br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 154/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 154 / 2013
Date 2013-06-25
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.”
native_id504

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº.154 DE 25 DE JUNHO DE 2013. 
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder 
Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá 
outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - Fica alterado o anexo A1 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG, que passa a 
possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 2º - Fica alterado o anexo A8 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Educação - SEME, onde foi criado 01 (um) Cargo de 
Diretor da Creche CMEI VILA RUTHE, FG2 e de Diretor Adjunto, FG3 que passa a possuir a 
forma contida no anexo da presente lei. 
 Art. 3º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS, que passa a possuir a forma contida 
no anexo da presente lei. 
Art. 4º - Fica alterado o anexo A17 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social - SEMPROS, que passa a 
possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 5º - Fica alterado o anexo A18 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial - 
SEMDHIR, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 6º - Fica alterado o anexo A20 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMSEP, que passa a 
possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
 Art. 7º - Fica alterado o anexo A23 da Lei Complementar 153/2013, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC, que passa a possuir a 
forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 8º - Fica criada a Secretaria Municipal da Melhor Idade - SEMID, modificando o anexo A24 
da Lei Complementar 153/2013, antes pertencente a extinta Secretaria Municipal de Assuntos 
Institucionais. 
 Art. 9º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das 
respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado 
mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem 
necessárias. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

open original →