| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor no Município de São João de Meriti e dá outras providências |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.607 DE 01 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor no Município de São João de Meriti e dá outras providências. AUTOR: ELIAS QUEIROZ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São João de Meriti faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor, com o objetivo de fortalecer, valorizar e ampliar a atuação das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que atuam em parceria com o poder público na promoção de direitos e na prestação de serviços de interesse público. Art. 2º São objetivos da presente Política: I – Estimular a atuação do Terceiro Setor na execução de políticas públicas e ações sociais de interesse coletivo; II – Promover a cooperação entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil; III – VETADO; IV – Incentivar a inovação social, a participação cidadã e a corresponsabilidade no desenvolvimento local. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se Terceiro Setor o conjunto de organizações sem fins lucrativos, com finalidade pública, legalmente constituídas, que atuam nas áreas de: I – Assistência social; II – Educação; III – Saúde; IV – Cultura; V – Esporte e lazer; VI – Direitos humanos e cidadania; VII – Meio ambiente e sustentabilidade; VIII – Desenvolvimento comunitário; IX – Outras de relevante interesse público. Art. 4º A Política Municipal de Fomento e Incentivo ao Terceiro Setor será implementada por meio de: I – Celebração de parcerias com base na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil); II – Editais públicos de chamamento e seleção de projetos; III – Apoio técnico e capacitação continuada das organizações; IV – VETADO; V – Criação de um cadastro municipal atualizado das organizações do Terceiro Setor atuantes no Município; VI – Estímulo à transparência, à eficiência e ao controle social das parcerias. Art. 5º - VETADO;. Art. 6º O Município poderá firmar convênios e cooperações técnicas com órgãos públicos, universidades, empresas e organismos internacionais para apoio à Política Municipal de Fomento ao Terceiro Setor. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO