br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 152/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2013
Date 2013-03-20
Ementa“Dispõem sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social –SEMPROS, e da outras providências”.
native_id502

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº.152, DE 20 DE MARÇO DE 2013. 
“Dispõem sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionados na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social –SEMPROS, e da outras 
providências”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: 
 Art. 1º - Fica criada a estrutura administrativa dos centros de referência vinculados a 
Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPROS, nos termos a seguir: Parágrafo único - Os 
cargos criados por esta lei integram a estrutura admistrativa da SEMPROS, e estão vinculados 
aos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado da 
Assistência Social – CREAS e Centro de Referencia de Atendimento a População de Rua - 
CENTRO POP. 
Art. 2° Fica revogado o anexo 16.3, da Lei Complementar nº 145, de 14 de março de 2012, nos 
termos do anexo único, da presente lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com verbas repassadas pela União 
destinadas à Promoção da Assistência Social em âmbito Municipal e pela Secretaria Estadual 
de Assistência Social, através de repasse Fundo a Fundo. 
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as ad- equações necessárias à Lei 
Orçamentária para execução da presente lei. 
Art. 5° Fica o Prefeito Municipal, provisoriamente, autorizado a proceder as contratações por 
tempo determinado até a homologação do Concurso Público para preenchimento de Cargos 
de provimento Efetivo, criados por esta Lei. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG, Promoverá as 
adequações na estrutura de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Promoção Social 
– SEMPROS, constantes da Lei Complementar n° 122/2010. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

open original →