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norma nº 151/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 151 / 2013
Date 2013-02-05
Ementa“Dispõe sobre a criação do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP na estrutura administrativa da Prefeitura de São João de Meriti; e dá outras providências”
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LEI COMPLEMENTAR Nº.151, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. 
 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetividade e o cumprimento, “eficaz” e 
“eficiente” das respostas prestadas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 
e ao Ministério Público da União e do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros, bem como 
operacionalizar a interlocução técnica entre a Municipalidade e os órgãos externos, em 
homenagem aos princípios constantes do “caput”, do Art. 37, da Constituição da República, 
como legado em benefício da cidade e da população, justifica a propositura da presente 
mensagem de lei, cujo objetivo encontra-se disposto a seguir: Ementa: “Dispõe sobre a criação 
do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP na estrutura administrativa da Prefeitura de 
São João de Meriti; e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1.º - Fica instituído o Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP, ao qual se atribui a 
qualidade de órgão consultivo de natureza jurídico administrativa, assim reconhecido pela 
Administração municipal. § 1º. O Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP terá status de 
secretaria municipal e será presidido por servidor em cargo de comissão com formação 
acadêmica de nível superior e que possua currículo profissional compatível com as atribuições 
pertinentes a gestão pública na esfera contábil, jurídica ou administrativa. § 2º. As decisões 
técnicas no âmbito do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – GATP, serão referendadas em 
colegiado, por meio de reunião semanal ordinária, com a participação dos titulares das 
seguintes pastas que compõem o seu colegiado: Presidente do GATP; Procuradoria Geral do 
Município; Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Planejamento; Secretaria 
Municipal de Controle Interno. § 3º. Em caso de urgência ou de extrema necessidade, poderão 
ser convocadas por solicitação do Chefe do Executivo ou do Presidente do GATP, reuniões 
extraordinárias visando a deliberação de temas específicos no âmbito do seu colegiado. § 4º. 
No caso de impedimento do titular a que se refere o § 2º deste artigo, a reunião semanal 
poderá ser realizada excepcionalmente com a participação de servidor público substituto, 
indicado formalmente pelo titular da pasta impedido de participar. 
Art. 2.º - Compete ao Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – GATP as seguintes atribuições: 
Articular-se com os Órgãos Federais, Estaduais, e Municipais, nas suas áreas de atuação; 
Solicitar aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, as informações necessárias ao 
cumprimento dos seus objetivos; Orientar e supervisionar os documentos destinados ao 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público da União e do 
Estado do Rio de Janeiro, dentre outros órgãos, elaborados pela Prefeitura da Cidade de São 
João de Meriti/RJ, além de operacionalizar a interlocução entre a Municipalidade e os órgãos 
técnicos de controle externo. Prestar apoio técnico de natureza consultiva no 
acompanhamento, coordenação e execução, em conjunto com os titulares de cada pasta que 
compõem o seu colegiado, nas ações administrativas pertinentes às suas áreas de atuação; 
bem como em relação aos demais órgãos da administração municipal, quando demandado. 
Revisar e/ou elaborar as minutas de projetos de leis, decretos, respostas aos órgãos de 
controle externo, e demais atos administrativos remetidos formalmente por meio da 
Secretaria Municipal de Governo para avaliação de seu colegiado. 
Art. 3.º - Para o desempenho de suas atividades o Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – 
GATP terá a seguinte estrutura administrativa: 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES
QUANTIDADE SÍMBOLO
Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito
– GATP 
Presidente 1 SM
Superintendência Superintendente de 
Gestão Técnica 
1 ST
Coordenadorias Coordenador de 
Estudos de Gestão e Planejamento 
1 CE
Coordenador de Estudos Tributários e 
Fiscais 
1 CE
Coordenador de Estudos de Controle 
Interno e Externo 
1 CE
Coordenador de Estudos Jurídicos e 
Legislativos 
1 CE
Coordenador de Estudos Contábeis e 
Financeiros 
1 CE
Assessoria de Gabinete 
Chefe de Gabinete 1 CE
Assessor de Controle Interno 1 CCSE
Assessor de Planejamento 1 CCAE
Assessor Executivo 1 CCAE
Assessor Administrativo 2 CCAT
Parágrafo único. A fim de não gerar e ou minimizar o impacto sobre a despesa com pessoal, a 
criação dos cargos componentes da estrutura do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP 
serão originários da supressão dos seguintes cargos comissionados constantes atualmente da 
estrutura de cargos que compõe o seu colegiado, os quais serão extintos nas secretarias de 
origem a partir da data de aprovação desta lei, conforme a seguir: 
Alínea Cargo instituído 
GATP 
Cargo suprimido Secretaria de Origem
I Presidente Superintendente de 
Auditoria e Gestão 
Fiscal 
SEMFA
II Superintendente de 
Gestão Técnica 
Coordenador de 
Gestão e Fiscalização 
de Contribuições 
SEMFA
III Coordenador de 
Estudos de Gestão e 
Planejamento 
Coordenador de 
Orçamento 
SEMPLAG
IV Coordenador de 
Estudos Tributários e 
Fiscais 
Coordenador de 
Estudos Fazendários 
SEMFA V
V Coordenador de Coordenador de SEMFA
Estudos de Controle 
Interno e Externo 
Auditoria e Gestão 
Fiscal 
VI Coordenador de 
Estudos Jurídicos e 
Legislativos 
Coordenador de 
Relacionamento com 
o Fornecedor 
SEMPLAG
VII Coordenador de 
Estudos Contábeis e 
Financeiros 
Assessor de 
Engenharia e 
Controle 
SEMPLAG
VIII Chefe de Gabinete Coordenador de 
Controle e avaliação 
dos Procedimentos 
Materiais 
SEMCI
IX Assessor de Controle 
Interno 
Assessor Executivo PGM
X Assessor de 
Planejamento 
Assessor executivo 
de fiscalização 
SEMFA
XI Assessor Executivo Assessor executivo SEMFA
XII Assessor 
Administrativo 
Chefe da Divisão de 
Captação de 
Fornecedores 
SEMPLAG
XIII Assessor 
Administrativo 
Assessor 
Administrativo 
SEMFA
Art. 4.º - As despesas necessárias a execução da presente lei correrão à conta das respectivas 
dotações do orçamento vigente, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder 
a adequação necessária à lei orçamentária anual. 
Art. 5.º - Os integrantes do colegiado de que trata esta lei poderão receber mensalmente, a 
partir do mês de abril de 2013, a título do exercício de atividade extraordinária, o valor igual ao 
piso base do Município, por sessão realizada, até o limite de 4 (quatro) sessões ao mês, ainda 
que realizem número superior de reuniões mensais. Parágrafo único. Para percepção do 
direito ao recebimento do valor de que trata o caput deste artigo, as atas das reuniões 
realizadas deverão ser remetidas mensalmente a Secretaria Municipal de Administração por 
intermédio do chefe de gabinete do GATP. 
Art. 6.º - Esta Lei complementar, entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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