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norma nº 53/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaAltera a redação do Artigo 42 e altera o inciso II do paragrafo primeiro do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de São joão de Meriti.
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EMENDA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 053 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 
“ Altera a redação do Artigo 42 e altera o 
inciso II do paragrafo primeiro do artigo 31 
da Lei Orgânica do Município de São joão 
de Meriti.” 
Autor: Carlos Moutinho, Doca Brazão, Eliás Queiroz, João Nunes, Juninho Vieira, 
Magrão Nobre, Miltinho, Otojanes Filho, Rodrigo Pit e Rogério Paes.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 EMENDA: 
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 42 da Lei Orgânica , que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
Art. 42- As Leis Complementares serão aprovadas por dois 
terços da Câmara Municipal, em turno único, observados os 
demais termos da votação das Leis Complementares. 
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei 
Orgânica , que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 31- .... 
Paragrafo Primeiro: ... 
II- Convocar Secretários Municipais para prestar informações 
sobre assuntos inerentes as suas atribuições, mediante a 
aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal. 
 
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Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário
 

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