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norma nº 158/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 158 / 2013
Date 2013-12-18
Ementa“Altera o anexo único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009 e modifica a previsão do 7º da Lei Complementar n.º 155, de 23 de agosto de 2013 e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“Altera o anexo único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009 e modifica a 
previsão do 7º da Lei Complementar n.º 155, de 23 de agosto de 2013 e dá outras 
providências”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R : 
Art. 1º - O Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei: 
Art. 2º - Esta Lei modifica a disposição do art. 7º caput da Lei Complementar nº 155 de 23 de 
agosto de 2013 no que se refere à Taxa de Licença de publicidade passando a cobrá-la dos 
micro e pequenos empreendedores, bem como dos microempreendedores individuais, 
mantendo-se a isenção apenas para os demais atos administrativos listados no mesmo 
dispositivo legal. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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