| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | “Dispõem sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social –SEMPROS, e da outras providências”. |
| native_id | 502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR Nº.152, DE 20 DE MARÇO DE 2013. “Dispõem sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social –SEMPROS, e da outras providências”. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica criada a estrutura administrativa dos centros de referência vinculados a Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPROS, nos termos a seguir: Parágrafo único - Os cargos criados por esta lei integram a estrutura admistrativa da SEMPROS, e estão vinculados aos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e Centro de Referencia de Atendimento a População de Rua - CENTRO POP. Art. 2° Fica revogado o anexo 16.3, da Lei Complementar nº 145, de 14 de março de 2012, nos termos do anexo único, da presente lei. Art. 3° As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com verbas repassadas pela União destinadas à Promoção da Assistência Social em âmbito Municipal e pela Secretaria Estadual de Assistência Social, através de repasse Fundo a Fundo. Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as ad- equações necessárias à Lei Orçamentária para execução da presente lei. Art. 5° Fica o Prefeito Municipal, provisoriamente, autorizado a proceder as contratações por tempo determinado até a homologação do Concurso Público para preenchimento de Cargos de provimento Efetivo, criados por esta Lei. Art. 6° A Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG, Promoverá as adequações na estrutura de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPROS, constantes da Lei Complementar n° 122/2010. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO