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norma nº 2644/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaInstitui o atendimento de terapia nutricional para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino de São João de Meriti, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.644 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Institui o atendimento de 
terapia nutricional para crianças e adolescentes 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
matriculados na rede pública municipal de ensino 
de São João de Meriti, e dá outras providências.” 
.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O Prefeito do Município de São João de Meriti faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o atendimento de terapia nutricional especializada às crianças e 
adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente 
matriculados nas escolas da rede pública municipal de São João de Meriti. 
Art. 2º - O atendimento nutricional será promovido de forma interdisciplinar, em 
articulação entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, 
podendo ocorrer em ambiente escolar ou em unidades especializadas da rede pública 
municipal. 
Art. 3º - O atendimento terá os seguintes objetivos: 
I – Avaliar o estado nutricional individual; 
II – Desenvolver e acompanhar planos alimentares personalizados; 
III – Identificar e tratar seletividade alimentar, alergias e intolerâncias; 
IV – Promover ações educativas com pais, responsáveis e profissionais da educação; 
V – Contribuir para a melhoria da atenção, do comportamento e do desenvolvimento 
cognitivo dos alunos com TEA. 
Art. 4º - A execução do atendimento poderá ocorrer por meio de: 
I – Profissionais nutricionistas efetivos da rede municipal; 
II – Contratação temporária ou terceirizada mediante licitação, conforme legislação 
vigente; 
III – Parcerias com universidades, entidades filantrópicas, ONGs e clínicas conveniadas, 
desde que autorizadas pelo Poder Executivo. 
Art. 5º - O atendimento previsto nesta Lei será implementado de forma gradual e 
conforme a disponibilidade orçamentária, priorizando os alunos com maior grau de 
comprometimento nutricional e vulnerabilidade socioeconômica, mediante laudo 
médico ou multiprofissional. 
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a de Educação, criará e 
manterá um cadastro atualizado de alunos com TEA atendidos por esta política, 
assegurando o sigilo das informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD). 
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições 
públicas e privadas, inclusive instituições de ensino superior com cursos de Nutrição, 
visando viabilizar o atendimento sem gerar impacto excessivo ao orçamento municipal. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário, 
observando os princípios da responsabilidade fiscal previstos na Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação, podendo estabelecer normas complementares 
para sua efetiva implementação. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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