| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa “Maria da Penha nas Escolas” no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.680 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa “Maria da Penha nas Escolas” no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa “Maria da Penha nas Escolas”, com a finalidade de promover a conscientização, prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 2º - O Programa terá como objetivos principais: I – disseminar informações sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); II – fomentar o respeito aos direitos humanos e à igualdade de gênero; III – prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio da educação e da informação; IV – desenvolver atividades pedagógicas, palestras, campanhas educativas e projetos interdisciplinares que abordem a temática da violência de gênero; V – estimular o protagonismo dos estudantes como agentes de transformação social. Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, universidades e demais instituições, a fim de garantir a efetiva implementação do Programa. Art. 4º - As ações do Programa deverão ser adaptadas às diferentes faixas etárias dos alunos da Rede Municipal de Ensino, de forma didática, pedagógica e compatível com o desenvolvimento escolar de cada etapa. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO