| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES NIVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.642 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 EMENTA: Autor: Ratinho Jr Art. 1º - A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser incluída no projeto político pedagógico de todas as unidades escolares de educação infantil, ensino fundamental e médio, públicas e privadas do Município de São João de Meriti. §1º A educação humanitária em bem-estar animal será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transversal, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal. §2º - A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser desenvolvida por meio da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos respectivos programas curriculares, devendo ser realizada sistemática e continuamente. §3º - Cada nível de ensino abordará a educação humanitária em bem-estar animal levando em consideração a faixa etária e condições de realidade da comunidade escolar estabelecida. Art. 2º - Os projetos poderão ser desenvolvidos abrangendo os seguintes temas: I. Educação humanitária, com ênfase em ética e bioética; II. Bem-estar animal – Conceito e exemplos práticos; III. Declaração de Cambridge sobre a consciência animal; “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM BEMESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES NIVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: IV. Noções de comportamento animal; V. Direito dos animais; VI. Cães e gatos – conceito de guarda responsável, noções de manejo populacional ético, cuidados básicos de saúde como reconhecer e denunciar maus-tratos e prevenção ou combate ao abandono; VII. Animais em situação de fazenda - os diferentes sistemas de produção, condições de vida dos animais de fazenda e consequências; VIII. Animais silvestres: comportamento natural, noções de bem-estar, importância da preservação ambiental e consequências da vida em cativeiro (tráfico e comércio); IX. Conceitos da fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e medidas preventivas; X. Principais zoonoses de interesse em Saúde Pública; XI. Conceito de Saúde Única. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO