| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 106 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 que “Cria taxas de Licenciamento Ambiental Municipal, taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 11 DE MARÇO DE 2025 PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 106 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 que “Cria taxas de Licenciamento Ambiental Municipal, taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DE São João de Meriti, no uso das atribuições do artigo 53, III da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º Alterar a lei complementar 106 de 09 de dezembro de 2008 que passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões redação: “Art. 4º. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................ Parágrafo Único. O potencial poluidor e o porte de empreendimentos, atividades, empreendimentos e obras utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda, daquelas que de qualquer modo possam causar degradação ambiental de âmbito local, terá o enquadramento definido pelo Órgão Ambiental Municipal de Meio Ambiente, e de acordo com os critérios definidos na NOP-INEA 46 que Estabelece metodologia para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e resoluções posteriores que vierem a atualizá-la ou modificá-la. (NR) “Art. 5º. O processo de autorização ou licenciamento ambiental serão abertos somente com a taxa de expediente e encaminhado para a superintendência de licenciamento do órgão ambiental municipal com os documentos básicos. (NR)” §1.º Em análise prévia, o órgão ambiental municipal verificará a necessidade de complementar a documentação, qual expedirá notificação para complementação de documentos, caso necessário; §2.º Com a juntada dos documentos o órgão ambiental municipal fará a vistoria, caso necessário, e depois emitirá o parecer técnico que constará o enquadramento do empreendimento, opinando pelo deferimento do instrumento ou não. §3.º Após o enquadramento, o processo administrativo será encaminhado para a fazenda municipal para que as taxas sejam lançadas e arrecadadas para posteriormente ser expedida e entregue do documento pertinente ao ato administrativo, objeto do pedido. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. LEONARDO VIEIRA MENDES Prefeito