| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática Esportiva para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.650 DE 02 SETEMBRO DE 2025. EMENTA: “Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática Esportiva para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.” AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica instituída, no Município de São João de Meriti, a Política Municipal de Incentivo à Prática Esportiva para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover o desenvolvimento físico, cognitivo, social e emocional desse público por meio do esporte adaptado e inclusivo. Art. 2º - São objetivos da presente Política: I - Incentivar a prática de esportes como ferramenta terapêutica complementar e de inclusão social; II - Conscientizar a sociedade sobre os benefícios da atividade física para pessoas com TEA; III - Estimular a criação de programas esportivos inclusivos nas escolas públicas, associações esportivas, centros comunitários e demais espaços públicos; IV - Garantir o acesso de crianças e adolescentes com TEA a atividades físicas com acompanhamento profissional qualificado; V - Promover a capacitação de profissionais de educação física, monitores, professores e técnicos para o atendimento adequado de pessoas com TEA. Art. 3º - A implementação desta política poderá se dar por meio de: I - Parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e universidades; II - Criação de projetos esportivos específicos para pessoas com TEA nas unidades de ensino municipal e espaços públicos esportivos; III - Fomento a eventos esportivos inclusivos, como jogos, torneios e oficinas voltadas ao público-alvo; IV - Inclusão de metas nos planos municipais de educação, saúde e assistência social, considerando o atendimento às pessoas com TEA por meio da prática esportiva. Art. 4º - As atividades esportivas desenvolvidas devem respeitar as necessidades individuais de cada participante com TEA, assegurando: I - Ambiente seguro, acolhedor e estimulante; II - Acompanhamento por profissionais habilitados em educação física, psicopedagogia, psicologia, terapia ocupacional ou áreas afins; III - Participação dos pais e/ou responsáveis, sempre que necessário, no processo de inclusão e adaptação. Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades especializadas e autorizar a utilização de espaços públicos para a realização das atividades previstas nesta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação LÉO VIEIRA PREFEITO