| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Cria a Auto-Inspeção Sanitária de atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº.157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. “Cria a Auto-Inspeção Sanitária de atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a L E I C O M P L E M E N T A R: Título I DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA SIMPLIFICADA Art. 1º Fica criada a auto-inspeção sanitária, nos termos desta lei. Art. 2º Nos casos em que as atividades desenvolvidas por empresas sejam consideradas de baixo risco sanitário, será concedido Certificado de Inspeção Sanitária Simplificada por prazo determinado, com vencimento no dia 30 de abril do ano subsequente. Parágrafo Único. São consideradas de baixo risco sanitário as atividades relacionadas no Anexo Único desta lei. Art. 3º A auto-inspeção se dará pelo preenchimento de Roteiro de Auto-Inspeção, definido em ato regulamentar próprio, constando as condições higiênicas, sanitárias e estruturais de cada estabelecimento. Parágrafo Único- A auto-inspeção será protocolizada pelo proprietário, conforme constar nos registros do estabelecimento na data da solicitação e, quando couber e na forma regulamentar, subscrito por contador e responsável-técnico, solidários nas informações constantes do Roteiro de Auto-Inspeção. Art. 4º Verificada a suficiência e a correção das informações, bem como a emissão regular do Alvará, o Certificado de Inspeção Sanitária Simplificada será disponibilizado na Superintendência de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. § 1.º Caso seja verificada insuficiência ou incorreção de informações que impeçam a emissão do Certificado de Inspeção Sanitária Simplificada, será concedido ao interessado prazo para a correção das informações, de acordo com a legislação vigente. § 2.º Após a emissão do certificado, a qualquer tempo, a Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância e Fiscalização Sanitária poderá verificar as informações prestadas, inclusive por meio de vistorias e solicitação de documentos. § 3.º Verificada a falsidade das informações prestadas na auto-inspeção, será aplicada a multa correspondente a 1.000 UFIR’s, sendo dada ao interessado prazo para apresentação de documentação, de equipamentos e de projeto estrutural e de adequação arquitetônica, na forma regulamentar. § 4.º Se por ocasião de nova inspeção, sem que haja o cumprimento total das pendências acima elencadas a multa que trata o parágrafo anterior será duplicada. § 5.º Nas hipóteses constantes dos parágrafos 3º e 4º, será assegurado ao solicitante o princípio da ampla defesa com os procedimentos previstos na Regulamentação desta Lei.. Título II DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA Art. 5º O Certificado de Inspeção Sanitária será emitido para os estabelecimentos de médio e alto risco sanitário, nos termos do art. 3º, desta Lei. § 1º As empresas de médio e alto risco sanitário sofrerão vistoria da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância e Fiscalização Sanitária. § 2º As empresas já licenciadas deverão sofrer a inspeção sanitária no prazo de até quarenta dias úteis da data do requerimento, § 3º As empresas novas deverão sofrer a inspeção sanitária no prazo de sete dias úteis da data do requerimento. Art. 6º Verificada insuficiência ou incorreção das informações prestadas pela empresa requerente do certificado de inspeção sanitária serão aplicadas as penalidades previstas no art. 4º e parágrafos desta Lei, sendo acrescidas do dobro de seu valor. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações orçamentárias e fiscais decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO