| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Altera o §2º do Art.192 do Regimento Interno , Art.19 Caput, exclui o parágrafo único e inclui os §§1º e 2º ao Art. 19 da Resolução n° 1.370 de junho de 2017 Código de Ética e Decoro Parlamentar |
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RESOLUÇÃO Nº 1.427 DE 10 DE JUNHO DE 2025 “Altera o §2º do Art.192 do Regimento Interno , Art.19 Caput, exclui o parágrafo único e inclui os §§1º e 2º ao Art. 19 da Resolução n° 1.370 de junho de 2017 Código de Ética e Decoro Parlamentar” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º- Fica alterado §2º do artigo 192 do Regimento Interno , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 192 - A Corregedoria Parlamentar é um colegiado de 03 (três) membros com funções de aplicar o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. § 1º - A Corregedoria Parlamentar, constitui-se de um Corregedor Geral , um Corregedor Substituto e 02 vereadores na condição de membros, os quais serão eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal, por maioria simples, imediatamente após a eleição da Mesa da Câmara. § 2º- O Código de Ética aprovado como Resolução integra o Regimento Interno; § 3º - O funcionamento da Corregedoria Parlamentar será regulado pelo Código de Ética. Art. 2º - Fica alterado o artigo 19 da Resolução n° 1.370 de junho de 2017 “Código de ética e Decoro Parlamentar ”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 - A Corregedoria Parlamentar, constitui-se de um Corregedor Geral, um Corregedor Substituto e 02 vereadores na condição de membros, os quais serão eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal, imediatamente após a eleição da Mesa da Câmara. Art. 3º - Fica excluído o parágrafo único do Art. 19 da Resolução n° 1.370 de junho de 2017 Art. 4º - Inclui os parágrafos §1º e §2º ao artigo 19 da Resolução n° 1.370 de junho de 2017 “ Código de Ética e Decoro Parlamentar”, com a seguinte redação: §1º - Compete ao Corregedor Geral dirigir os trabalhos da Corregedoria com direito a voto somente em caso de empate. §2º- Compete ao Corregedor Substituto somente substituir o Corregedor Geral em seus eventuais impedimentos, o qual terá direito a voto. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário