br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 221/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaPROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 106 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 que “Cria taxas de Licenciamento Ambiental Municipal, taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore e dá outras providências.
native_id5064

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 11 DE MARÇO DE 2025 
PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 
106 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 que “Cria taxas de 
Licenciamento Ambiental Municipal, taxa de Autorização 
Municipal para Corte de Árvore e dá outras providências. 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO DE São João de Meriti, no uso das atribuições do artigo 53, III da Lei Orgânica 
Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: 
Art. 1º Alterar a lei complementar 106 de 09 de dezembro de 2008 que passa a vigorar com as 
seguintes alterações e inclusões redação: 
“Art. 4º. .............................................................................................................................. 
............................................................................................................................................ 
Parágrafo Único. O potencial poluidor e o porte de empreendimentos, atividades, 
empreendimentos e obras utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras, ou ainda, daquelas que de qualquer modo possam causar 
degradação ambiental de âmbito local, terá o enquadramento definido pelo Órgão Ambiental 
Municipal de Meio Ambiente, e de acordo com os critérios definidos na NOP-INEA 46 que 
Estabelece metodologia para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos 
ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e resoluções posteriores 
que vierem a atualizá-la ou modificá-la. (NR) 
“Art. 5º. O processo de autorização ou licenciamento ambiental serão abertos somente com 
a taxa de expediente e encaminhado para a superintendência de licenciamento do órgão 
ambiental municipal com os documentos básicos. (NR)” 
§1.º Em análise prévia, o órgão ambiental municipal verificará a necessidade de 
complementar a documentação, qual expedirá notificação para complementação de 
documentos, caso necessário; 
§2.º Com a juntada dos documentos o órgão ambiental municipal fará a vistoria, caso 
necessário, e depois emitirá o parecer técnico que constará o enquadramento do 
empreendimento, opinando pelo deferimento do instrumento ou não. 
§3.º Após o enquadramento, o processo administrativo será encaminhado para a fazenda 
municipal para que as taxas sejam lançadas e arrecadadas para posteriormente ser 
expedida e entregue do documento pertinente ao ato administrativo, objeto do pedido. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
LEONARDO VIEIRA MENDES 
Prefeito 

open original →