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norma nº 2642/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES NIVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.642 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 
EMENTA: 
Autor: Ratinho Jr 
 
Art. 1º - A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser incluída no projeto 
político pedagógico de todas as unidades escolares de educação infantil, ensino 
fundamental e médio, públicas e privadas do Município de São João de Meriti. 
§1º A educação humanitária em bem-estar animal será desenvolvida como uma 
prática educativa integrada, transversal, contínua e permanente em todos os níveis e 
modalidades do ensino formal. 
§2º - A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser desenvolvida por 
meio da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos respectivos programas 
curriculares, devendo ser realizada sistemática e continuamente. 
§3º - Cada nível de ensino abordará a educação humanitária em bem-estar animal 
levando em consideração a faixa etária e condições de realidade da comunidade 
escolar estabelecida. 
Art. 2º - Os projetos poderão ser desenvolvidos abrangendo os seguintes temas: 
I. Educação humanitária, com ênfase em ética e bioética; 
II. Bem-estar animal – Conceito e exemplos práticos; 
III. Declaração de Cambridge sobre a consciência animal; 
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM BEM￾ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES NIVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL 
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
IV. Noções de comportamento animal; 
V. Direito dos animais; 
VI. Cães e gatos – conceito de guarda responsável, noções de manejo 
populacional ético, cuidados básicos de saúde como reconhecer e denunciar 
maus-tratos e prevenção ou combate ao abandono; 
VII. Animais em situação de fazenda - os diferentes sistemas de produção, 
condições de vida dos animais de fazenda e consequências; 
VIII. Animais silvestres: comportamento natural, noções de bem-estar, importância 
da preservação ambiental e consequências da vida em cativeiro (tráfico e 
comércio); 
IX. Conceitos da fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e medidas 
preventivas; 
X. Principais zoonoses de interesse em Saúde Pública; 
XI. Conceito de Saúde Única. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a 
contar de sua publicação. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
 PREFEITO 

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