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norma nº 2659/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2025
Date 2025-09-16
Ementa“Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos limites legais no Município de São João de Meriti; estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas.”
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.659 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 
“Dispõe sobre a proibição do uso e da 
comercialização de escapamentos 
adulterados e de escapamentos que 
produzam ruído acima dos limites legais 
no Município de São João de Meriti; 
estabelece procedimentos de fiscalização 
e sanções administrativas.”
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de 
escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima 
dos limites legais, bem como estabelece procedimentos de fiscalização e 
sanções administrativas, no âmbito do Município de São João de Meriti. 
Art. 2º Ficam proibidos, no Município: 
I – o uso de escapamentos adulterados em veículos automotores; 
II – a comercialização de escapamentos adulterados; 
III – o uso de escapamentos, originais ou não, que produzam ruído acima 
dos limites fixados na legislação federal aplicável, inclusive no Código de 
Trânsito Brasileiro e em atos normativos do CONTRAN e do CONAMA. 
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se escapamento adulterado o 
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sistema 
de descarga em desconformidade com as especificações do fabricante ou 
com as normas técnicas expedidas pelo CONTRAN, incluindo os 
dispositivos de descarga livre ou quaisquer alterações que elevem o nível 
de ruído além dos limites legais. 
§ 2º O enquadramento de que trata este artigo não afasta as infrações e 
penalidades previstas no CTB. 
Art. 3º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Infrações Relativas à 
Emissão de Ruídos de Veículos, com a finalidade de registrar, gerir e 
produzir estatísticas sobre as infrações previstas nesta Lei. 
§ 1º O Cadastro será mantido pelo órgão municipal competente definido em 
regulamento, observada a integração com os órgãos do Sistema Nacional 
de Trânsito, quando couber. 
§ 2º O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 
(LGPD), sendo público apenas o acesso a dados estatísticos anonimizados. 
§ 3º O compartilhamento de informações com outros órgãos se dará 
exclusivamente para o cumprimento de competência legal, com registro das 
finalidades. 
Art. 4º - A fiscalização observará o procedimento previsto no CTB e nas 
normas técnicas aplicáveis, devendo o auto de infração conter local, data, 
hora, identificação do agente, do veículo e do condutor, descrição do fato e 
dispositivo infringido. 
I – quando cabível, o veículo será apresentado ao órgão executivo de 
trânsito para as providências previstas no CTB; 
II – havendo indícios de crime de poluição sonora (Lei nº 9.605/1998, art. 
54), o fato será comunicado à autoridade policial. 
Parágrafo único. O Município poderá promover capacitação dos agentes 
quanto ao uso de equipamentos medidores de ruído, conforme normas 
técnicas. 
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Art. 5º – A circulação dos veículos e seus escapamentos devem estar em 
condições adequadas, conforme legislação estadual e federal, sob penas de 
infração, penalidade e até medidas administrativas retenção do veículo para 
regularização. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e 
ações de conscientização sobre os riscos à saúde, ao meio ambiente e à 
segurança viária associados ao uso de escapamentos adulterados e à 
emissão de ruídos excessivos, observadas as disponibilidades 
orçamentárias. 
Art. 7º - Constituem infrações às normas desta Lei, sem prejuízo das 
sanções previstas no CTB: 
I – comercializar escapamentos adulterados: multa administrativa e, em 
caso de reincidência, suspensão do alvará na forma do regulamento; 
II – utilizar escapamento adulterado em veículo no território municipal: 
multa administrativa prevista na legislação municipal aplicável. 
§ 1º As sanções serão aplicadas após processo administrativo, assegurados 
o contraditório e a ampla defesa. 
§ 2º O valor, a gradação e os critérios de reincidência serão definidos em 
regulamento, harmonizados com o Código de Posturas e demais normas 
municipais. 
Art. 8º - As ações decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, observadas a LDO e a LOA, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 9º - O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e 
outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e 
privadas, visando à execução desta Lei. 
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Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
LEO VIEIRA 
Prefeito 

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