| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Alteração da Lei Ordinária 2.596 de 10 de junho de 2025 e dá outras providências |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.648 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: Alteração da Lei Ordinária 2.596 de 10 de junho de 2025 e dá outras providências. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 2º da referida lei passa a ter a seguinte redação: ´´Art. 2º – Se sujeitam a esta lei todas as instituições públicas e privadas no município de São João de Meriti que tenham em seu bojo crianças e/ou adolescentes;´´ Art. 2º - Inclusão do artigo 4º, tendo como conteúdo: ´´Art. 4º – As instituições que aderirem à Urna do Desabafo serão responsáveis por garantir a periodicidade de sua verificação e o encaminhamento adequado das manifestações ali contidas.´´ Art. 3º - O artigo 5º da referida lei passa a ter a seguinte redação: ´´Art. 5º - Ao tomar conhecimento de um abuso, através da Urna do Desabafo ou qualquer outro meio, a instituição deverá comunicar imediatamente através de Ofício ao Conselho Tutelar.´´ Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO