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norma nº 2646/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.646 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO 
TARDIO DE AUTISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I: 
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, com o 
objetivo de promover a identificação correta de sinais de autismo em indivíduos que não 
foram diagnosticados durante a infância. 
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal do Diagnóstico Tardio de Autismo: 
I – a promoção de campanhas públicas de conscientização sobre os sinais de autismo em 
adultos e idosos, destacando a importância do diagnóstico em qualquer fase da vida; 
II – a capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para a 
identificação de sinais de autismo em pacientes que buscam atendimento, com foco 
especial no diagnóstico tardio; 
III – o incentivo à inclusão de conteúdos relacionados ao diagnóstico tardio de autismo 
em cursos de formação continuada de profissionais da saúde; 
IV – o apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas tardiamente e suas famílias, 
com orientações sobre os direitos, serviços de apoio e orientação para inclusão social. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de 
pesquisa, organizações da sociedade civil e outras entidades para a implementação e 
avaliação das ações previstas nesta Lei. 
Art. 4º - As ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, 
de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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