| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 42 e altera o inciso II do paragrafo primeiro do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de São joão de Meriti. |
| native_id | 5081 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 EMENDA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 053 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 “ Altera a redação do Artigo 42 e altera o inciso II do paragrafo primeiro do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de São joão de Meriti.” Autor: Carlos Moutinho, Doca Brazão, Eliás Queiroz, João Nunes, Juninho Vieira, Magrão Nobre, Miltinho, Otojanes Filho, Rodrigo Pit e Rogério Paes. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte EMENDA: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 42 da Lei Orgânica , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42- As Leis Complementares serão aprovadas por dois terços da Câmara Municipal, em turno único, observados os demais termos da votação das Leis Complementares. Art. 2º - Fica alterado o inciso II do parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei Orgânica , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31- .... Paragrafo Primeiro: ... II- Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições, mediante a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal. 2 Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário