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norma nº 2645/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema municipal de educação
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.645 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Dispõe sobre o atendimento 
dos estudantes com deficiência, transtorno do 
espectro autista e altas habilidades ou superdotação 
nas instituições de ensino públicas e privadas do 
sistema municipal de educação”. 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º – O atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e 
altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do 
sistema municipal de educação observará o disposto nesta lei. 
Art. 2º – A implementação de ações de atendimento dos estudantes com deficiência, 
transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de 
ensino públicas e privadas do sistema municipal de educação tem os seguintes 
objetivos: 
I – garantir acesso e permanência na escola, participação nas atividades escolares e 
aprendizagem, fornecendo os recursos necessários para o desenvolvimento pessoal, 
social e intelectual dos estudantes; 
II – promover o respeito à diversidade, reconhecendo e valorizando as diferentes 
origens, culturas, habilidades e perspectivas dos estudantes e incentivando o 
desenvolvimento de suas potencialidades individuais; 
III – estimular o desenvolvimento integral dos estudantes, oferecendo condições para o 
aprimoramento de habilidades socioemocionais e cognitivas e práticas essenciais para 
sua autonomia e independência. 
Art. 3º – Na implementação das ações de atendimento a que se refere o art. 2º, serão 
observadas as seguintes diretrizes: 
I – reconhecimento e valorização das experiências e das habilidades dos estudantes e 
das diferenças entre eles, de modo a atender as suas especificidades educacionais e aos 
objetivos de aprendizagem a que eles têm direito; 
II – consideração da situação singular, do perfil individual, da característica 
biopsicossocial e da faixa etária de cada estudante, visando garantir a dignidade 
humana, a busca pela identidade própria e o desenvolvimento da capacidade de exercer 
a cidadania e a participação social, política e econômica; 
III – garantia de progressão escolar sem retrocessos nos anos de escolaridade e níveis de 
ensino, assegurando a continuidade de estudos e a sua conclusão; 
IV – oferta de serviços e de recursos de acessibilidade, como adequação arquitetônica e 
disponibilização de material didático e de recursos de tecnologia assistiva; 
V – garantia de adaptações, modificações e ajustes para o acesso dos estudantes ao 
currículo com equidade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia, 
observada a legislação vigente; 
VI – oferta de atendimento educacional especializado, de forma complementar ou 
suplementar, em salas de recursos multifuncionais e em classes, escolas ou serviços 
especializados públicos ou conveniados, mediante avaliação e interação com a família e 
a comunidade; 
VII – disponibilização de professores e profissionais especializados para suporte 
pedagógico, bem como de profissionais para auxílio em atividades cotidianas 
relacionadas à higiene, à alimentação e à locomoção, inclusive nos conservatórios 
estaduais de música; 
VIII – formação continuada dos profissionais de educação para o trabalho com 
metodologias inclusivas, materiais didáticos, equipamentos e outros recursos de 
tecnologia assistiva, bem como para o atendimento educacional especializado nas 
escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas; 
IX – utilização de instrumento de planejamento individualizado para orientação das 
ações pedagógicas e acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem, com a 
participação do estudante, sempre que possível, e de seus pais ou responsáveis; 
X – adaptação de atividades e de avaliações da aprendizagem para atender as 
necessidades educacionais específicas dos estudantes, em conformidade com o projeto 
pedagógico da escola e com o instrumento de planejamento individualizado; 
XI – flexibilização do tempo escolar, em observância aos incisos I e II do art. 59 da Lei 
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 
XII – fomento ao acesso e à permanência dos estudantes com deficiência e transtorno do 
espectro autista no ensino superior e no mercado de trabalho; 
XIII – estímulo à formação de redes de apoio que envolvam profissionais das áreas de 
educação, saúde, assistência social, trabalho e pesquisa, visando fomentar o 
desenvolvimento integral dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista 
e altas habilidades ou superdotação. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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