| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade de contratação de interesse público excepcional, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 19 DE MARÇO DE 2025. Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art. 1º – Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei. §1º - A contratação referida no caput observará, na forma da legislação vigente, o percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida, sem prejuízo da reserva de vagas para pessoas negras, pardas e indígenas. §2º - Para as contratações a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá assegurar critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção em meios acessíveis à população. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência ou que não justifique a criação ou provimento de cargos efetivos. São exemplos dessas situações: I - Atendimento a situações emergenciais de saúde, calamidade pública ou programas especiais; II - Execução de projetos com prazo previamente definido; III - Substituição temporária de servidores efetivos afastados; Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade de contratação de interesse público excepcional, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. IV - Risco à continuidade dos serviços essenciais devido à insuficiência momentânea de servidores. Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal interessada na contratação apresentar motivação específica da necessidade temporária de excepcional interesse público no processo administrativo correspondente. Art. 3º - A contratação de que trata esta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, com ampla divulgação prévia, inclusive no site oficial da Prefeitura e no órgão oficial de imprensa do Município, prescindindo de concurso público. §1º - O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: I - O objeto da contratação; II – O prazo de validade do processo seletivo simplificado; III – O prazo de duração do contrato, respeitado o limite previsto no artigo 5º desta Lei; IV – Os critérios objetivos de seleção; V - O número de vagas disponíveis; VI – As vagas reservadas conforme o artigo 1º, §1º desta Lei; VII – A função e a carga horária; VIII - A remuneração assegurada aos contratados; IX - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário; X – A minuta do contrato correspondente. §2º - O prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do processo seletivo não poderá ser inferior a 3 (três) dias úteis. §3º - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observada a validade do processo seletivo e a ordem de classificação. §4º - Em casos excepcionais e urgentes, devidamente justificados, poderá ser autorizada a seleção por meio de análise curricular. Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com prazo máximo de 2 (dois) anos, admitida a prorrogação por igual período, desde que não ultrapasse o total de 4 (quatro) anos. §1º - A prorrogação dependerá da comprovação da continuidade da necessidade temporária que a originou, com autorização do Ordenador de Despesas e celebração de termo aditivo. §2º - Após o término do contrato, será exigido um intervalo mínimo de 1 (um) ano antes que o profissional possa ser recontratado para a mesma função. Art. 5º - As contratações somente poderão ocorrer com dotação orçamentária específica, mediante autorização prévia do Secretário responsável, e justificativa formalizada em processo administrativo. Art. 6º - É vedado ao contratado nos termos desta Lei: I - Receber atribuições não previstas no contrato; II - Ser nomeado para cargo ou função de confiança. Parágrafo único – O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a nulidade do contrato e a responsabilização administrativa dos envolvidos. Art. 7º – Aplicam-se aos contratados os deveres e obrigações previstos na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos de São João de Meriti. Art. 8º – Aos contratados são assegurados: I – Licença-maternidade; II – Licença-paternidade; III – Férias proporcionais; IV – Décimo terceiro salário proporcional. Art. 9º – Para efeitos desta Lei, consideram-se verbas rescisórias: I - Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês; II - Férias proporcionais relativas ao período aquisitivo; III - Décimo terceiro salário proporcional relativo ao período aquisitivo; Art. 10 - O contrato extinguir-se-á sem direito a indenizações nas seguintes hipóteses: I – Término do prazo contratual; II – Pedido de rescisão pelo contratado; III – Conveniência motivada da Administração Pública; IV – Cometimento de infração contratual ou legal; V – Nomeação de candidatos aprovados em concurso público para funções correspondentes; VI – Convocação para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário; VII – Assunção de mandato eletivo que exija afastamento; VIII - Faltas não justificadas por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados em um período de 12 (doze) meses; IX – Afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único – As rescisões motivadas deverão ser formalmente justificadas no processo administrativo. Art. 11 – O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos orçamentários necessários à execução desta Lei. Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO .