| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 155 DE 20 DE AGOSTO DE 2013 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I C O M P L E M E N T A R : CAPÍTULO I SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, doravante denominado ME, EPP e MEI, em consonância com as disposições contidas nos arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, art. 966, do Código Civil e Leis Complementares Federal n.º 123/06 e 128/08, e suas alterações, no âmbito do Município. Parágrafo Único- Aplica-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP. Art. 2º - Esta Lei estabelece normas relativas aos benefícios fiscais concedidos: I -à Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; II -à preferência nas aquisições de bens e serviços pela Administração Municipal; III -à inovação tecnológica e à educação empreendedora; ao associativismo e às regras de inclusão; IV - ao incentivo à geração de empregos; V - ao incentivo à formalização de empreendimentos; VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII - racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e prevenção contra incêndio, para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários, empreendedores e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades consideradas de alto risco; VIII - abertura, paralisação e baixa de inscrição; IX - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos disponibilizados aos contribuintes; X - regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), XI - informações de compras governamentais. § 1º - As atividades de alto risco serão classificadas mediante decreto. SEÇÃO II – DO CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DAS ME, EPP E MEI Art. 3º - Fica criado o Conselho Gestor Municipal das Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, às ME e EPP de que trata esta lei, sendo sua competência: I – Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei. II – Gerenciar subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei. III – Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõe a Sala do Empreendedor. IV – Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados para a Implantação desta Lei. V - Assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei. VI - realizar estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário. Art.4º - O Conselho Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e do MEI de que trata a presente Lei será constituído por 14 (quatorze) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos: I – 01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana; II –01 membro da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; III – 01 membro da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda; IV –01 membro da Secretaria Municipal de Educação; V – 01 membro da Secretaria de Obras e Urbanismo; VI – 01 membro da Câmara Municipal de Vereadores; VII – 07 membros representantes de entidades públicas ou privadas representantes das principais atividades econômicas locais; VIII – 01 membro da Secretaria Municipal de Saúde § 1º - O Conselho Municipal das Micro, Pequenas Empresas e MEI, será presido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana ou seu representante legal indicado, que será considerado membro-nato. § 2º - O Conselho Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas e MEI convocará e promoverá pelo menos uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de novembro para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos todos os demais Conselhos Municipais e Comunitários locais e dos municípios vizinhos. § 3º - O Conselho Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas terá um Secretário Executivo, à quem compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Comitê/Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. § 4º - A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida por servidor indicado pelo Presidente do Conselho Gestor. § 5º - O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Conselho Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e MEI e de sua Secretaria Executiva. Art. 5º - Os membros do Conselho Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas e MEI, serão indicados pelos órgãos ou entidades citadas no inciso VII, do art. 4º e nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal. § 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 2 (dois) anos, permitida sua recondução. § 2º - Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo. § 3º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria, na ausência do titular efetivo, caso contrário participará com direito a voz. § 4º - As decisões e deliberações do Conselho Gestor Municipal das Micro, Pequenas Empresas e MEI serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros. § 5º - O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal conceder este Título à Instituição membro e aos órgãos, por seus servidores representantes. SEÇÃO III – DA SALA DO EMPREENDEDOR Art. 5º A - Fica criada a Sala do Empreendedor que é o espaço destinado ao atendimento dos contribuintes interessados em se legalizarem na forma do SIMPLES NACIONAL, com vistas a proporciona-lhes informação, orientação e serviços, de forma integrada, objetiva, simples e eficaz. Art. 5º B – A Sala do Empreendedor deverá ser composta de representantes de todas as secretarias municipais envolvidas nos processos de legalização das atividades econômicas realizadas no âmbito do município, notadamente: I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ordem Urbana; II. Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; III. Secretaria Municipal de Saúde; IV. Secretaria Municipal de Defesa Civil e Meio Ambiente; V. Secretaria Municipal de Obras; Parágrafo Único. A representação prevista no caput visa a sincronização, por meio do sistema eletrônico REGIN/JUCERJA, das exigências dos diversos órgãos responsáveis pela conformidade da atividade e o uso do imóvel, onde funcionarão as atividades econômicas, de natureza cadastral imobiliária, obras, requisitos sanitários, metrológicos, impactos sobre o meio natural, ambiental, vizinhança, cultural, histórico, trânsito, medidas preventivas de combate a incêndio, dentre outros. Art. 5º C – A Sala do Empreendedor desempenhará as seguintes atribuições: I – centralizar por meio do protocolo único para assuntos fazendários vinculados à SEMFAP o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no município de empresários e empresas, inclusive as ações que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário; II – disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e razão social, bem como das exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa; III – disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica; IV – disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no município; V – disponibilizar informações atualizadas sobre acesso ao crédito para as MPE; VI – disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE locais. Capítulo II Do Registro e Legalização SEÇÃO I – DA INSCRIÇÃO E BAIXA Art. 6º- Todos os órgãos públicos envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão e determinarão que os procedimentos sejam unificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a simplificação do processo de registro e legalização de empresas, devem articular as competências próprias com os demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, garantindo linearidade do processo, da perspectiva do usuário. § 1º - Fica determinado a Administração Pública Municipal que seja estabelecida visita conjunta dos Órgãos Municipais no ato da vistoria para abertura e/ou baixa de inscrição municipal, quando for o caso. § 2º - Fica criado o Documento Único de Arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de ME ou EPP, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas. § 3º - O processo de registro do MEI deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios. § 4º Revogado § 5º Revogado § 6º Aplicam-se subsidiariamente ao MEI as demais regras previstas para o Simples Nacional. Art. 6º A - Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa. Art. 7º - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto no § 2º do art.6º, quando se tratar de MEI. Art.8º - A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, as legislações regulamentadoras de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde e ainda levando-se em conta o pressuposto de que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor Municipal e as legislações regulamentares. Art. 9º A microempresa e a empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros constantes dos cadastros do órgão municipal mediante apresentação de demonstrativo de quitação dos débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações referente ao período em que esteve em atividade. § 1º - Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora. § 1º-A A baixa referida no caput não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 2º - Os titulares ou sócios ficam obrigados a informar aos órgãos municipais, estaduais e federais sobre Paralisação Temporária das Atividades ou Baixa Definitiva da empresa. § 3º A baixa referida no caput estará condicionada a apresentação de documentos que comprovem o encerramento das atividades, não sendo admitida a mera declaração do contribuinte. Art. 9º-A - No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros mediante apresentação de demonstrativo de quitação dos débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações do referente ao período em que esteve em atividade, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A baixa referida no caput não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e res- pectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular. § 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1º importa assunção pelo titular das obrigações ali descritas. § 3º A baixa referida no caput estará condicionada a apresentação de documentos que comprovem o encerramento das atividades, não sendo admitida a mera declaração do contribuinte. Art. 10 - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. §1º – A administração pública municipal criará em 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei, um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, na forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigida e quanto à viabilidade de registro ou inscrição. Este banco de dados poderá ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo Comitê para a Gestão da REDESIM, que deverão ser observados nos dispositivos constantes na LC 123/2006 e das Resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM. § 2º - O banco de dados a que se refere o § 1º poderá ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo Comitê para a Gestão da REDESIM. Art. 11 - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. SEÇÃO II – DO ALVARÁ Art. 12 - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório para a ME e EPP e o Alvará Social para o MEI, que permitirá o início da operação da atividade econômica imediatamente após seu registro na JUCERJA, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. §1º - Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao ambiente e que contenham entre outros: I – material inflamável; II - aglomeração de pessoas; III - as que possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei; IV – material explosivo; V – outras atividades assim definidas em Lei Municipal. § 2º - Os Alvarás de Funcionamento Provisório, Definitivo e Social poderão ser cancelados se, após Notificação da Fiscalização Orientadora, não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos, ou se ocorrerem os seguintes casos: I – Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares, II – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, informação, documento ou descumprimento do Termo de Responsabilidade firmado, III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais. § 3º - Os imóveis enquadrados como comerciais de acordo com classificação de zoneamento disponibilizada pela administração pública municipal, bem como os de profissionais autônomos, enquadrados como ME, EPP e MEI, terão seus pedidos de busca prévia para fins de localização deverão ser respondidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito ) horas, a contar do início do expediente seguinte. § 4º - Mantêm-se em vigor o Decreto Municipal nº 4514/2006 para os casos não especificados nesta Lei, observando as diferenciações da LC 128/2008 § 5º - Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para ME e EPP e Alvará Social para o MEI: I – instalados em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulação precária; ou II - em residência do MEI ou do titular ou sócio da ME ou EPP, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. § 6º - O alvará provisório terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado à critério da Administração mediante comprovação de necessidade pelo requerente. Art. 13 - A documentação exigida para a ME e EPP será a relacionada por contabilista, despachante e/ou procurador, que terá encaminhamento regular e para o MEI deverão ser encaminhados à SEMDEIC, os abaixo relacionados: I – Identidade; II – CPF; III – Comprovante de Residência; IV - Informar o local e atividade que será desenvolvida. § 1º- O Alvará de MEI será renovado anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte à Concessão da primeira Licença, de acordo com LC 128/2008. § 2º - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à regularização perante todos os órgãos competentes, bem como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e sindicatos das categorias econômicas pretendidas. CAPÍTULO III – DOS ORGÃOS INTEGRANTES SEÇÃO I – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI- MENTO ECONÔMICO, E ORDEM URBANA - SEMDOURB Art. 14 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana– SEMDOURB, disponibilizará a ME, EPP e MEI os seguintes serviços: I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de licença para localização, mantendo-as atualizadas nos bancos de dados oficiais; II - disponibilizar sua equipe técnica para o recebimento e remessa dos documentos necessárias à legalização junto à JUCERJA; III - orientações para a abertura de empresas; IV - orientações para a regularização de empresas; V - informações de linhas de crédito de instituições financeiras; VI - orientações para o encerramento de atividades; VII - informações de qualificação profissional; VIII – orientações sobre a concessão de licenças no âmbito de sua competência; IX– orientações a respeito da paralisação temporária ou suspensão de atividades. X – cursos de capacitação para o desenvolvimento das atividades pretendidas, e XI – criar o Espaço Empreendedor, que ficará sob sua Coordenação. (Revogado) SEÇÃO II – DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 15 - Caberá à SEMDOURB a designação do servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dis- positivos previstos na presente Lei,observadas as especificidades locais. § 1º - A função do Agente de Desenvolvimento Econômico caracterizase pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional mediante as ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento econômico e social, neste caso a SEMDOURB, promovendo ampla discussão inclusive junto aos Conselhos Mu- nicipais e Comunitários instalados no município. § 2º - Deverá o Agente de Desenvolvimento Econômico preencher os seguintes requisitos: I – morar no município; II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; III - haver concluído o ensino fundamental. § 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto aos Ministérios do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Trabalho, Ministério do Turismo e outros que tiverem políticas que visem a inclusão social e ao mercado de trabalho e geração de renda e ainda com as instituições municipais e de apoio e representação empresarial, o suporte para as ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. SEÇÃO III – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a emissão dos Alvarás: Provisório, Social e Definitivo, inclusive o Alvará Digital e demais documentos de competência municipal, com celeridade, cumprindo os princípios norteadores desta Lei, bem como: I - emitir Alvará de Licença para Localização (Provisório, Definitivo e Social); II - deferir ou não os pedidos de Enquadramento e Inscrição Municipal; III - emitir Certidões de Regularidade Fiscal e Tributária; IV- orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas, V- proceder as ações de fiscalização pertinentes, atentando para as determinações sobre ação fiscal orientadora, com dupla visita, conforme preconiza a Legislação vigente. § 1º - Na hipótese de indeferimento, o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal. § 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá firmar parcerias com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento e o encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. § 3º - O Alvará do MEI será renovado anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte à Concessão da primeira Licença. SEÇÃO IV - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 17 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 18 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para, então lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo único - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. Art. 19 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 20 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. § 1º - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo. § 2º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de verificação, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. CAPÍTULO V SEÇÃO I – DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 21 – As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei em consonância com a LC 123/2006 e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 22 – A retenção na fonte de ISS das ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da LC 116/2003 e deverá observar as seguintes normas: I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V, da LC 123/2006, para a faixa de receita bruta que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção a ser prestado no mês de início de atividade da ME ou EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente á menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006; III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou EPP prestadora de serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início da atividade em guia própria do Município; IV – na hipótese de as ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; V- na hipótese de a ME ou EPP não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste Parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006; VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quanto à alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. SEÇÃO II – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 22-A. As microempresas e empresas de pequeno porte op- tantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamen- taram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumpri- mento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. § 3º A exigência de declaração única a que se refere o caput do art. 25 desta Lei Complementar 123/06 não desobriga a prestação de informações relativas à Administração Pública Municipal e a terceiros. § 4º As microempresas e empresas de pequeno porte referidas no § 2º deste artigo ficam sujeitas a outras obrigações acessórias a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor, com características nacio- nalmente uniformes, vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades políticas partícipes do sistema. § 5º As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas à entrega de declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 22-B. