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norma nº 2607/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor no Município de São João de Meriti e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.607 DE 01 DE JULHO DE 2025 
Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento e de Incentivo 
ao Terceiro Setor no Município de São João de Meriti e dá 
outras providências. 
AUTOR: ELIAS QUEIROZ 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São João de Meriti faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor, com o objetivo 
de fortalecer, valorizar e ampliar a atuação das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que 
atuam em parceria com o poder público na promoção de direitos e na prestação de serviços de interesse 
público. 
Art. 2º São objetivos da presente Política: 
I – Estimular a atuação do Terceiro Setor na execução de políticas públicas e ações sociais de interesse 
coletivo;
II – Promover a cooperação entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil;
III – VETADO;
IV – Incentivar a inovação social, a participação cidadã e a corresponsabilidade no desenvolvimento 
local. 
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se Terceiro Setor o conjunto de organizações sem fins 
lucrativos, com finalidade pública, legalmente constituídas, que atuam nas áreas de: 
I – Assistência social;
II – Educação;
III – Saúde;
IV – Cultura;
V – Esporte e lazer;
VI – Direitos humanos e cidadania;
VII – Meio ambiente e sustentabilidade;
VIII – Desenvolvimento comunitário;
IX – Outras de relevante interesse público. 
Art. 4º A Política Municipal de Fomento e Incentivo ao Terceiro Setor será implementada por meio de: 
I – Celebração de parcerias com base na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil);
II – Editais públicos de chamamento e seleção de projetos;
III – Apoio técnico e capacitação continuada das organizações;
IV – VETADO;
V – Criação de um cadastro municipal atualizado das organizações do Terceiro Setor atuantes no 
Município;
VI – Estímulo à transparência, à eficiência e ao controle social das parcerias. 
Art. 5º - VETADO;. 
Art. 6º O Município poderá firmar convênios e cooperações técnicas com órgãos públicos, 
universidades, empresas e organismos internacionais para apoio à Política Municipal de Fomento ao 
Terceiro Setor. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar 
de sua publicação. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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