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norma nº 157/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 157 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaCria a Auto-Inspeção Sanitária de atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº.157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
 “Cria a Auto-Inspeção Sanitária de atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria 
Municipal da Saúde, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a L E I C O M P L E M E N T A R: 
Título I DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA SIMPLIFICADA 
Art. 1º Fica criada a auto-inspeção sanitária, nos termos desta lei. 
Art. 2º Nos casos em que as atividades desenvolvidas por empresas sejam consideradas de 
baixo risco sanitário, será concedido Certificado de Inspeção Sanitária Simplificada por prazo 
determinado, com vencimento no dia 30 de abril do ano subsequente. 
Parágrafo Único. São consideradas de baixo risco sanitário as atividades relacionadas no Anexo 
Único desta lei. 
Art. 3º A auto-inspeção se dará pelo preenchimento de Roteiro de Auto-Inspeção, definido em 
ato regulamentar próprio, constando as condições higiênicas, sanitárias e estruturais de cada 
estabelecimento. 
Parágrafo Único- A auto-inspeção será protocolizada pelo proprietário, conforme constar nos 
registros do estabelecimento na data da solicitação e, quando couber e na forma 
regulamentar, subscrito por contador e responsável-técnico, solidários nas informações 
constantes do Roteiro de Auto-Inspeção. 
Art. 4º Verificada a suficiência e a correção das informações, bem como a emissão regular do 
Alvará, o Certificado de Inspeção Sanitária Simplificada será disponibilizado na 
Superintendência de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. § 1.º Caso seja verificada 
insuficiência ou incorreção de informações que impeçam a emissão do Certificado de Inspeção 
Sanitária Simplificada, será concedido ao interessado prazo para a correção das informações, 
de acordo com a legislação vigente. § 2.º Após a emissão do certificado, a qualquer tempo, a 
Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância e Fiscalização Sanitária poderá verificar as 
informações prestadas, inclusive por meio de vistorias e solicitação de documentos. § 3.º 
Verificada a falsidade das informações prestadas na auto-inspeção, será aplicada a multa 
correspondente a 1.000 UFIR’s, sendo dada ao interessado prazo para apresentação de 
documentação, de equipamentos e de projeto estrutural e de adequação arquitetônica, na 
forma regulamentar. § 4.º Se por ocasião de nova inspeção, sem que haja o cumprimento total 
das pendências acima elencadas a multa que trata o parágrafo anterior será duplicada. § 5.º 
Nas hipóteses constantes dos parágrafos 3º e 4º, será assegurado ao solicitante o princípio da 
ampla defesa com os procedimentos previstos na Regulamentação desta Lei.. 
Título II DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 
Art. 5º O Certificado de Inspeção Sanitária será emitido para os estabelecimentos de médio e 
alto risco sanitário, nos termos do art. 3º, desta Lei. § 1º As empresas de médio e alto risco 
sanitário sofrerão vistoria da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância e 
Fiscalização Sanitária. § 2º As empresas já licenciadas deverão sofrer a inspeção sanitária no 
prazo de até quarenta dias úteis da data do requerimento, § 3º As empresas novas deverão 
sofrer a inspeção sanitária no prazo de sete dias úteis da data do requerimento. 
Art. 6º Verificada insuficiência ou incorreção das informações prestadas pela empresa 
requerente do certificado de inspeção sanitária serão aplicadas as penalidades previstas no 
art. 4º e parágrafos desta Lei, sendo acrescidas do dobro de seu valor. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações orçamentárias e fiscais 
decorrentes do cumprimento desta Lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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