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norma nº 155/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 155 / 2013
Date 2013-08-20
Ementa“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 155 DE 20 DE AGOSTO DE 2013 
 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte, L E I C O M P L E M E N T A R : 
CAPÍTULO I SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido 
assegurado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, 
doravante denominado ME, EPP e MEI, em consonância com as disposições contidas nos arts. 
146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, art. 966, do Código Civil e Leis 
Complementares Federal n.º 123/06 e 128/08, e suas alterações, no âmbito do Município. 
Parágrafo Único- Aplica-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para 
as ME e EPP. 
 Art. 2º - Esta Lei estabelece normas relativas aos benefícios fiscais concedidos: I -à 
Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; II -à 
preferência nas aquisições de bens e serviços pela Administração Municipal; III -à inovação 
tecnológica e à educação empreendedora; ao associativismo e às regras de inclusão; IV - ao 
incentivo à geração de empregos; V - ao incentivo à formalização de empreendimentos; VI - 
unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII - 
racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle 
ambiental e prevenção contra incêndio, para fins de registro, legalização e funcionamento de 
empresários, empreendedores e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades 
consideradas de alto risco; VIII - abertura, paralisação e baixa de inscrição; IX - criação de 
banco de dados com informações, orientações e instrumentos disponibilizados aos 
contribuintes; X - regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), XI - informações de compras governamentais. § 1º - As 
atividades de alto risco serão classificadas mediante decreto. 
SEÇÃO II – DO CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DAS ME, EPP E MEI 
Art. 3º - Fica criado o Conselho Gestor Municipal das Micro Empresas, Empresas de Pequeno 
Porte e Microempreendedor Individual ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e 
favorecido ao MEI, às ME e EPP de que trata esta lei, sendo sua competência: I – Regulamentar 
mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei. II – Gerenciar subcomitês técnicos 
que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei. III – Coordenar as 
parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõe a Sala do 
Empreendedor. IV – Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados para 
a Implantação desta Lei. V - Assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação 
desta lei. VI - realizar estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, 
legalização e baixa das MPE locais, devendo para tanto articular as competências da 
administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas 
envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar 
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do 
processo, sob a perspectiva do usuário. 
 Art.4º - O Conselho Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e do MEI de que trata a 
presente Lei será constituído por 14 (quatorze) membros, com direito a voto, representantes 
dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos: I – 01 membro da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana; II –01 membro da Secretaria 
Municipal de Fazenda e Planejamento; III – 01 membro da Secretaria Municipal de Trabalho e 
Renda; IV –01 membro da Secretaria Municipal de Educação; V – 01 membro da Secretaria de 
Obras e Urbanismo; VI – 01 membro da Câmara Municipal de Vereadores; VII – 07 membros 
representantes de entidades públicas ou privadas representantes das principais atividades 
econômicas locais; VIII – 01 membro da Secretaria Municipal de Saúde § 1º - O Conselho 
Municipal das Micro, Pequenas Empresas e MEI, será presido pelo Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana ou seu representante legal indicado, que será 
considerado membro-nato. § 2º - O Conselho Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas 
e MEI convocará e promoverá pelo menos uma conferência anual, a realizar-se 
preferencialmente no mês de novembro para a qual serão convocadas as entidades envolvidas 
no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos todos os 
demais Conselhos Municipais e Comunitários locais e dos municípios vizinhos. § 3º - O 
Conselho Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas terá um Secretário Executivo, à 
quem compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Comitê/Conselho e o 
fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. § 4º - A Secretaria Executiva 
mencionada no parágrafo anterior será exercida por servidor indicado pelo Presidente do 
Conselho Gestor. § 5º - O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras 
entidades públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e 
a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Conselho Gestor Municipal das 
Micro e Pequenas Empresas e MEI e de sua Secretaria Executiva. 
Art. 5º - Os membros do Conselho Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas e MEI, 
serão indicados pelos órgãos ou entidades citadas no inciso VII, do art. 4º e nomeados por 
Portaria do Chefe do Executivo Municipal. § 1º - Cada representante efetivo terá um suplente 
e mandato por um período de 2 (dois) anos, permitida sua recondução. § 2º - Os 
representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das 
respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no 
exercício do cargo. § 3º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, 
devendo exercê-lo, quando representar a categoria, na ausência do titular efetivo, caso 
contrário participará com direito a voz. § 4º - As decisões e deliberações do Conselho Gestor 
Municipal das Micro, Pequenas Empresas e MEI serão tomadas sempre pela maioria absoluta 
de seus membros. § 5º - O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, 
sendo seus serviços considerados relevantes ao Município, cabendo ao Chefe do Executivo 
Municipal conceder este Título à Instituição membro e aos órgãos, por seus servidores 
representantes. 
SEÇÃO III – DA SALA DO EMPREENDEDOR 
Art. 5º A - Fica criada a Sala do Empreendedor que é o espaço destinado ao atendimento dos 
contribuintes interessados em se legalizarem na forma do SIMPLES NACIONAL, com vistas a 
proporciona-lhes informação, orientação e serviços, de forma integrada, objetiva, simples e 
eficaz. Art. 5º B – A Sala do Empreendedor deverá ser composta de representantes de todas as 
secretarias municipais envolvidas nos processos de legalização das atividades econômicas 
realizadas no âmbito do município, notadamente: I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
e Ordem Urbana; II. Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; III. Secretaria Municipal 
de Saúde; IV. Secretaria Municipal de Defesa Civil e Meio Ambiente; V. Secretaria Municipal de 
Obras; Parágrafo Único. A representação prevista no caput visa a sincronização, por meio do 
sistema eletrônico REGIN/JUCERJA, das exigências dos diversos órgãos responsáveis pela 
conformidade da atividade e o uso do imóvel, onde funcionarão as atividades econômicas, de 
natureza cadastral imobiliária, obras, requisitos sanitários, metrológicos, impactos sobre o 
meio natural, ambiental, vizinhança, cultural, histórico, trânsito, medidas preventivas de 
combate a incêndio, dentre outros. Art. 5º C – A Sala do Empreendedor desempenhará as 
seguintes atribuições: I – centralizar por meio do protocolo único para assuntos fazendários 
vinculados à SEMFAP o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas 
necessárias à abertura, regularização e baixa no município de empresários e empresas, 
inclusive as ações que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a 
duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do 
usuário; II – disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele 
se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá restrições 
relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e razão social, bem 
como das exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto 
para abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa; III – disponibilizar referências 
ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações 
de natureza administrativa e mercadológica; IV – disponibilizar acervos físicos e eletrônicos 
sobre os principais ramos de negócios instalados no município; V – disponibilizar informações 
atualizadas sobre acesso ao crédito para as MPE; VI – disponibilizar as informações e meios 
necessários para facilitar o acesso das MPE locais. Capítulo II Do Registro e Legalização 
SEÇÃO I – DA INSCRIÇÃO E BAIXA 
Art. 6º- Todos os órgãos públicos envolvidos no processo de abertura e fechamento de 
empresas observarão e determinarão que os procedimentos sejam unificados de modo a 
evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a simplificação do processo 
de registro e legalização de empresas, devem articular as competências próprias com os 
demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em 
conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, garantindo linearidade do processo, da 
perspectiva do usuário. § 1º - Fica determinado a Administração Pública Municipal que seja 
estabelecida visita conjunta dos Órgãos Municipais no ato da vistoria para abertura e/ou baixa 
de inscrição municipal, quando for o caso. § 2º - Fica criado o Documento Único de 
Arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de ME ou EPP, 
contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente 
e Saúde, e outras que venham a ser criadas. § 3º - O processo de registro do MEI deverá ter 
trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para a 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e 
Negócios. § 4º Revogado § 5º Revogado § 6º Aplicam-se subsidiariamente ao MEI as demais 
regras previstas para o Simples Nacional. Art. 6º A - Fica vedada a instituição de qualquer tipo 
de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos 
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos 
pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa. 
Art. 7º - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais 
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos 
demais itens relativos ao disposto no § 2º do art.6º, quando se tratar de MEI. 
Art.8º - A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos 
comerciais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código de 
Posturas, as legislações regulamentadoras de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde e 
ainda levando-se em conta o pressuposto de que não acarretem inviabilidade no trânsito, 
conforme Plano Diretor Municipal e as legislações regulamentares. 
Art. 9º A microempresa e a empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há 
mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros constantes dos cadastros do 
órgão municipal mediante apresentação de demonstrativo de quitação dos débitos tributários, 
taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações referente ao 
período em que esteve em atividade. § 1º - Os titulares ou sócios também são solidariamente 
responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, 
inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora. § 1º-A A baixa referida 
no caput não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, 
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da 
prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras 
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de 
pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 2º - Os titulares ou sócios 
ficam obrigados a informar aos órgãos municipais, estaduais e federais sobre Paralisação 
Temporária das Atividades ou Baixa Definitiva da empresa. § 3º A baixa referida no caput 
estará condicionada a apresentação de documentos que comprovem o encerramento das 
atividades, não sendo admitida a mera declaração do contribuinte. Art. 9º-A - No caso de 
existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o 
MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros mediante apresentação de 
demonstrativo de quitação dos débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na 
entrega das respectivas declarações do referente ao período em que esteve em atividade, 
observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A baixa referida no caput não impede que, 
posteriormente, sejam lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e res- pectivas 
penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e 
apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela 
empresa ou por seu titular. § 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1º importa 
assunção pelo titular das obrigações ali descritas. § 3º A baixa referida no caput estará 
condicionada a apresentação de documentos que comprovem o encerramento das atividades, 
não sendo admitida a mera declaração do contribuinte. 
Art. 10 - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, ocupação do 
solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem para os fins de 
registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, 
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas, no âmbito de suas competências. §1º – A administração pública municipal criará em 
6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei, um banco de dados com informações, 
orientações e instrumentos à disposição dos usuários, na forma presencial e pela rede mundial 
de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às 
etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a 
certeza quanto à documentação exigida e quanto à viabilidade de registro ou inscrição. Este 
banco de dados poderá ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo 
Comitê para a Gestão da REDESIM, que deverão ser observados nos dispositivos constantes na 
LC 123/2006 e das Resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM. § 2º - O banco de dados a 
que se refere o § 1º poderá ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo 
Comitê para a Gestão da REDESIM. 
Art. 11 - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam 
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão 
vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, 
comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
SEÇÃO II – DO ALVARÁ 
Art. 12 - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório para a ME e EPP e o Alvará Social 
para o MEI, que permitirá o início da operação da atividade econômica imediatamente após 
seu registro na JUCERJA, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja 
considerado alto. §1º - Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco 
aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao 
ambiente e que contenham entre outros: I – material inflamável; II - aglomeração de pessoas; 
III - as que possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei; IV – material 
explosivo; V – outras atividades assim definidas em Lei Municipal. § 2º - Os Alvarás de 
Funcionamento Provisório, Definitivo e Social poderão ser cancelados se, após Notificação da 
Fiscalização Orientadora, não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração 
Municipal, nos prazos por ela definidos, ou se ocorrerem os seguintes casos: I – Expedido com 
inobservância de preceitos legais e regulamentares, II – Ficar comprovada a falsidade ou 
inexatidão de qualquer declaração, informação, documento ou descumprimento do Termo de 
Responsabilidade firmado, III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais. § 3º - 
Os imóveis enquadrados como comerciais de acordo com classificação de zoneamento 
disponibilizada pela administração pública municipal, bem como os de profissionais 
autônomos, enquadrados como ME, EPP e MEI, terão seus pedidos de busca prévia para fins 
de localização deverão ser respondidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito ) horas, a 
contar do início do expediente seguinte. § 4º - Mantêm-se em vigor o Decreto Municipal nº 
4514/2006 para os casos não especificados nesta Lei, observando as diferenciações da LC 
128/2008 § 5º - Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para ME e 
EPP e Alvará Social para o MEI: I – instalados em áreas desprovidas de regulação fundiária legal 
ou com regulação precária; ou II - em residência do MEI ou do titular ou sócio da ME ou EPP, 
na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. § 6º - O alvará 
provisório terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado à critério da 
Administração mediante comprovação de necessidade pelo requerente. 
Art. 13 - A documentação exigida para a ME e EPP será a relacionada por contabilista, 
despachante e/ou procurador, que terá encaminhamento regular e para o MEI deverão ser 
encaminhados à SEMDEIC, os abaixo relacionados: I – Identidade; II – CPF; III – Comprovante 
de Residência; IV - Informar o local e atividade que será desenvolvida. § 1º- O Alvará de MEI 
será renovado anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte à 
Concessão da primeira Licença, de acordo com LC 128/2008. § 2º - Será pessoalmente 
responsável pelos danos causados à regularização perante todos os órgãos competentes, bem 
como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e sindicatos das categorias 
econômicas pretendidas. 
CAPÍTULO III – DOS ORGÃOS INTEGRANTES SEÇÃO I – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVI- MENTO ECONÔMICO, E ORDEM URBANA - SEMDOURB 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana– 
SEMDOURB, disponibilizará a ME, EPP e MEI os seguintes serviços: I - disponibilizar aos 
interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de licença 
para localização, mantendo-as atualizadas nos bancos de dados oficiais; II - disponibilizar sua 
equipe técnica para o recebimento e remessa dos documentos necessárias à legalização junto 
à JUCERJA; III - orientações para a abertura de empresas; IV - orientações para a regularização 
de empresas; V - informações de linhas de crédito de instituições financeiras; VI - orientações 
para o encerramento de atividades; VII - informações de qualificação profissional; VIII – 
orientações sobre a concessão de licenças no âmbito de sua competência; IX– orientações a 
respeito da paralisação temporária ou suspensão de atividades. X – cursos de capacitação para 
o desenvolvimento das atividades pretendidas, e XI – criar o Espaço Empreendedor, que ficará 
sob sua Coordenação. (Revogado) SEÇÃO II – DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 15 - Caberá à SEMDOURB a designação do servidor e área responsável em sua estrutura 
funcional para a efetivação dos dis- positivos previstos na presente Lei,observadas as 
especificidades locais. § 1º - A função do Agente de Desenvolvimento Econômico caracteriza￾se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local 
e regional mediante as ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao 
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão do órgão gestor 
local responsável pelas políticas de desenvolvimento econômico e social, neste caso a 
SEMDOURB, promovendo ampla discussão inclusive junto aos Conselhos Mu- nicipais e 
Comunitários instalados no município. § 2º - Deverá o Agente de Desenvolvimento Econômico 
preencher os seguintes requisitos: I – morar no município; II - haver concluído, com 
aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; 
III - haver concluído o ensino fundamental. § 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento 
buscar junto aos Ministérios do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior, 
Ministério do Trabalho, Ministério do Turismo e outros que tiverem políticas que visem a 
inclusão social e ao mercado de trabalho e geração de renda e ainda com as instituições 
municipais e de apoio e representação empresarial, o suporte para as ações de capacitação, 
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. 
SEÇÃO III – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a emissão dos Alvarás: Provisório, Social e 
Definitivo, inclusive o Alvará Digital e demais documentos de competência municipal, com 
celeridade, cumprindo os princípios norteadores desta Lei, bem como: I - emitir Alvará de 
Licença para Localização (Provisório, Definitivo e Social); II - deferir ou não os pedidos de 
Enquadramento e Inscrição Municipal; III - emitir Certidões de Regularidade Fiscal e Tributária; 
IV- orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e 
funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas, V- proceder as ações de 
fiscalização pertinentes, atentando para as determinações sobre ação fiscal orientadora, com 
dupla visita, conforme preconiza a Legislação vigente. § 1º - Na hipótese de indeferimento, o 
interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação 
à exigência legal. § 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá firmar parcerias com outras 
instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento e o encerramento de 
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, 
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. § 3º - 
O Alvará do MEI será renovado anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano 
seguinte à Concessão da primeira Licença. 
SEÇÃO IV - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 17 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, 
ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais 
contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua 
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
Art. 18 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o 
critério de dupla visita, para, então lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de 
reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo único - Considera-se 
reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, 
contados do ato anterior. 
Art. 19 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a 
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada 
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no 
prazo determinado. 
Art. 20 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de 
verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 
(trinta) dias, sem aplicação de penalidade. § 1º - Quando o prazo referido neste artigo, não for 
suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de 
fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso 
de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo. § 2º - Decorridos os 
prazos fixados no caput ou no termo de verificação, sem a regularização necessária, será 
lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. 
CAPÍTULO V SEÇÃO I – DO REGIME TRIBUTÁRIO 
Art. 21 – As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei em consonância com a LC 123/2006 e 
regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 22 – A retenção na fonte de ISS 
das ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o 
disposto no art. 3º da LC 116/2003 e deverá observar as seguintes normas: I – a alíquota 
aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao 
percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V, da LC 123/2006, para a faixa de receita bruta 
que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II – na hipótese de o serviço 
sujeito à retenção a ser prestado no mês de início de atividade da ME ou EPP, deverá ser 
aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente á menor 
alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006; III – na hipótese do inciso II deste 
parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente 
apurada, caberá à ME ou EPP prestadora de serviços efetuar o recolhimento dessa diferença 
no mês subseqüente ao do início da atividade em guia própria do Município; IV – na hipótese 
de as ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos 
mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; V- na hipótese de a 
ME ou EPP não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste Parágrafo no 
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à 
maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006; VI – não será eximida a 
responsabilidade do prestador de serviços quanto à alíquota do ISS informada no documento 
fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em 
guia própria do Município; VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre 
a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser 
recolhido no Simples Nacional. 
SEÇÃO II – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
Art. 22-A. As microempresas e empresas de pequeno porte op- tantes pelo Simples Nacional 
ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com 
instruções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional; II - manter em boa ordem e 
guarda os documentos que fundamen- taram a apuração dos impostos e contribuições devidos 
e o cumpri- mento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar 
enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam 
pertinentes. § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto 
nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será 
escriturada sua movimentação financeira e bancária. § 3º A exigência de declaração única a 
que se refere o caput do art. 25 desta Lei Complementar 123/06 não desobriga a prestação de 
informações relativas à Administração Pública Municipal e a terceiros. § 4º As microempresas 
e empresas de pequeno porte referidas no § 2º deste artigo ficam sujeitas a outras obrigações 
acessórias a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor, com características nacio- nalmente 
uniformes, vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades políticas partícipes 
do sistema. § 5º As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas à entrega de 
declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados 
de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 22-B. 
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, 
opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações 
realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 22-C- As 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam ou não optantes do SIMPLES NACIONAL, 
além das obrigações previstas nesta lei, estarão sujeitas aos regimes de controle fiscal 
previstos na legislação municipal, quando exigíveis pelo município. Art. 22-D Os 
microempreendedores individuais ficam obrigados a: I - comprovação da receita bruta 
mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas que deverá ser preenchido até 
o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; II - 
em relação ao documento fiscal de venda ou prestação de serviço, ficará: a) dispensado da 
emissão: 1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para 
consumidor final pessoa física; 2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no 
CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada; b) obrigado à sua emissão: 1. nas 
prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ; 2. nas operações com mercadorias para 
destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada. § 1 º O 
MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de 
Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ficando facultado a sua emissão 
facultativa. § 2 º Nas hipóteses dos incisos do caput : I - deverão ser anexados ao Relatório 
Mensal de Receitas Brutas os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias 
e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às 
operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos; II - o documento fiscal de que 
trata o inciso II do caput atenderá aos requisitos: a) da Nota Fiscal Avulsa, quando prevista na 
legislação do ente federado; ou b) da autorização para impressão de documentos fiscais do 
ente federado da circunscrição do contribuinte. Art. 22–E O descumprimento das obrigações 
acessórias previstas nesta seção implicará na imposição das mesmas cominações previstas na 
Lei Complementar Municipal nº 121 de 23 de dezembro de 2009 para o respectivo tributo. 
SEÇÃO III - DO DIREITO À RESTITUIÇÃO 
Art. 22-F A ME ou EPP, no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, 
poderá requerer restituição. Parágrafo único. Entende-se como restituição, para efeitos desta 
Lei, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo 
contribuinte, por meio do DAS. Art.22-G A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente 
poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente a 
Administração Pública Municipal, observada sua competência tributária. § 1 º A Administração 
Pública Municipal deverá: I - certificar-se da existência do crédito a ser restituído, pelas 
informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional; II - registrar 
em controles próprios, para transferência ao aplicativo específico do Simples Nacional, quando 
disponível, os dados referentes à restituição processada, contendo: a) número de inscrição no 
CNPJ; b) nome empresarial; c) período de apuração; d) tributo objeto da restituição; e) valor 
original restituído; f) número do DAS objeto da restituição. II - registrar os dados referentes à 
restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, para bloqueio de novas 
restituições ou compensações do mesmo valor. § 2 º O processo de restituição obedecerá as 
normas estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 121 de 23 de dezembro de 2009 
(Código Tributário Municipal), sem prejuízo dos prazos de decadência e prescrição previstos no 
Código Tributário Nacional. § 3 º Os créditos a serem restituídos no Simples Nacional poderão 
ser objeto de compensação de ofício com débitos junto à Fazenda Pública Municipal. 
SEÇÃO IV - DA DIREITO À COMPENSAÇÃO 
 Art.22-H A compensação dos valores do Simples Nacional re- colhidos indevidamente ou em 
montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal do 
Simples Nacional, observando-se as disposições desta seção. § 1 º Quando disponível o 
aplicativo de que trata o caput: I - será permitida a compensação tão somente de créditos para 
extinção de débitos junto à Fazenda Pública Municipal e relativos ao mesmo tributo; II - os 
créditos a serem compensados na forma do inciso I serão aqueles oriundos de período para o 
qual já tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte, até o ano- -
calendário 2011, ou a apuração validada por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendário 
2012; III - o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela 
aplicação da taxa selic a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que 
o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento), relati￾vamente ao mês em que estiver sendo efetuada. IV - observar-se-ão os prazos de decadência e 
prescrição previstos no Código Tributário Nacional. § 2 º Os valores compensados 
indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos para o imposto de 
renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. § 3 º Na hipótese de 
compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito 
passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso 
I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá 
como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4 º Será vedado o 
aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não 
tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional § 5 º Os créditos apurados no Simples 
Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas 
Públicas, salvo quando da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de 
restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. § 6 º É vedada a cessão de 
créditos para extinção de débitos no Simples Nacional. § 7º Nas hipóteses previstas no § 5º, o 
Município deverá registrar os dados referentes à compensação processada no aplicativo 
específico do Simples Nacional, para bloqueio de novas compensações ou restituições do 
mesmo valor. 
SEÇÃO V - DO DIREITO À PARCELAMENTO 
Art. 22-I - É concedido direito de parcelamento, em até 12 (doze ) parcelas mensais e 
sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de 
responsabilidade da ME ou EPP e de seu titular ou sócio, bem como do MEI, sem prejuízo da 
Lei do REFIS Municipal. § 1° - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 5O,OO ( cinqüenta 
reais). § 2 º - O parcelamento poderá alcançar inclusive os débitos inscritos em dívida ativa. § 
3° - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda. § 4° - A inadimplência 
de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante 
notificação. § 5º - As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na 
variação acumulada do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. 
SEÇÃO VI – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 
Art. 23 – A ME ou EPP, inscritas à partir da entrada em vigor desta Lei, poderão ter os 
seguintes benefícios fiscais: I – Redução de 30% ( trinta por cento) do Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU nos primeiros 36 (trinta e seis) meses de 
instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado pela ME ou EPP. II 
– Redução de 50% (cinqüenta por cento) da Taxa de Localização e Funcionamento, para os 12 
(doze) meses de instalação da empresa; III – Isenção de ISS para as empresas cuja receita bruta 
nos primeiros 6 (seis) meses de instalação não ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais); IV – Redução da base de cálculo do ISS, no percentual de 30% (trinta por cento) para 
as empresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). § 1º Os benefícios fiscais previstos no caput somente 
serão con- cedidos mediante a apresentação de requerimento escrito pelos representantes da 
ME e da EPP. § 2º O requerimento para gozar dos benefícios previstos no caput poderá ser 
apresentado nos seguintes prazos: a. Na hipótese do inciso I, do 1º ao 36º mês da instalação 
da ME e da EPP no Município, correspondendo a redução apenas aos meses subsequentes à 
data do pedido, não sendo admitida a aplicação retroativa do benefício no caso de 
requerimento posterior à instalação; b. Na hipótese do inciso II, do 1º ao 12º mês da instalação 
da ME e da EPP no Município, correspondendo a redução apenas aos meses subsequentes à 
data do pedido, não sendo admitida a aplicação retroativa do benefício no caso de 
requerimento posterior à instalação; c. Na hipótese do inciso III, do 1º ao 6º mês da instalação 
da ME e da EPP no Município, correspondendo a redução apenas aos meses subsequentes à 
data do pedido, não sendo admitida a aplicação retroativa do benefício no caso de 
requerimento posterior à instalação; d. Na hipótese do inciso IV, do 1º ao 12º mês da 
instalação da ME e da EPP no Município, correspondendo a redução apenas aos meses 
subsequentes à data do pedido, não sendo admitida a aplicação retroativa do benefício no 
caso de requerimento posterior à instalação. 
