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norma nº 1427/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1427 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAltera o §2º do Art.192 do Regimento Interno , Art.19 Caput, exclui o parágrafo único e inclui os §§1º e 2º ao Art. 19 da Resolução n° 1.370 de junho de 2017 Código de Ética e Decoro Parlamentar
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RESOLUÇÃO Nº 1.427 DE 10 DE JUNHO DE 2025 
“Altera o §2º do Art.192 do Regimento 
Interno , Art.19 Caput, exclui o parágrafo 
único e inclui os §§1º e 2º ao Art. 19 da 
Resolução n° 1.370 de junho de 2017 
Código de Ética e Decoro Parlamentar” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º- Fica alterado §2º do artigo 192 do Regimento Interno , que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 Art. 192 - A Corregedoria Parlamentar é um colegiado de 03 (três) 
membros com funções de aplicar o Código de Ética e Decoro Parlamentar da 
Câmara Municipal. 
 § 1º - A Corregedoria Parlamentar, constitui-se de um Corregedor 
Geral , um Corregedor Substituto e 02 vereadores na condição de membros, os 
quais serão eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal, por maioria simples, 
imediatamente após a eleição da Mesa da Câmara. 
 § 2º- O Código de Ética aprovado como Resolução integra o 
Regimento Interno; 
 § 3º - O funcionamento da Corregedoria Parlamentar será 
regulado pelo Código de Ética. 
 
 Art. 2º - Fica alterado o artigo 19 da Resolução n° 1.370 de junho de 2017 
“Código de ética e Decoro Parlamentar ”, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 Art. 19 - A Corregedoria Parlamentar, constitui-se de um Corregedor 
Geral, um Corregedor Substituto e 02 vereadores na condição de membros, os quais 
serão eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal, imediatamente após a eleição da 
Mesa da Câmara. 
 Art. 3º - Fica excluído o parágrafo único do Art. 19 da Resolução n° 1.370 de 
junho de 2017 
 Art. 4º - Inclui os parágrafos §1º e §2º ao artigo 19 da Resolução n° 1.370 de 
junho de 2017 “ Código de Ética e Decoro Parlamentar”, com a seguinte redação: 
 §1º - Compete ao Corregedor Geral dirigir os trabalhos da Corregedoria com 
direito a voto somente em caso de empate. 
 §2º- Compete ao Corregedor Substituto somente substituir o Corregedor Geral 
em seus eventuais impedimentos, o qual terá direito a voto. 
 Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 

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