| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos limites legais no Município de São João de Meriti; estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas.” |
| native_id | 5069 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 LEI ORDINÁRIA Nº 2.659 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos limites legais no Município de São João de Meriti; estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas.” Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art.1º Esta Lei dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos limites legais, bem como estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas, no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 2º Ficam proibidos, no Município: I – o uso de escapamentos adulterados em veículos automotores; II – a comercialização de escapamentos adulterados; III – o uso de escapamentos, originais ou não, que produzam ruído acima dos limites fixados na legislação federal aplicável, inclusive no Código de Trânsito Brasileiro e em atos normativos do CONTRAN e do CONAMA. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se escapamento adulterado o 2 sistema de descarga em desconformidade com as especificações do fabricante ou com as normas técnicas expedidas pelo CONTRAN, incluindo os dispositivos de descarga livre ou quaisquer alterações que elevem o nível de ruído além dos limites legais. § 2º O enquadramento de que trata este artigo não afasta as infrações e penalidades previstas no CTB. Art. 3º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Infrações Relativas à Emissão de Ruídos de Veículos, com a finalidade de registrar, gerir e produzir estatísticas sobre as infrações previstas nesta Lei. § 1º O Cadastro será mantido pelo órgão municipal competente definido em regulamento, observada a integração com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, quando couber. § 2º O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo público apenas o acesso a dados estatísticos anonimizados. § 3º O compartilhamento de informações com outros órgãos se dará exclusivamente para o cumprimento de competência legal, com registro das finalidades. Art. 4º - A fiscalização observará o procedimento previsto no CTB e nas normas técnicas aplicáveis, devendo o auto de infração conter local, data, hora, identificação do agente, do veículo e do condutor, descrição do fato e dispositivo infringido. I – quando cabível, o veículo será apresentado ao órgão executivo de trânsito para as providências previstas no CTB; II – havendo indícios de crime de poluição sonora (Lei nº 9.605/1998, art. 54), o fato será comunicado à autoridade policial. Parágrafo único. O Município poderá promover capacitação dos agentes quanto ao uso de equipamentos medidores de ruído, conforme normas técnicas. 3 Art. 5º – A circulação dos veículos e seus escapamentos devem estar em condições adequadas, conforme legislação estadual e federal, sob penas de infração, penalidade e até medidas administrativas retenção do veículo para regularização. Art. 6º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os riscos à saúde, ao meio ambiente e à segurança viária associados ao uso de escapamentos adulterados e à emissão de ruídos excessivos, observadas as disponibilidades orçamentárias. Art. 7º - Constituem infrações às normas desta Lei, sem prejuízo das sanções previstas no CTB: I – comercializar escapamentos adulterados: multa administrativa e, em caso de reincidência, suspensão do alvará na forma do regulamento; II – utilizar escapamento adulterado em veículo no território municipal: multa administrativa prevista na legislação municipal aplicável. § 1º As sanções serão aplicadas após processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 2º O valor, a gradação e os critérios de reincidência serão definidos em regulamento, harmonizados com o Código de Posturas e demais normas municipais. Art. 8º - As ações decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a LDO e a LOA, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 9º - O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, visando à execução desta Lei. 4 Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber Art. 11 - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEO VIEIRA Prefeito