br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2650/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo à Prática Esportiva para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
native_id5105

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI ORDINÁRIA Nº 2.650 DE 02 SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Institui a Política Municipal de 
Incentivo à Prática Esportiva para Crianças 
e Adolescentes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), no âmbito do Município de 
São João de Meriti, e dá outras 
providências.” 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São João de Meriti, a Política Municipal de 
Incentivo à Prática Esportiva para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), com o objetivo de promover o desenvolvimento físico, cognitivo, social 
e emocional desse público por meio do esporte adaptado e inclusivo. 
Art. 2º - São objetivos da presente Política: 
I - Incentivar a prática de esportes como ferramenta terapêutica complementar e de 
inclusão social; 
II - Conscientizar a sociedade sobre os benefícios da atividade física para pessoas com 
TEA; 
III - Estimular a criação de programas esportivos inclusivos nas escolas públicas, 
associações esportivas, centros comunitários e demais espaços públicos; 
IV - Garantir o acesso de crianças e adolescentes com TEA a atividades físicas com 
acompanhamento profissional qualificado; 
V - Promover a capacitação de profissionais de educação física, monitores, professores 
e técnicos para o atendimento adequado de pessoas com TEA. 
Art. 3º - A implementação desta política poderá se dar por meio de: 
I - Parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e 
universidades; 
II - Criação de projetos esportivos específicos para pessoas com TEA nas unidades de 
ensino municipal e espaços públicos esportivos; 
III - Fomento a eventos esportivos inclusivos, como jogos, torneios e oficinas voltadas 
ao público-alvo; 
IV - Inclusão de metas nos planos municipais de educação, saúde e assistência social, 
considerando o atendimento às pessoas com TEA por meio da prática esportiva. 
Art. 4º - As atividades esportivas desenvolvidas devem respeitar as necessidades 
individuais de cada participante com TEA, assegurando: 
I - Ambiente seguro, acolhedor e estimulante; 
II - Acompanhamento por profissionais habilitados em educação física, psicopedagogia, 
psicologia, terapia ocupacional ou áreas afins; 
III - Participação dos pais e/ou responsáveis, sempre que necessário, no processo de 
inclusão e adaptação. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades especializadas e 
autorizar a utilização de espaços públicos para a realização das atividades previstas 
nesta Lei. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

open original →