 Art. 24. Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos 
após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Art. 25 Revogado 
Art. 26 Revogado 
SEÇÃO VII - DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL 
Art. 27 - A Administração Municipal incentivará e apoiará a realização de feiras de produtores 
e artesãos, assim como apoiará missão técnica para intercâmbio de conhecimento, exposição 
e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. 
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SEÇÃO I DO CONTENCIOSO 
ADMINISTRATIVO 
Art. 27-A. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência da 
Junta de Julgamento Fiscal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 121, de 23 de 
dezembro de 2009, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, sem prejuízo das 
disposições legais atinentes ao processo administrativo fiscal municipal. § 1 o A impugnação 
relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão será decidida pelo Conselho Municipal de 
Contribuintes, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. § 2 º O 
Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente 
do Rio de Janeiro. § 3º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades 
incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que 
não se consiga identificar a origem, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal, 
salvo na hipótese de o lançamento ter sido efetuado pela RFB, caso em que o julgamento 
caberá à União. § 3º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades 
incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que 
não se consiga identificar a origem, o julgamento caberá ao Estado do Município autuante, 
salvo na hipótese de o lançamento ter sido efetuado pela RFB, caso em que o julgamento 
caberá à União. § 4 º Quando o município considerar procedente recurso administrativo do 
contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverá registrar a liberação da respectiva 
pendência em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional. § 5 º Na hipótese do 
§ 4 º o deferimento da opção será efetuado automaticamente pelo sistema do Simples 
Nacional caso não tenha havido pendências com outros entes federados, ou, se existirem, 
após a liberação da última pendência que tenha motivado o inde- ferimento. § 6 º Na hipótese 
de provimento de recurso administrativo relativo à solicitação de opção efetuada antes da 
implantação do aplicativo de que tratam os §§ 4 º e 5 º , o município deverá promover a 
inclusão do contribuinte no Simples Nacional pelo aplicativo de registro de eventos, desde que 
não restem pendências com outros entes federados. 
SEÇÃO II DA INTIMAÇÃO 
Art. 27-B. Os atos de intimação e notificação obedecerão aos prazos e a forma prevista no 
Decreto Municipal nº 5.145 de 28 de abril de 2011. 
SEÇÃO III DO PROCESSO DE CONSULTA SUBSEÇÃO I DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR 
Art. 27-C. A consulta poderá ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal 
ou acessória. Parágrafo único. A consulta também poderá ser formulada por entidade 
representativa de categoria econômica ou profissional. Art. 27-D. No caso de ME ou EPP 
possuir mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz, 
devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos. Parágrafo único. Não se aplica o 
disposto no caput quando a consulta se referir ao ICMS ou ao ISS. 
SUBSEÇÃO II DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA 
Art. 27-E É competente para solucionar a consulta: I - o Município de São João de Meriti, na 
hipótese dos tributos municipais; § 1 º A consulta formalizada junto ao município que não seja 
de sua competência será declarada ineficaz. § 2 º Na hipótese de a consulta abranger assuntos 
de competência de mais de um ente federado, a ME ou EPP deverá formular consultas em 
separado para cada administração tributária. § 3 º No caso de descumprimento do disposto no 
§ 2 º , a administração tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a 
qual não exerça competência. § 4 º Será observada a legislação do município quanto ao 
processo de consulta, no que não colidir com as disposições da Lei Complementar nº 123/06 e 
com as Resoluções do CGSN. § 5 º O município terá acesso ao conteúdo das soluções de 
consultas relativas ao Simples Nacional, bem como disponibilizará dados da mesma natureza. 
Art. 27-F. A consulta será solucionada em instância única pela autoridade fazendária, não 
cabendo recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando 
previsto na legislação de cada ente federado. 
SUBSEÇÃO III DOS EFEITOS DA CONSULTA 
Art. 27-G. Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de 
tributo, observarão a legislação municipal. 
Capítulo VII DO ASSOCIATIVISMO 
Art. 28 - A Administração Municipal estimulará a organização de Sociedade de Propósito 
Específico, de acordo com o artigo 56 da LC 123/2006 de ME, EPP e MEI, fomentando o 
associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca do desenvolvimento de suas 
atividades, da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e 
sustentável (DLIS). Parágrafo Único - O associativismo, o cooperativismo e o con- sórcio 
referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção 
em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, 
gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias. 
Art. 29 - A Administração Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e 
incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio 
de associações e cooperativas. 
 Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim, em seu orçamento. 
Art. 30 – O Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ordem 
Urbana (SEMDOURB) adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para 
viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo 
no Município através de: I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo 
nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma 
de organização de produção, do consumo e do trabalho; II - estímulo à forma cooperativa de 
organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos 
princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; III - estabelecimento de 
mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e 
sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no 
mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; IV - criação 
de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à 
exportação; V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se 
em cooperativas de crédito e consumo; VI - cessão de bens e imóveis do Município, 
observadas as normas pertinentes. 
Capítulo VIII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO 
Art. 31 - A Administração Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas 
de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, 
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público – OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município. 
Art. 32 - A Administração Municipal fomentará a instalação e a manutenção no Município, de 
cooperativas de crédito e outras instituições financeiras públicas, que tenham como principal 
finalidade a realização de operações de crédito com ME, EPP e MEI. 
Art. 33 - A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Ordem Urbana- SE- MDOURB terá também como objetivo sistematizar as 
informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las às ME, EPP e MEI do 
Município. 
Art. 34 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de 
Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por 
agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado 
financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as 
informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos às ME, EPP e MEI do 
Município, por meio das Secretarias Municipais competentes. § 1 ° - Por meio desse Comitê, a 
administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias aos ME, EPP e MEI 
localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos 
burocracia. § 2° - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à 
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 
§ 3° - A participação no Comitê não será remunerada. § 4º – Serão divulgadas também as 
linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, bem como todos os requisitos necessários 
para o recebimento desse benefício. 
CAPÍTULO IX DO ACESSO À JUSTIÇA 
Art. 35 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios 
com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do 
Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar as ME, EPP e MEI, o 
acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n. 
123/06 e suas alterações. 
Art. 36 - Fica autorizado a realização de parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder 
Judiciário, objetivando o fomento a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e 
arbitragem para solução de conflitos de interesse das ME, EPP e MEI localizadas no Município. 
§ 1º - Serão reconhecidos de pleno direito todos os acordos celebrados no âmbito das 
comissões de conciliação prévia. § 2º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo 
compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários 
cobrados. § 3º - Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria 
com o Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e 
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço público gratuito. 
CAPÍTULO X DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
Art. 37 – A Administração Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, 
entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, desde que seguidos os 
preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, 
mediante aplicação de conhecimento técnico nas atividades dos pequenos produtores rurais. 
§1.º - Das parcerias referidas no caput deste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, 
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a 
implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, 
fornecimento de insumos aos pequenos produtores rurais, contratação de serviços para a 
locação de máquinas, equipamentos e abastecimento e outras atividades rurais de interesse 
comum. § 2º - Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste 
artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus 
respectivos planos de melhoria aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Ordem Urbana- SEMDOURB. § 3º - Competirá a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana- SEMDOURB, disciplinar e coordenar as ações 
necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os 
dispositivos legais pertinentes. 
CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 38 - Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com instituições 
públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o 
papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações 
empresariais. § 1º - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: I - ações de caráter 
curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a 
alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou 
superior de ensino; II - ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal. § 
2º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de 
qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público e 
particular, ações de capacitação de professores e outras ações que a Administração Municipal 
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. § 3º - Na escolha do objeto das 
parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que: I - sejam profissionalizantes; II - 
beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; III - estejam 
orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, 
potencialidades e vocações do Município. 
Art.39 - Fica a Administração Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos 
governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o 
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de 
conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no 
emprego de técnicas de produção. Parágrafo Único - Compreendem-se no âmbito deste artigo 
a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a 
complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. 
Art. 40 – A Administração Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o 
objetivo de promover o acesso de ME, EPP e MEI do Município às novas tecnologias da 
informação e comunicação, em especial o acesso à Internet. Parágrafo Único - Compreendem￾se no âmbito do programa referido no caput deste artigo: I - a abertura e manutenção de 
espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; II - o 
fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; III - a produção de conteúdo 
digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; IV - a divulgação e 
a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; V - a promoção de 
ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas 
tecnologias; VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da 
informação; VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
CAPÍTULO XII DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA SEÇÃO I - DO APOIO À INOVAÇÃO Subseção I - Da 
Gestão da Inovação 
Art. 41 - O Poder Público Municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do 
Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao 
desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos 
programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia 
e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de 
pequeno porte. Parágrafo Único - A Comissão referida no caput deste artigo será constituída 
por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de 
pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e 
instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de 
Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar. 
SEÇÃO II DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE 
BASE TECNOLÓGICA 
Art. 42 - O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, 
podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e 
empresas de pequeno porte de vários setores de atividade. § 1º - A Prefeitura Municipal será 
responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no 
caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas 
e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições 
científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. § 2° - As 
ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente 
destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, 
manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura. § 3° - O 
prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam 
suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado 
por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as 
empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada 
pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras 
do Município. 
Art. 43 - O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser 
estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem 
ocupados. 
Art. 44 - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e 
implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de 
área de terrenos ou outras edificações, situadas no Município para essa finalidade. § 1 ° - Para 
consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal poderá 
celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos 
jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem 
como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de 
fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes 
envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e 
inovação tecnológica. § 2° - O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem 
competirá: I - zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que 
facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento; II - fiscalizar o 
cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público. Capítulo XII Do 
Microempreendedor Individual – 
MEI SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES 
Art. 45 – O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento 
em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), 
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma desta Lei. § 1º - 
Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições: I - Tenha auferido 
receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante 
pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste 
artigo. II – seja optante pelo Simples Nacional; III – exerça tão somente atividades constantes 
do Anexo Único desta Lei; IV- possua um único estabelecimento; V – não participe de outra 
empresa como titular, sócio ou administrador; VI - não contrate mais de um empregado, 
observado o disposto no art. 45; § 2º No caso de início de atividade, o limite de que trata o § 
1º será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido 
entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de 
meses como um mês inteiro. § 2 º-A Observadas as demais condições deste artigo, e para 
efeito do disposto no inciso I do caput, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual 
que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza 
extrativista. § 3º - Na vigência do SIMEI não se aplicam ao MEI: I – valores fixos que tenham 
sido estabelecidos pelo Município na forma do disposto no § 18, do art. 18, da LC 123/06; II - 
reduções previstas no § 20, do art. 18 da LC 123/06, ou qualquer dedução na base de cálculo; 
III isenções específicas para as ME e EPP concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal 
que abranjam integralmente a faixa de receita bruta acumulada de até R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais); IV – retenções de ISS sobre os serviços prestados; V – atribuições da qualidade de 
substituto tributário. § 4º - A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento 
da contribuição para a Seguridade Social, relativa a pessoa do empresário na qualidade de 
contribuinte individual, na forma prevista no § 2º, do art. 21, da Lei 8.212/91. § 5º - O optante 
pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), 
valor fixo correspondente à soma das seguintes parcelas: I – contribuição para a Seguridade 
Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, referida no § 
4º, II – ICMS, caso seja contribuinte desse imposto, III – ISS, caso seja contribuinte desse 
imposto § 6º - O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com 
os códigos de atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 
registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), observando-se: I – O 
enquadramento previsto no Anexo Único, II – As atividades econômicas constantes do CNPJ na 
primeira geração do Documento de Arrecadação relativo ao mês de início de enquadramento 
no SIMEI ou ao primeiro mês de cada ano- -calendário. § 7 º - A tabela constante do Anexo 
Único aplica-se tão somente ao SIMEI. § 8º - Na hipótese de qualquer alteração do Anexo 
Único, seus efeitos dar-se-ão a partir do ano-calendário subseqüente, observadas as seguintes 
regras: I – se determinada atividade econômica passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o 
contribuinte que exerça essa atividade passará a poder optar por esse sistema de 
recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em 
nenhuma das vedações previstas nesta Lei, II – se determinada atividade econômica deixar de 
ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que exerça essa atividade deverá 
efetuar a sua exclusão obrigatória do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário 
subseqüente. § 9º - O optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência dos tributos nos 
incisos I a VI do caput do art 13 da LC 123/06. § 10 – O valor referido no inciso I do § 5º será 
reajustado, na forma prevista em Lei Ordinária, na mesma data de reajustamento dos 
benefícios de que trata a Lei 8.213/91, de forma a manter a equivalência com a contribuição 
de que trata o § 2º do art 21,da Lei 8.212/91. § 11 – Aplica-se ao optante o disposto no § 4º do 
art 55 e no § 2º do art 94,ambos da Lei 8.212/91. § 12 – O recolhimento da complementação 
prevista no § 11º será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 13 O 
MEI está dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C da Lei Complementar 123/06, de: I - 
atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II - 
apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e III - declarar ausência de fato 
gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal 
perante o FGTS. 
SEÇÃO II – DO ENQUADRAMENTO 
Art. 46 . A opção de que trata o art. 45 I – será irretratável para todo o ano-calendário; II – para 
a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, 
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção,em aplicativo 
disponibilizado no Portal do Simples Nacional, ressalvado o disposto no § 1º. § 1º - Para 
empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de 
julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à inscrição do 
CNPJ,observadas as condições previstas nesta Lei, devendo ser utilizado o registro simplificado 
de que trata o § 1º do art. Da LC 123/06. § 2º - Na opção pelo SIMEI, o MEI declarará: I – que 
não se enquadra nas vedações para o ingresso no SIMEI; II – o Número da Inscrição do 
Trabalhador ( NIT) da Previdência Social. § 3º - A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito 
Federal e Municípios relação dos contribuintes optantes pelo SIMEI. 
SEÇÃO III – DO DESENQUADRAMENTO 
Art. 47 – O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do 
MEI. §1º - O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples 
Nacional. §2º - O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á: I - por 
opção, produzindo efeitos: a) a partir de 1 º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no 
próprio mês de janeiro; b) a partir de 1 º de janeiro do ano-calendário subsequente, se 
comunicada nos demais meses. II obrigatoriamente, quando deixar de atender qualquer das 
condições previstas no § 1º e incisos do art. 45, devendo a comunicação ser efetuada até o 
último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo 
efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva; III – 
obrigatoriamente, quando exceder,no ano-calendário, o limite de receita bruta prevista art. 45 
§ 1º, I desta lei, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente 
àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: a) A partir de 1º de janeiro do ano￾calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de NÃO ter ultrapassado o 
referido limite em mais de 20% (vinte por cento); b) Retroativamente a 1º de janeiro do ano￾calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais 
de 20% (vinte por cento); IV obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta 
previsto no § 2º do art. 45, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês 
subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos a) a partir de 1º de janeiro 
do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter 
ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); b) retroativamente ao início 
de atividade,na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por 
cento); V Revogado pela Resolução CGSN nº 104/2012 § 3º O desenquadramento de ofício 
dar-se-á quando: I – verificada a falta da comunicação obrigatória de que trata o § 2 º , 
contando-se seus efeitos a partir da data prevista nas alíneas “a” ou “b” do inciso III, conforme 
o caso; II – constatado que, quando do ingresso no SIMEI, o empresário individual não atendia 
às condições previstas no art. 45 caput e § 1º ou prestou declaração inverídica na hipótese do 
§ 2 º do art. 46, sendo os efeitos deste desenquadramento contados da data de ingresso no 
regime. § 4º - O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher dos tributos devidos 
pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do 
desenquadramento, observado o disposto nos §§ 6º e 7º. § 5º O contribuinte desenquadrado 
do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher tributos devidos de acordo com as 
respectivas legislações de regência. § 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano￾calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o 
art. 45 § 1º I e § 2º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela 
única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do 
excesso, somando-se aos valores relativos aos fatos geradores daquela competência. VI - Na 
hipótese de a receita bruta auferida exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de 
que tratam art. 45 § 1º I e § 2º, o contribuinte deverá informar no Programa Gerador do 
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, 
devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma 
prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no §5º. § 7º Na 
hipótese de a receita bruta auferida exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de 
que tratam art. 45 § 1º I e § 2º, o contribuinte deverá informar no Programa Gerador do 
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, 
devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma 
prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no §5º. § 8º Na 
hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do SIMEI: I - será promovido 
automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de 
exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusão de 
ofício; II - produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional. 
SEÇÃO IV – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 
Art. 48 – Para o contribuinte optante pelo SIMEI, o aplicativo possibilitará a emissão 
simultânea dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para todos os meses 
do ano-calendário. Parágrafo Único - A impressão de que trata o caput estará disponível a 
partir do início do ano-calendário ou do início das atividades do MEI. SEÇÃO V – DA 
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO Art. 49 – O MEI poderá contratar um único empregado que 
receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso 
salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da 
categoria. § 1 º Na hipótese referida no caput, o MEI: I - deverá reter e recolher a contribuição 
previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e 
condições estabelecidos pela RFB; II - fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado 
a seu serviço, devendo cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991; III - 
está sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de 
que trata o art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre 
o salário de contribuição previsto no caput. § 2º Para os casos de afastamento legal do único 
empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo 
determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º Não se inclui no limite de que trata o caput valores 
recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho 
noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador 
decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem 
sobre o salário. § 4º A percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, 
abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite de que 
trata o caput. 
SEÇÃO VI - CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 
Art. 50 - O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. § 1º - Cessão ou 
locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas 
dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços 
contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a 
forma de contratação. § 2º - Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa 
contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos 
serviços. § 3º - Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da 
contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade 
fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes 
trabalhadores. § 4º - Por colocação à disposição da empresa contratante entende- -se a cessão 
do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. § 5º - A vedação 
de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, 
alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, ressalvado o disposto no § 8º, I 
do presente artigo § 6º - Na hipótese do § 5º, a empresa contratante de serviços executados 
por intermédio do MEI deverá, com relação a esta contratação: I – recolher a Contribuição 
Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei 
8.212, de 1991; II – arrecadar a contribuição do MEI na qualidade de segurado contribuinte 
individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher o valor 
arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo previsto no art. 4º da 10.666, 
de 8 de maio de 2003; III – prestar as informações de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei 
8.212, de 1991; IV – cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de 
contribuinte individual. § 7º - O disposto no § 6º aplica-se a qualquer forma de contratação, 
inclusive por empreitada. § 8 º Quando presentes os elementos: I - DA RELAÇÃO DE EMPREGO, 
a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste ficará sujeita a todas as obrigações 
dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. II - DA RELAÇÃO DE 
EMPREGO DOMÉSTICO, o empregador doméstico não poderá contratar MEI ou trabalhador a 
serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive 
trabalhistas, tributárias e previdenciárias. 
SEÇÃO VII - DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE 
Art. 51. Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendário 
anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual 
Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente: I - 
a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior; II - a receita bruta total 
auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS; III - 
informação referente à contratação de empregado, quando houver. 
Art. 52 - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento”, 
que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. 
Parágrafo Único- - Nesse dia será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, 
amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas 
de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica. 
Art. 53 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana– SEMDOURB 
elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, 
especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais. 
Art. 54 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas ME, 
EPP e MEI no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de 
programas de específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com 
outras entidades públicas ou privadas. 
CAPÍTULO XIII DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Art. 55 - Nas contratações da administração pública municipal será observado o tratamento 
diferenciado e simplificado para os micro- empreendedores individuais, microempresas e 
empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social 
no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à 
inovação tecnológica. Art. 55-A Para a ampliação da participação nas licitações públicas, a 
administração pública municipal deverá atuar de forma próativa no convite aos 
microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais para 
participarem dos processos de licitação. Art. 55-B Os microempreendedores, as 
microempresas e as em- presas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames 
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de 
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º Havendo alguma 
restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias 
úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declara- do o 
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para 
a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de 
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º A não 
regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará decadência do 
direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, 
na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 55- C Nas 
licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para os 
microempreendedores, as microempresas e as empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se 
por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos 
microempreendedores, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte sejam iguais 
ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º Na modalidade 
de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por 
cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance. Art. 55-D Ocorrendo o empate citado nos 
§§ 1º e 2º do artigo 55-C, o procedimento será o seguinte: I – o microempreendedor, a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar 
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será 
adjudicado em seu favor o objeto licitado; Manual de Desenvolvimento dos Municípios; II – 
não ocorrendo a contratação de microempreendedor, da micro- empresa ou da empresa de 
pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as 
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 55-C desta 
lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - Na ocasião de empate 
entre dois microempreendedores, duas microempresas ou duas empresas de pequeno porte 
ou uma micro- empresa e uma empresa de pequeno porte será dada preferência àquela com 
sede no Município de São João de Meriti. IV – no caso de equivalência dos valores 
apresentados pelos microempreendedores, pelas microempresas e pelas empresas de 
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 55-C 
desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá 
apresentar melhor oferta. § 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput 
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora 
do certame. § 2º O disposto no artigo 55-B somente se aplicará quando a melhor oferta inicial 
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 3º No caso de 
pregão, o microempreendedor, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem 
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) 
minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art. 55- E A administração 
pública municipal poderá realizar processo licitatório: I – destinado exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja 
de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação 
de microempreendedor individual, microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde 
que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) 
do total licitado; III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto 
para a contratação de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno 
porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. § 1º O valor 
licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) 
do total licitado em cada ano civil. § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os 
empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão 
ser destinados diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais subcontratados. § 3º Nas hipóteses dos incisos II e III, 
deverão ser observados os limites dos faturamentos definidos em lei para o 
microempreendedor individual. Art. 55- F Não se aplica o disposto no artigo 55-D desta lei 
quando: I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os 
microempreendedores, as microempresas e as empresas de pequeno porte não forem 
expressamente previstos no instrumento convocatório; II – não houver um mínimo de 3 (três) 
fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedores, microempresas ou 
empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as 
exigências estabelecidas no instrumento convocatório;Manual de Desenvolvimento dos 
Municípios III – o tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, as 
microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração 
pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV – a 
licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993. Art. 55-G Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o 
município deverá: I – instituir e manter atualizado cadastro dos microempreendedores, das 
microempresas e das empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região, com a 
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a 
divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de 
compras públicas; II – divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas 
das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de 
divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das 
pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação; III – padronizar e 
divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as 
microempresas e empresas de pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e 
subcontratações. IV – facilitar o acesso aos editais e convites de licitação, admitindo- -se 
inclusive o fornecimento digitalizado dos mesmos mediante requerimento escrito pelo 
candidato e comprovação da condição de microempreendedor, microempresa e empresa de 
pequeno porte. Art. 55-H A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, 
devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos 
fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de 
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. Parágrafo único. 
Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da 
administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do 
município ou da região. Art. 55-I A Administração Pública Municipal priorizará o pagamento 
dos valores contratados com as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como com 
os microempreendedores individuais na hipótese do art. 55-E § 2º. 
CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 56 - O Poder Executivo fica autorizado a implementar os atos e normas necessárias 
visando ajustar a presente Lei às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples 
Nacional - CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 123/06, e 
suas alterações. 
Art. 57 – Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei 
Complementar Federal n.º 123/06, e suas alterações. 
Art. 58 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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