| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti; Cria, Transforma e Extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº.153, DE 08 DE MAIO DE 2013. Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti; Cria, Transforma e Extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1.º - Fica aprovada a nova estrutura e os respectivos cargos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, conforme os quadros - anexos A1 a A24 - à pre¬sente Lei Complementar, com as Unidades Gestoras - UG, relacionadas a se¬guir: Alínea Descrição Siglas Anexos a)Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG A1 b)Secretaria Municipal de Administração - SEMAD A2 c)Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEM- FAP A3 d)Gabinete de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - GAGCOV A4 e)Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP A5 f)Secretaria Municipal de Controle Interno - SEMCI A6 g)Procuradoria Geral do Município - PGM A7 h)Secretaria Municipal de Educação - SEME A8 i)Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS A9 j)Secretaria Municipal de Obras - SEMOB A10 k)Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana - SEMDOURB A11 l)Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SEMTRE A12 m)Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SEMCITE A13 n)Secretaria Municipal de Segurança e Transporte - SEMSEG A14 o)Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL A15 p)Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil - SEMADEC A16 q)Secretaria Municipal de Promoção Social - SEMPROS A17 r)Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial - SEMDHIR A18 s)Secretaria Municipal de Comunicação Integrada - SEMCOM A19 t)Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMSEP A20 u)Secretaria Municipal de Integração Governamental - SEMIG A21 v)Secretaria Municipal de Habitação - SEMHAB A22 w)Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT A23 x)Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais - SEMAI A24 Parágrafo único – Fica consolidado como Anexo A5, na estrutura administrativa direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti, o Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – GATP, criado pela Lei Complementar nº 151 de 05 de fevereiro de 2013. Art. 2.º - Fica aprovada a tabela contendo a nova descrição e a criação de cargos, bem como os símbolos e os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, constantes do anexo B, à esta Lei Complementar. Art. 3.º - Ficam aprovados os símbolos atribuídos as Funções Gratificadas, classificados em FG 1, FG 2 e FG 3, passíveis de atribuição somente aos servidores estatutários em provimento de cargo efetivo, considerando os valores fixados em parcela única, definidos no Anexo B, à presente Lei Complementar. Parágrafo único. A Função Gratificada – FG, será atribuída somente aos servidores efetivos que exerçam atividades de Apoio Executivo, Administrativo ou Operacional e que no desempenho de suas atribuições, demonstrem especial dedicação, quer em relação à produtividade, quer em relação à qualidade do serviço executado. Art. 4.º - As Gratificações recebidas à título de Prêmio, Tempo Integral e/ou Dedicação Exclusiva dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, servirão como base para fins da incorporação prevista no Art. 168 da Lei Orgânica do Município. Art. 5.º - Os cargos em comissão, instituídos por lei, destinados as atividades de atuação nos Conselhos Municipais, denominados Cargos em Comissão de Assessoria aos Conselhos, símbolo CCAC, perceberão valor remuneratório em parcela única conforme definido no Anexo B à presente Lei Complementar, mantidas as vinculações às Secretarias de origem e as quantidades de cargos já existentes. Art. 6.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a ser publicado no prazo de até 30 dias: a)ratificar para fins de recepção de validade e vigência, as portarias de nomeação dos servidores ocupantes dos cargos previstos na Lei Complementar nº 122, de 26 de janeiro de 2010, cuja descrição e vinculação organizacional não tenham sofrido modificação, e que estejam vigentes na data de publicação desta lei. b) exonerar por meio de documento único, independentemente de publicação de portarias individualizadas, os servidores ocupantes de cargos em comissão, extintos, transformados ou que sofreram modificação na sua descrição ou símbolo, vinculados as Secretarias Municipais de Saúde e Educação. Art. 7.º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Art. 8.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação necessária à Lei Orçamentária, consoante o disposto da Lei Municipal nº 1861, de 12 de dezembro de 2012. Art. 9.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, regulamentar a presente Lei Complementar, instituindo os diversos organogramas, definindo as atribuições e regimentos internos das Unidades Gestoras referidas no artigo 1º, no prazo de até 180 dias. Art. 10 - A estrutura administrativa dos fundos municipais de educação e de saúde vinculados as suas respectivas secretarias municipais passam a vigorar, conforme o disposto nos Anexos A8 e A9, respectivamente. Art.11 - Ressalvadas as Leis de criação de cargos em comissão e de funções gratificadas com os seus respectivos anexos referentes a regulamentação da estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais, dos Fundos Municipais, CRAS, CREAS e CENTRO POP, salvo o disposto no artigo anterior, e ainda dos órgãos integrantes da Administração Indireta, revogam-se todas às disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 122, de 26 de janeiro de 2010, Lei Complementar nº 136, de 22 de março de 2011, Lei Complementar nº 138, de 28 de junho de 2011, Lei Complementar nº 140, de 20 de setembro de 2011, Lei Complementar nº 143, de 20 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 146, de 03 de abril de 2012, incluindo as suas alterações específicas. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO