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norma nº 2680/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa “Maria da Penha nas Escolas” no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.680 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
Instituir o Programa “Maria da Penha nas Escolas” 
no âmbito do Município de São João de Meriti e dá 
outras providências. 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Rede Municipal de 
Ensino, o Programa “Maria da Penha nas Escolas”, com a finalidade de promover a 
conscientização, prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 2º - O Programa terá como objetivos principais: 
I – disseminar informações sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II – fomentar o respeito aos direitos humanos e à igualdade de gênero;
III – prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio da educação e 
da informação;
IV – desenvolver atividades pedagógicas, palestras, campanhas educativas e projetos 
interdisciplinares que abordem a temática da violência de gênero;
V – estimular o protagonismo dos estudantes como agentes de transformação social. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da 
sociedade civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ordem dos 
Advogados do Brasil, universidades e demais instituições, a fim de garantir a efetiva 
implementação do Programa. 
Art. 4º - As ações do Programa deverão ser adaptadas às diferentes faixas etárias dos 
alunos da Rede Municipal de Ensino, de forma didática, pedagógica e compatível com o 
desenvolvimento escolar de cada etapa. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 
até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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