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 22-C- As microempresas e empresas de pequeno porte sejam ou não optantes do SIMPLES NACIONAL, além das obrigações previstas nesta lei, estarão sujeitas aos regimes de controle fiscal previstos na legislação municipal, quando exigíveis pelo município. Art. 22-D Os microempreendedores individuais ficam obrigados a: I - comprovação da receita bruta mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; II - em relação ao documento fiscal de venda ou prestação de serviço, ficará: a) dispensado da emissão: 1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; 2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada; b) obrigado à sua emissão: 1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ; 2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada. § 1 º O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ficando facultado a sua emissão facultativa. § 2 º Nas hipóteses dos incisos do caput : I - deverão ser anexados ao Relatório Mensal de Receitas Brutas os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos; II - o documento fiscal de que trata o inciso II do caput atenderá aos requisitos: a) da Nota Fiscal Avulsa, quando prevista na legislação do ente federado; ou b) da autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte. Art. 22–E O descumprimento das obrigações acessórias previstas nesta seção implicará na imposição das mesmas cominações previstas na Lei Complementar Municipal nº 121 de 23 de dezembro de 2009 para o respectivo tributo. SEÇÃO III - DO DIREITO À RESTITUIÇÃO Art. 22-F A ME ou EPP, no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição. Parágrafo único. Entende-se como restituição, para efeitos desta Lei, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. Art.22-G A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente a Administração Pública Municipal, observada sua competência tributária. § 1 º A Administração Pública Municipal deverá: I - certificar-se da existência do crédito a ser restituído, pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional; II - registrar em controles próprios, para transferência ao aplicativo específico do Simples Nacional, quando disponível, os dados referentes à restituição processada, contendo: a) número de inscrição no CNPJ; b) nome empresarial; c) período de apuração; d) tributo objeto da restituição; e) valor original restituído; f) número do DAS objeto da restituição. II - registrar os dados referentes à restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, para bloqueio de novas restituições ou compensações do mesmo valor. § 2 º O processo de restituição obedecerá as normas estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 121 de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), sem prejuízo dos prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional. § 3 º Os créditos a serem restituídos no Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos junto à Fazenda Pública Municipal. SEÇÃO IV - DA DIREITO À COMPENSAÇÃO Art.22-H A compensação dos valores do Simples Nacional re- colhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se as disposições desta seção. § 1 º Quando disponível o aplicativo de que trata o caput: I - será permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos junto à Fazenda Pública Municipal e relativos ao mesmo tributo; II - os créditos a serem compensados na forma do inciso I serão aqueles oriundos de período para o qual já tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte, até o ano- - calendário 2011, ou a apuração validada por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendário 2012; III - o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa selic a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento), relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. IV - observar-se-ão os prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional. § 2 º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. § 3 º Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4 º Será vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional § 5 º Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. § 6 º É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional. § 7º Nas hipóteses previstas no § 5º, o Município deverá registrar os dados referentes à compensação processada no aplicativo específico do Simples Nacional, para bloqueio de novas compensações ou restituições do mesmo valor. SEÇÃO V - DO DIREITO À PARCELAMENTO Art. 22-I - É concedido direito de parcelamento, em até 12 (doze ) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da ME ou EPP e de seu titular ou sócio, bem como do MEI, sem prejuízo da Lei do REFIS Municipal. § 1° - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 5O,OO ( cinqüenta reais). § 2 º - O parcelamento poderá alcançar inclusive os débitos inscritos em dívida ativa. § 3° - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda. § 4° - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação. § 5º - As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. SEÇÃO VI – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 23 – A ME ou EPP, inscritas à partir da entrada em vigor desta Lei, poderão ter os seguintes benefícios fiscais: I – Redução de 30% ( trinta por cento) do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU nos primeiros 36 (trinta e seis) meses de instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado pela ME ou EPP. II – Redução de 50% (cinqüenta por cento) da Taxa de Localização e Funcionamento, para os 12 (doze) meses de instalação da empresa; III – Isenção de ISS para as empresas cuja receita bruta nos primeiros 6 (seis) meses de instalação não ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); IV – Redução da base de cálculo do ISS, no percentual de 30% (trinta por cento) para as empresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). § 1º Os benefícios fiscais previstos no caput somente serão con- cedidos mediante a apresentação de requerimento escrito pelos representantes da ME e da EPP. § 2º O requerimento para gozar dos benefícios previstos no caput poderá ser apresentado nos seguintes prazos: a. Na hipótese do inciso I, do 1º ao 36º mês da instalação da ME e da EPP no Município, correspondendo a redução apenas aos meses subsequentes à data do pedido, não sendo admitida a aplicação retroativa do benefício no caso de requerimento posterior à instalação; b. Na hipótese do inciso II, do 1º ao 12º mês da instalação da ME e da EPP no Município, correspondendo a redução apenas aos meses subsequentes à data do pedido, não sendo admitida a aplicação retroativa do benefício no caso de requerimento posterior à instalação; c. Na hipótese do inciso III, do 1º ao 6º mês da instalação da ME e da EPP no Município, correspondendo a redução apenas aos meses subsequentes à data do pedido, não sendo admitida a aplicação retroativa do benefício no caso de requerimento posterior à instalação; d. Na hipótese do inciso IV, do 1º ao 12º mês da instalação da ME e da EPP no Município, correspondendo a redução apenas aos meses subsequentes à data do pedido, não sendo admitida a aplicação retroativa do benefício no caso de requerimento posterior à instalação. Art. 24. Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 25 Revogado Art. 26 Revogado SEÇÃO VII - DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 27 - A Administração Municipal incentivará e apoiará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para intercâmbio de conhecimento, exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. CAPÍTULO VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SEÇÃO I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Art. 27-A. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência da Junta de Julgamento Fiscal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 121, de 23 de dezembro de 2009, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, sem prejuízo das disposições legais atinentes ao processo administrativo fiscal municipal. § 1 o A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão será decidida pelo Conselho Municipal de Contribuintes, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. § 2 º O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente do Rio de Janeiro. § 3º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal, salvo na hipótese de o lançamento ter sido efetuado pela RFB, caso em que o julgamento caberá à União. § 3º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, o julgamento caberá ao Estado do Município autuante, salvo na hipótese de o lançamento ter sido efetuado pela RFB, caso em que o julgamento caberá à União. § 4 º Quando o município considerar procedente recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverá registrar a liberação da respectiva pendência em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional. § 5 º Na hipótese do § 4 º o deferimento da opção será efetuado automaticamente pelo sistema do Simples Nacional caso não tenha havido pendências com outros entes federados, ou, se existirem, após a liberação da última pendência que tenha motivado o inde- ferimento. § 6 º Na hipótese de provimento de recurso administrativo relativo à solicitação de opção efetuada antes da implantação do aplicativo de que tratam os §§ 4 º e 5 º , o município deverá promover a inclusão do contribuinte no Simples Nacional pelo aplicativo de registro de eventos, desde que não restem pendências com outros entes federados. SEÇÃO II DA INTIMAÇÃO Art. 27-B. Os atos de intimação e notificação obedecerão aos prazos e a forma prevista no Decreto Municipal nº 5.145 de 28 de abril de 2011. SEÇÃO III DO PROCESSO DE CONSULTA SUBSEÇÃO I DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR Art. 27-C. A consulta poderá ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória. Parágrafo único. A consulta também poderá ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Art. 27-D. No caso de ME ou EPP possuir mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a consulta se referir ao ICMS ou ao ISS. SUBSEÇÃO II DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA Art. 27-E É competente para solucionar a consulta: I - o Município de São João de Meriti, na hipótese dos tributos municipais; § 1 º A consulta formalizada junto ao município que não seja de sua competência será declarada ineficaz. § 2 º Na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federado, a ME ou EPP deverá formular consultas em separado para cada administração tributária. § 3 º No caso de descumprimento do disposto no § 2 º , a administração tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência. § 4 º Será observada a legislação do município quanto ao processo de consulta, no que não colidir com as disposições da Lei Complementar nº 123/06 e com as Resoluções do CGSN. § 5 º O município terá acesso ao conteúdo das soluções de consultas relativas ao Simples Nacional, bem como disponibilizará dados da mesma natureza. Art. 27-F. A consulta será solucionada em instância única pela autoridade fazendária, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando previsto na legislação de cada ente federado. SUBSEÇÃO III DOS EFEITOS DA CONSULTA Art. 27-G. Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, observarão a legislação municipal. Capítulo VII DO ASSOCIATIVISMO Art. 28 - A Administração Municipal estimulará a organização de Sociedade de Propósito Específico, de acordo com o artigo 56 da LC 123/2006 de ME, EPP e MEI, fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca do desenvolvimento de suas atividades, da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável (DLIS). Parágrafo Único - O associativismo, o cooperativismo e o con- sórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias. Art. 29 - A Administração Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim, em seu orçamento. Art. 30 – O Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana (SEMDOURB) adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através de: I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; VI - cessão de bens e imóveis do Município, observadas as normas pertinentes. Capítulo VIII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art. 31 - A Administração Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município. Art. 32 - A Administração Municipal fomentará a instalação e a manutenção no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras públicas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com ME, EPP e MEI. Art. 33 - A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana- SE- MDOURB terá também como objetivo sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las às ME, EPP e MEI do Município. Art. 34 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos às ME, EPP e MEI do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes. § 1 ° - Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias aos ME, EPP e MEI localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia. § 2° - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. § 3° - A participação no Comitê não será remunerada. § 4º – Serão divulgadas também as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, bem como todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. CAPÍTULO IX DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 35 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar as ME, EPP e MEI, o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n. 123/06 e suas alterações. Art. 36 - Fica autorizado a realização de parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando o fomento a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das ME, EPP e MEI localizadas no Município. § 1º - Serão reconhecidos de pleno direito todos os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. § 2º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. § 3º - Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com o Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço público gratuito. CAPÍTULO X DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS Art. 37 – A Administração Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico nas atividades dos pequenos produtores rurais. §1.º - Das parcerias referidas no caput deste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos aos pequenos produtores rurais, contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento e outras atividades rurais de interesse comum. § 2º - Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana- SEMDOURB. § 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana- SEMDOURB, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes. CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 38 - Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais. § 1º - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: I - ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino; II - ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal. § 2º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público e particular, ações de capacitação de professores e outras ações que a Administração Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. § 3º - Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que: I - sejam profissionalizantes; II - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; III - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município. Art.39 - Fica a Administração Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção. Parágrafo Único - Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. Art. 40 – A Administração Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de ME, EPP e MEI do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial o acesso à Internet. Parágrafo Único - Compreendemse no âmbito do programa referido no caput deste artigo: I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. CAPÍTULO XII DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA SEÇÃO I - DO APOIO À INOVAÇÃO Subseção I - Da Gestão da Inovação Art. 41 - O Poder Público Municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte. Parágrafo Único - A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar. SEÇÃO II DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA Art. 42 - O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade. § 1º - A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. § 2° - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura. § 3° - O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município. Art. 43 - O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados. Art. 44 - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terrenos ou outras edificações, situadas no Município para essa finalidade. § 1 ° - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. § 2° - O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá: I - zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento; II - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público. Capítulo XII Do Microempreendedor Individual – MEI SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES Art. 45 – O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma desta Lei. § 1º - Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições: I - Tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. II – seja optante pelo Simples Nacional; III – exerça tão somente atividades constantes do Anexo Único desta Lei; IV- possua um único estabelecimento; V – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; VI - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 45; § 2º No caso de início de atividade, o limite de que trata o § 1º será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. § 2 º-A Observadas as demais condições deste artigo, e para efeito do disposto no inciso I do caput, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista. § 3º - Na vigência do SIMEI não se aplicam ao MEI: I – valores fixos que tenham sido estabelecidos pelo Município na forma do disposto no § 18, do art. 18, da LC 123/06; II - reduções previstas no § 20, do art. 18 da LC 123/06, ou qualquer dedução na base de cálculo; III isenções específicas para as ME e EPP concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal que abranjam integralmente a faixa de receita bruta acumulada de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); IV – retenções de ISS sobre os serviços prestados; V – atribuições da qualidade de substituto tributário. § 4º - A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa a pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2º, do art. 21, da Lei 8.212/91. § 5º - O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo correspondente à soma das seguintes parcelas: I – contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, referida no § 4º, II – ICMS, caso seja contribuinte desse imposto, III – ISS, caso seja contribuinte desse imposto § 6º - O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com os códigos de atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), observando-se: I – O enquadramento previsto no Anexo Único, II – As atividades econômicas constantes do CNPJ na primeira geração do Documento de Arrecadação relativo ao mês de início de enquadramento no SIMEI ou ao primeiro mês de cada ano- -calendário. § 7 º - A tabela constante do Anexo Único aplica-se tão somente ao SIMEI. § 8º - Na hipótese de qualquer alteração do Anexo Único, seus efeitos dar-se-ão a partir do ano-calendário subseqüente, observadas as seguintes regras: I – se determinada atividade econômica passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que exerça essa atividade passará a poder optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas nesta Lei, II – se determinada atividade econômica deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subseqüente. § 9º - O optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência dos tributos nos incisos I a VI do caput do art 13 da LC 123/06. § 10 – O valor referido no inciso I do § 5º será reajustado, na forma prevista em Lei Ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei 8.213/91, de forma a manter a equivalência com a contribuição de que trata o § 2º do art 21,da Lei 8.212/91. § 11 – Aplica-se ao optante o disposto no § 4º do art 55 e no § 2º do art 94,ambos da Lei 8.212/91. § 12 – O recolhimento da complementação prevista no § 11º será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 13 O MEI está dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C da Lei Complementar 123/06, de: I - atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS. SEÇÃO II – DO ENQUADRAMENTO Art. 46 . A opção de que trata o art. 45 I – será irretratável para todo o ano-calendário; II – para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção,em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, ressalvado o disposto no § 1º. § 1º - Para empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à inscrição do CNPJ,observadas as condições previstas nesta Lei, devendo ser utilizado o registro simplificado de que trata o § 1º do art. Da LC 123/06. § 2º - Na opção pelo SIMEI, o MEI declarará: I – que não se enquadra nas vedações para o ingresso no SIMEI; II – o Número da Inscrição do Trabalhador ( NIT) da Previdência Social. § 3º - A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes optantes pelo SIMEI. SEÇÃO III – DO DESENQUADRAMENTO Art. 47 – O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI. §1º - O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional. §2º - O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á: I - por opção, produzindo efeitos: a) a partir de 1 º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; b) a partir de 1 º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses. II obrigatoriamente, quando deixar de atender qualquer das condições previstas no § 1º e incisos do art. 45, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva; III – obrigatoriamente, quando exceder,no ano-calendário, o limite de receita bruta prevista art. 45 § 1º, I desta lei, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: a) A partir de 1º de janeiro do anocalendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de NÃO ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); b) Retroativamente a 1º de janeiro do anocalendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); IV obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º do art. 45, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); b) retroativamente ao início de atividade,na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); V Revogado pela Resolução CGSN nº 104/2012 § 3º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando: I – verificada a falta da comunicação obrigatória de que trata o § 2 º , contando-se seus efeitos a partir da data prevista nas alíneas “a” ou “b” do inciso III, conforme o caso; II – constatado que, quando do ingresso no SIMEI, o empresário individual não atendia às condições previstas no art. 45 caput e § 1º ou prestou declaração inverídica na hipótese do § 2 º do art. 46, sendo os efeitos deste desenquadramento contados da data de ingresso no regime. § 4º - O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto nos §§ 6º e 7º. § 5º O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência. § 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no anocalendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o art. 45 § 1º I e § 2º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do excesso, somando-se aos valores relativos aos fatos geradores daquela competência. VI - Na hipótese de a receita bruta auferida exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam art. 45 § 1º I e § 2º, o contribuinte deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no §5º. § 7º Na hipótese de a receita bruta auferida exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam art. 45 § 1º I e § 2º, o contribuinte deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no §5º. § 8º Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do SIMEI: I - será promovido automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusão de ofício; II - produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional. SEÇÃO IV – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Art. 48 – Para o contribuinte optante pelo SIMEI, o aplicativo possibilitará a emissão simultânea dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para todos os meses do ano-calendário. Parágrafo Único - A impressão de que trata o caput estará disponível a partir do início do ano-calendário ou do início das atividades do MEI. SEÇÃO V – DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO Art. 49 – O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. § 1 º Na hipótese referida no caput, o MEI: I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela RFB; II - fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, devendo cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991; III - está sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput. § 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º Não se inclui no limite de que trata o caput valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário. § 4º A percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite de que trata o caput. SEÇÃO VI - CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Art. 50 - O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. § 1º - Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 2º - Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 3º - Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 4º - Por colocação à disposição da empresa contratante entende- -se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. § 5º - A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, ressalvado o disposto no § 8º, I do presente artigo § 6º - Na hipótese do § 5º, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI deverá, com relação a esta contratação: I – recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 1991; II – arrecadar a contribuição do MEI na qualidade de segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo previsto no art. 4º da 10.666, de 8 de maio de 2003; III – prestar as informações de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei 8.212, de 1991; IV – cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. § 7º - O disposto no § 6º aplica-se a qualquer forma de contratação, inclusive por empreitada. § 8 º Quando presentes os elementos: I - DA RELAÇÃO DE EMPREGO, a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste ficará sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. II - DA RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO, o empregador doméstico não poderá contratar MEI ou trabalhador a serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. SEÇÃO VII - DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE Art. 51. Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente: I - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior; II - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS; III - informação referente à contratação de empregado, quando houver. Art. 52 - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Parágrafo Único- - Nesse dia será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica. Art. 53 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana– SEMDOURB elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais. Art. 54 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas ME, EPP e MEI no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas de específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. CAPÍTULO XIII DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS Art. 55 - Nas contratações da administração pública municipal será observado o tratamento diferenciado e simplificado para os micro- empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 55-A Para a ampliação da participação nas licitações públicas, a administração pública municipal deverá atuar de forma próativa no convite aos microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais para participarem dos processos de licitação. Art. 55-B Os microempreendedores, as microempresas e as em- presas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declara- do o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 55- C Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para os microempreendedores, as microempresas e as empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos microempreendedores, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance. Art. 55-D Ocorrendo o empate citado nos §§ 1º e 2º do artigo 55-C, o procedimento será o seguinte: I – o microempreendedor, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Manual de Desenvolvimento dos Municípios; II – não ocorrendo a contratação de microempreendedor, da micro- empresa ou da empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 55-C desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - Na ocasião de empate entre dois microempreendedores, duas microempresas ou duas empresas de pequeno porte ou uma micro- empresa e uma empresa de pequeno porte será dada preferência àquela com sede no Município de São João de Meriti. IV – no caso de equivalência dos valores apresentados pelos microempreendedores, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 55-C desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2º O disposto no artigo 55-B somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 3º No caso de pregão, o microempreendedor, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art. 55- E A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório: I – destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempreendedor individual, microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. § 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais subcontratados. § 3º Nas hipóteses dos incisos II e III, deverão ser observados os limites dos faturamentos definidos em lei para o microempreendedor individual. Art. 55- F Não se aplica o disposto no artigo 55-D desta lei quando: I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, as microempresas e as empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedores, microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;Manual de Desenvolvimento dos Municípios III – o tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 55-G Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o município deverá: I – instituir e manter atualizado cadastro dos microempreendedores, das microempresas e das empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas; II – divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação; III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e subcontratações. IV – facilitar o acesso aos editais e convites de licitação, admitindo- -se inclusive o fornecimento digitalizado dos mesmos mediante requerimento escrito pelo candidato e comprovação da condição de microempreendedor, microempresa e empresa de pequeno porte. Art. 55-H A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou da região. Art. 55-I A Administração Pública Municipal priorizará o pagamento dos valores contratados com as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como com os microempreendedores individuais na hipótese do art. 55-E § 2º. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 56 - O Poder Executivo fica autorizado a implementar os atos e normas necessárias visando ajustar a presente Lei às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 123/06, e suas alterações. Art. 57 – Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal n.º 123/06, e suas alterações. Art. 58 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO