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norma nº 964/2025

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 964 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaIndicação de um programa municipal de auxílio-aluguel voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade e econômica
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos 
INDICAÇÃO 
 Com fulcro no Art. 149, da Resolução nº 1.055, de 06 de junho de 2000, o 
Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito o: 
PROCESSO 
Nº 0964 
09/09/2025 
Rodrigo Pit Indicação de um programa municipal de 
auxílio-aluguel voltado ao atendimento de 
mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar, em situação de vulnerabilidade e 
econômica 
São João de Meriti, 30 de Setembro de 2025. 
 Rodrigo Pit 
 Vereador Autor 

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