| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 508 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1473, DE 12 DE MARÇO DE 2013. “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 604.800,57 (seiscentos e quatro mil oitocentos reais e cinqüenta e sete centavos), destinado ao reforço orçamentário da seguinte Dotação Orçamentária: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 15 3.3.90.93.01 01.031.0005.2008 604.800,57 Total 604.800,57 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 245.380,57 16 4.4.90.52.02 01.031.0201.1407 300.000,00 18 4.4.90.52.04 01.031.0001.1003 59.420,00 Total 604.800,57 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.861, de 12 de dezembro de 2012. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Joel Rodrigues Sobrinho Presidente Luiz Marcos de O. Muiler 1º Vice-Presidente Angela Theodoro da Costa 2º Vice-Presidente Carlos Roberto Bebeto 1º Secretário Valdecir Dias da Silva 2º Secretário