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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1473/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1473 / 2013
Date 2013-03-12
Ementa“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências”
native_id508

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1473, DE 12 DE MARÇO DE 2013. 
 “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 604.800,57 (seiscentos e quatro mil oitocentos reais e 
cinqüenta e sete centavos), destinado ao reforço orçamentário da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
15 3.3.90.93.01 01.031.0005.2008 604.800,57
Total 604.800,57 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 245.380,57
16 4.4.90.52.02 01.031.0201.1407 300.000,00
18 4.4.90.52.04 01.031.0001.1003 59.420,00
Total 604.800,57 
 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.861, de 12 de 
dezembro de 2012. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Joel Rodrigues Sobrinho Presidente 
Luiz Marcos de O. Muiler 1º Vice-Presidente 
Angela Theodoro da Costa 2º Vice-Presidente 
Carlos Roberto Bebeto 1º Secretário 
Valdecir Dias da Silva 2º Secretário 

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