões realizadas deverão ser remetidas mensalmente a Secretaria Municipal de Administração por intermédio do chefe de gabinete do GATP. Art. 6.º - Esta Lei complementar, entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO