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norma nº 2648/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAlteração da Lei Ordinária 2.596 de 10 de junho de 2025 e dá outras providências
native_id5086

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LEI ORDINÁRIA Nº 2.648 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Alteração da Lei Ordinária 
2.596 de 10 de junho de 2025 e dá outras 
providências. 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º - O artigo 2º da referida lei passa a ter a seguinte redação: 
´´Art. 2º – Se sujeitam a esta lei todas as instituições públicas e privadas no município 
de São João de Meriti que tenham em seu bojo crianças e/ou adolescentes;´´ 
Art. 2º - Inclusão do artigo 4º, tendo como conteúdo: 
´´Art. 4º – As instituições que aderirem à Urna do Desabafo serão responsáveis por 
garantir a periodicidade de sua verificação e o encaminhamento adequado das 
manifestações ali contidas.´´ 
Art. 3º - O artigo 5º da referida lei passa a ter a seguinte redação: 
´´Art. 5º - Ao tomar conhecimento de um abuso, através da Urna do Desabafo ou 
qualquer outro meio, a instituição deverá comunicar imediatamente através de Ofício ao 
Conselho Tutelar.´´ 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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