| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.646 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, com o objetivo de promover a identificação correta de sinais de autismo em indivíduos que não foram diagnosticados durante a infância. Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal do Diagnóstico Tardio de Autismo: I – a promoção de campanhas públicas de conscientização sobre os sinais de autismo em adultos e idosos, destacando a importância do diagnóstico em qualquer fase da vida; II – a capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para a identificação de sinais de autismo em pacientes que buscam atendimento, com foco especial no diagnóstico tardio; III – o incentivo à inclusão de conteúdos relacionados ao diagnóstico tardio de autismo em cursos de formação continuada de profissionais da saúde; IV – o apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas tardiamente e suas famílias, com orientações sobre os direitos, serviços de apoio e orientação para inclusão social. Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e outras entidades para a implementação e avaliação das ações previstas nesta Lei. Art. 4º - As ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO