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norma nº 2656/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2656 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaInstitui os Benefícios Eventuais no âmbito da política de Assistência Social no Município de São Joao de Meriti.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.656 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 
Institui os Benefícios Eventuais no 
âmbito da política de Assistência 
Social no Município de São Joao de 
Meriti. 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre critérios para a concessão dos Benefícios 
Eventuais da Política Municipal da Assistência Social no Município de São 
João de Meriti.
Art. 2º Os Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias 
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma 
prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993. 
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais 
da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços 
e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração 
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nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas 
públicas setoriais. 
Art. 3º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), devendo sua prestação 
observar: 
I- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer 
contrapartidas; 
II- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que 
estigmatizam os beneficiários; 
III- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; 
IV- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição dos benefícios eventuais; 
V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
Art. 4º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, 
bens de consumo ou prestação de serviços, conforme disposição específica. 
Art. 5º Serão considerados aptos para o recebimento dos Benefícios 
Eventuais o indivíduo ou família que: 
I- tenha domicílio no Município de São João de Meriti; 
II- possua cadastro válido no Cadastro Único do Governo Federal – 
Cadúnico 
III - tenha renda per capita mensal igual ou inferior a um quarto do salário 
mínimo vigente; 
IV - Carteira de identidade; 
V – CPF; 
VI– Comprovante de renda e ou Declaração de Renda; 
VII - Comprovante de Residência atualizado; 
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VIII - Certidão de Nascimento ou Caderneta de Gestante para Auxílio 
Natalidade 
§1º A inexistência de cadastro válido da família ou do indivíduo inscrito no 
Cadúnico não deverá constituir obstáculo ao requerimento para acesso aos 
Benefícios Eventuais, cabendo providenciar a inscrição do requerente. 
§2º Entendem-se por: 
I - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por 
todos os membros da família; 
II - renda familiar mensal per capita: o resultado da divisão do valor da 
renda mensal familiar pelo número de indivíduos da família. 
Art. 6º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de 
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e por situação de 
emergência e/ou calamidade pública, observadas as contingências de riscos, 
perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e as famílias. 
 
Art. 7º – Os critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais 
deverão observar as especificidades de cada modalidade, conforme as 
disposições desta Lei. 
§1º – Os benefícios eventuais relativos à natalidade e ao funeral serão 
concedidos em caráter único, limitando-se a uma única prestação por 
ocorrência, mediante comprovação da situação. 
§2º – Os benefícios destinados ao atendimento de situações de 
vulnerabilidade temporária poderão ser concedidos pelo período inicial 
previsto nesta Lei, podendo ser prorrogados, excepcionalmente, por até 
igual período, desde que devidamente justificado por avaliação técnica da 
equipe de referência. 
§3º – Os benefícios destinados ao enfrentamento de situações de 
emergência e/ou calamidade pública obedecerão aos prazos, critérios e 
condições estabelecidos em regulamento específico, considerando a 
avaliação técnica da situação e a disponibilidade orçamentária do Município. 
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§4º – O requerente prestará às informações, no ato da solicitação, que 
serão registradas em uma ficha socioeconômica, de uso restrito dos 
técnicos que 
integram as equipes de referência da política municipal de Assistência 
Social. 
§5º – Na ficha socioeconômica constará a assinatura do requerente 
declarando a veracidade das informações prestadas e o parecer técnico 
(com assinatura e carimbo) do profissional que realizou o atendimento. 
CAPÍTULO II 
DAS ESPÉCIES E MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Seção I - Do Benefício Eventual em Virtude de Nascimento
Art. 8º O benefício eventual em virtude de nascimento denomina-se 
auxílio-natalidade e constitui uma prestação temporária não contributiva da 
assistência social para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento 
de membro da família. 
Art. 9º O auxílio-natalidade será concedido na forma de bens de consumo. 
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, 
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família 
beneficiária. 
§ 2º O requerimento do auxílio-natalidade deve ser realizado até 90 
(noventa) dias anteriores ao nascimento e a sua concessão deverá ocorrer 
em até 30 (trinta) dias após o requerimento. 
§ 3º Os itens que compõe o enxoval do recém-nascido descrito no § 1º 
deste artigo serão definidos pelo órgão gestor da Política de Assistência 
Social no Município. 
§ 4º Compreende-se, por isso, que: 
I - Fraldas descartáveis ou de tecido são itens de higiene cuja oferta é 
prevista na Resolução CNAS n° 212/06, mas que também constam na 
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Resolução CNAS n° 39/10, que trata de ofertas que não são do campo da 
Assistência Social; 
II - O aleitamento materno é estimulado pela política de Saúde como fonte 
exclusiva de alimentação da criança até os 06 meses de idade. Assim, a 
partir 
de orientação e acompanhamento da área da saúde, mamadeiras podem vir 
a ser necessárias, a depender do caso. Sua oferta não deve ser priorizada 
no campo dos benefícios eventuais, embora a Resolução CNAS n° 212/06 
traga a previsão de oferta de utensílios para alimentação; 
III - Pomadas para assaduras são medicamentos e, portanto, não devem 
ser ofertadas pela política de Assistência Social. 
Art. 10 O auxílio-natalidade deverá ser concedido: 
I - à genitora que comprove residir no Município; 
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o 
benefício ou tenha falecido; 
III - que estejam em trânsito no Município e sejam potenciais usuárias da 
assistência social no Município; 
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência Cras e/ou 
Creas no Município, que esteja em acompanhamento há, no mínimo, 3 
(três) meses anteriores à data da solicitação, mediante apresentação de 
relatório técnico comprobatório do acompanhamento e ficha de 
acompanhamento com data inicial; 
V- O relatório técnico e a ficha de acompanhamento deverão ser emitidos 
pela unidade de referência competente, devidamente assinados e 
carimbados por profissional habilitado, nos termos das normativas do 
SUAS; 
VI- Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, poderá haver a 
concessão do auxílio-natalidade mediante apresentação de relatório técnico 
com justificativa em parecer social, elaborado por profissional competente 
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dentro do SUAS, que justifique a necessidade de concessão do benefício 
fora das condições ordinárias previstas nesta Lei. 
§1º Fraldas descartáveis ou de tecido são itens de higiene cuja oferta é 
prevista na Resolução CNAS n° 212/06, mas que também constam na 
Resolução CNAS n° 39/10, que trata de ofertas que não são do campo da 
Assistência Social; 
§ 2º O aleitamento materno é estimulado pela política de Saúde como fonte 
exclusiva de alimentação da criança até os 06 meses de idade. Assim, a 
partir de orientação e acompanhamento da área da saúde, mamadeiras 
podem vir a ser necessárias, a depender do caso. Sua oferta não deve ser 
priorizada no campo dos benefícios eventuais, embora a Resolução CNAS n° 
212/06 traga a previsão de oferta de utensílios para alimentação; 
§ 3º Pomadas para assaduras são medicamentos e, portanto, não devem 
ser ofertadas pela política de Assistência Social. 
§ 4º No caso de nascituros gêmeos, trigêmeos ou mais o auxílio-natalidade 
será concedido, conforme o número de nascimentos ocorridos. 
Seção II - Do Benefício Eventual em Virtude de Morte 
Art. 11 - O Auxílio Funeral seguirá conforme legislação vigente - Lei N° 
1054 de 14 de Dezembro de 1999 e Decreto N°3532/2000, de 15 de Março 
de 2000. 
Seção III - Dos Benefícios Eventuais em Virtude de Vulnerabilidade 
Temporária
Art. 12. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será 
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, 
perdas e danos, decorrentes de contingências sociais e deve integrar-se à 
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oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos 
vínculos familiares e a inserção comunitária. 
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia, serviços 
ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e sua 
duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos 
processos de atendimento dos serviços. 
Art. 13. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo 
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos: 
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II - perdas: privação de bens e de segurança material; 
III - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer da falta 
I - de acesso a condições e meios para suprir a necessidade de 
alimentação, documentação e domicílio. 
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos 
filhos; 
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, 
da presença de violência física, psicológica ou sexual no âmbito familiar ou 
de situações de ameaça à vida. 
Art. 14. São modalidades de benefícios eventuais em virtude de 
vulnerabilidade temporária: 
I - Auxílio-alimentação; (CB) 
ll-Aluguel Social; 
Subseção I - Do Auxílio-Alimentação
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Art. 15. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária 
denominado auxílio-alimentação constitui uma prestação temporária não 
contributiva da assistência social para reduzir a vulnerabilidade provocada 
pela falta de acesso à alimentação digna. 
Art. 16. O auxílio-alimentação será concedido na forma de bens de 
consumo. 
§ 1º Os bens de consumo consistem em 1 (uma) cesta básica mensal de 
alimentos, observada a qualidade que garanta a dignidade e o direito 
humano à alimentação adequada. 
§ 2º O auxílio-alimentação será concedido pelo prazo de 3 (três) meses, 
podendo ser prorrogado por até igual período em caso de continuidade das 
circunstâncias ensejadoras de sua concessão e mediante justificativa por 
escrito, com base em estudo e parecer social, devidamente atestada por 
profissional de nível superior de referência no SUAS. 
§ 3º Os itens que compõem a cesta básica mensal de alimentos descrita no 
§ 1º deste artigo serão definidos pelo órgão gestor da política de assistência 
social no Município. 
Subseção II- Do Auxílio Aluguel Social 
Art. 17. O benefício eventual denominado Auxílio Aluguel Social, de caráter
provisório e não continuado, destina-se à concessão de auxílio financeiro 
para o custeio de despesas com aluguel a famílias em situação de 
vulnerabilidade temporária, que se encontrem impossibilitadas de arcar com 
encargos habitacionais em decorrência de Situação de emergência e/ou 
calamidade pública.
Parágrafo único. A concessão do Auxílio Aluguel Social dependerá da 
comprovação da situação de vulnerabilidade habitacional mediante: 
I – laudo técnico de interdição total do imóvel emitido pela Defesa Civil 
Municipal;
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II – comprovação do imóvel interditado, onde é proprietário; 
III – inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal (CadÚnico); 
IV – avaliação técnica socioassistencial realizada pela equipe da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, atestando a condição de risco social e a 
ausência de alternativa habitacional imediata; 
V- É vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação 
de dois ou mais benefícios; 
VI - O Aluguel Social não será concedido, ainda, para o núcleo familiar que 
detenha outra residência, ainda que em Município diverso daquele do 
domicílio afetado, devendo essa Informação ser verificada pelo Município; 
VII - Será cancelado o benefício do Aluguel Social que esteja sendo 
recebido por núcleos familiares nas hipóteses previstas nos art. V e Vl; 
VIII - Para a realização das entrevistas com as famílias afetadas, deverão 
ser exigidos os seguintes documentos, cujas cópias deverão ser mantidas 
em poder do Município; 
a) Documentos de identificação (RG, CPF) de todos os membros da família; 
b) Certidão de casamento ou declaração de união estável, quando houver; 
c) Comprovantes de rendimento ou declaração informal de renda; 
d) Original e cópia do laudo da Defesa Civil que ateste a perda das 
condições de habitabilidade do imóvel. 
Art. 18. O Auxílio Aluguel Social será concedido pelo período inicial de 06 
(seis) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, limitado ao 
máximo de 12 (doze) meses, mediante nova avaliação técnica e autorização 
da gestão municipal. 
§1º. Por se tratar de benefício eventual e temporário, sua concessão terá 
prazo de início e término previamente estabelecido, conforme o disposto no 
regulamento específico.
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§2º. O valor do benefício e os critérios de concessão e prorrogação serão 
definidos por decreto do Poder Executivo, de acordo com a capacidade 
orçamentária do Município e o diagnóstico social do território. 
Art. 19. A concessão do benefício fica direcionada ao cumprimento dos 
seguintes critérios pelo beneficiário: 
I - Manter cadastro atualizado no CadÚnico; 
II - Comparecer aos atendimentos socioassistenciais agendados pelo órgão 
gestor; 
III- Apresentar mensalmente comprovante de pagamento do aluguel; 
IV- Comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço, composição 
familiar ou renda; 
Art. 20 - Para fins da fiscalização prevista no art. 18, o Município deverá: 
§ 1º Realizar o acompanhamento social das famílias beneficiárias, através 
dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de 
Referência da Assistência Social (CREAS) do Município. 
§2º. Realizar visitas locais domiciliares trimestrais às famílias beneficiárias 
para fins de verificação da manutenção do estado de necessidade verificado 
no momento da concessão do Aluguel Social; 
§3º. Emitir relatórios trimestrais da situação efetiva das famílias 
beneficiárias devido estarem em acompanhamento seja pelo Equipamento 
de Cras ou Creas, bem como da situação do imóvel afetado, informado 
imediatamente à SMAS se o imóvel afetado foi considerado habitável pela 
secretaria Municipal de Defesa Civil ou Órgão Competente; 
§4º. - Monitorar, supervisionar e avaliar a utilização do benefício do Aluguel 
Social pelas famílias afetadas, realizando vistorias “in loco”, sempre que 
julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento da legislação Municipal 
em vigor; 
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§5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social supervisionará e 
coordenará todo procedimento da concessão, fiscalização, suspensão e 
cancelamento do Aluguel Social.
Seção IV - Do Benefício Eventual em Virtude de Situação de 
Emergência e/ou Calamidade Pública
Art. 21. Os benefícios eventuais prestados em virtude de calamidade 
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência 
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do 
indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da 
autonomia familiar e pessoal. 
Parágrafo único. Os benefícios tratados nesta Seção, quando não forem 
semelhantes, não excluem a aplicação das medidas tratadas por esta lei. 
 
Art. 22. As situações de calamidade pública caracterizam-se por eventos 
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, 
os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança 
ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou 
decorrentes de caso fortuito. 
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens 
de consumo, conforme disposição específica, em caráter provisório e 
suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade 
do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos 
afetados. 
Art. 23. Ato normativo do Poder Executivo Municipal disporá sobre a forma 
de concessão, os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos 
benefícios eventuais em virtude de calamidade pública. 
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CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais 
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
§ 1º As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas, na Lei 
Orçamentária Anual do Município- LOA; 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar o orçamento aprovado 
para o ano de publicação desta Lei, mediante redistribuição das dotações 
orçamentárias, para fins de atendimento as despesas dela decorrentes. 
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor 90 dias da data da publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Parágrafo Único - As disposições constantes nesta Lei aplicam-se 
exclusivamente às novas concessões de benefícios eventuais realizadas a 
partir da data de sua entrada em vigor. 
Art. 26. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei 
através de Decreto. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação, 
revogada a Lei 2.335, de 14 de dezembro de 2022, e demais disposições 
em contrário e dá outras providências.. 
LEO VIEIRA 
Prefeito 

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