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norma nº 153/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 153 / 2013
Date 2013-05-08
Ementa"Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti; Cria, Transforma e Extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências".
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LEI COMPLEMENTAR Nº.153, DE 08 DE MAIO DE 2013. 
Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do 
Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti; Cria, Transforma e Extingue Cargos em 
Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: 
 Art. 1.º - Fica aprovada a nova estrutura e os respectivos cargos da administração direta do 
Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, conforme os quadros - anexos 
A1 a A24 - à pre¬sente Lei Complementar, com as Unidades Gestoras - UG, relacionadas a 
se¬guir: Alínea Descrição Siglas Anexos a)Secretaria Municipal de Governo e Coordenação 
Geral - SEMUG  A1 b)Secretaria Municipal de Administração - SEMAD  A2 c)Secretaria 
Municipal de Fazenda e Planejamento - SEM- FAP  A3 d)Gabinete de Gestão de Convênios e 
Contratos de Repasse - GAGCOV  A4 e)Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP  A5 
f)Secretaria Municipal de Controle Interno - SEMCI  A6 g)Procuradoria Geral do Município - 
PGM  A7 h)Secretaria Municipal de Educação - SEME  A8 i)Secretaria Municipal de Saúde - 
SEMUS A9 j)Secretaria Municipal de Obras - SEMOB A10 k)Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana - SEMDOURB  A11 l)Secretaria Municipal de 
Trabalho e Renda - SEMTRE  A12 m)Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SEMCITE 
A13 n)Secretaria Municipal de Segurança e Transporte - SEMSEG  A14 o)Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer - SEMEL A15 p)Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil - SEMADEC 
 A16 q)Secretaria Municipal de Promoção Social - SEMPROS  A17 r)Secretaria Municipal de 
Direitos Humanos e Igualdade Racial - SEMDHIR  A18 s)Secretaria Municipal de Comunicação 
Integrada - SEMCOM  A19 t)Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMSEP  A20 
u)Secretaria Municipal de Integração Governamental - SEMIG  A21 v)Secretaria Municipal de 
Habitação - SEMHAB  A22 w)Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT  A23 x)Secretaria 
Municipal de Assuntos Institucionais - SEMAI  A24 
Parágrafo único – Fica consolidado como Anexo A5, na estrutura administrativa direta do 
Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti, o Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito 
– GATP, criado pela Lei Complementar nº 151 de 05 de fevereiro de 2013. 
Art. 2.º - Fica aprovada a tabela contendo a nova descrição e a criação de cargos, bem como os 
símbolos e os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, 
constantes do anexo B, à esta Lei Complementar. 
Art. 3.º - Ficam aprovados os símbolos atribuídos as Funções Gratificadas, classificados em FG 
1, FG 2 e FG 3, passíveis de atribuição somente aos servidores estatutários em provimento de 
cargo efetivo, considerando os valores fixados em parcela única, definidos no Anexo B, à 
presente Lei Complementar. 
Parágrafo único. A Função Gratificada – FG, será atribuída somente aos servidores efetivos que 
exerçam atividades de Apoio Executivo, Administrativo ou Operacional e que no desempenho 
de suas atribuições, demonstrem especial dedicação, quer em relação à produtividade, quer 
em relação à qualidade do serviço executado. 
Art. 4.º - As Gratificações recebidas à título de Prêmio, Tempo Integral e/ou Dedicação 
Exclusiva dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, servirão como base para fins da 
incorporação prevista no Art. 168 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 5.º - Os cargos em comissão, instituídos por lei, destinados as atividades de atuação nos 
Conselhos Municipais, denominados Cargos em Comissão de Assessoria aos Conselhos, 
símbolo CCAC, perceberão valor remuneratório em parcela única conforme definido no Anexo 
B à presente Lei Complementar, mantidas as vinculações às Secretarias de origem e as 
quantidades de cargos já existentes. 
Art. 6.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a ser publicado no 
prazo de até 30 dias: a)ratificar para fins de recepção de validade e vigência, as portarias de 
nomeação dos servidores ocupantes dos cargos previstos na Lei Complementar nº 122, de 26 
de janeiro de 2010, cuja descrição e vinculação organizacional não tenham sofrido 
modificação, e que estejam vigentes na data de publicação desta lei. b) exonerar por meio de 
documento único, independentemente de publicação de portarias individualizadas, os 
servidores ocupantes de cargos em comissão, extintos, transformados ou que sofreram 
modificação na sua descrição ou símbolo, vinculados as Secretarias Municipais de Saúde e 
Educação. 
Art. 7.º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei Complementar 
correrão à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. 
Art. 8.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação necessária à 
Lei Orçamentária, consoante o disposto da Lei Municipal nº 1861, de 12 de dezembro de 2012. 
Art. 9.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, regulamentar a 
presente Lei Complementar, instituindo os diversos organogramas, definindo as atribuições e 
regimentos internos das Unidades Gestoras referidas no artigo 1º, no prazo de até 180 dias. 
Art. 10 - A estrutura administrativa dos fundos municipais de educação e de saúde vinculados 
as suas respectivas secretarias municipais passam a vigorar, conforme o disposto nos Anexos 
A8 e A9, respectivamente. 
Art.11 - Ressalvadas as Leis de criação de cargos em comissão e de funções gratificadas com os 
seus respectivos anexos referentes a regulamentação da estrutura e funcionamento dos 
Conselhos Municipais, dos Fundos Municipais, CRAS, CREAS e CENTRO POP, salvo o disposto 
no artigo anterior, e ainda dos órgãos integrantes da Administração Indireta, revogam-se todas 
às disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 122, de 26 de janeiro de 2010, 
Lei Complementar nº 136, de 22 de março de 2011, Lei Complementar nº 138, de 28 de junho 
de 2011, Lei Complementar nº 140, de 20 de setembro de 2011, Lei Complementar nº 143, de 
20 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 146, de 03 de abril de 2012, incluindo as suas 
alterações específicas. 
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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