| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº.154 DE 25 DE JUNHO DE 2013. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica alterado o anexo A1 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 2º - Fica alterado o anexo A8 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEME, onde foi criado 01 (um) Cargo de Diretor da Creche CMEI VILA RUTHE, FG2 e de Diretor Adjunto, FG3 que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 3º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 4º - Fica alterado o anexo A17 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social - SEMPROS, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 5º - Fica alterado o anexo A18 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial - SEMDHIR, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 6º - Fica alterado o anexo A20 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMSEP, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 7º - Fica alterado o anexo A23 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 8º - Fica criada a Secretaria Municipal da Melhor Idade - SEMID, modificando o anexo A24 da Lei Complementar 153/2013, antes pertencente a extinta Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais. Art. 9º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem necessárias. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO