| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | “Altera o anexo único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009 e modifica a previsão do 7º da Lei Complementar n.º 155, de 23 de agosto de 2013 e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. “Altera o anexo único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009 e modifica a previsão do 7º da Lei Complementar n.º 155, de 23 de agosto de 2013 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R : Art. 1º - O Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei: Art. 2º - Esta Lei modifica a disposição do art. 7º caput da Lei Complementar nº 155 de 23 de agosto de 2013 no que se refere à Taxa de Licença de publicidade passando a cobrá-la dos micro e pequenos empreendedores, bem como dos microempreendedores individuais, mantendo-se a isenção apenas para os demais atos administrativos listados no mesmo dispositivo legal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013. SANDRO MATOS, PREFEITO