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norma nº 2681/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaDispõe sobre a orientação e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgo, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita nas maternidades e hospitais públicos de São João de Meriti.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.681 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a orientação e 
treinamento para primeiros socorros em caso de 
engasgo, aspiração de corpo estranho e prevenção 
de morte súbita nas maternidades e hospitais 
públicos de São João de Meriti. 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Ficam as maternidades e hospitais públicos de São João de Meriti obrigados a 
promover ações de orientação e treinamento voltados para primeiros socorros em casos 
de engasgo, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, direcionados aos 
pais, responsáveis e familiares de recém-nascidos e crianças atendidas nas referidas 
unidades. 
Art. 2º - As orientações e treinamentos terão como objetivos: 
I – capacitar pais e responsáveis para agir corretamente em situações de emergência;
II – difundir técnicas básicas de desobstrução das vias aéreas em lactentes e crianças;
III – orientar sobre medidas preventivas contra a Síndrome da Morte Súbita Infantil 
(SMSI);
IV – reduzir riscos de complicações e óbitos evitáveis por falta de conhecimento 
adequado. 
Art. 3º - As atividades poderão ser realizadas por profissionais de saúde capacitados, 
tais como médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, devendo ser ministradas 
preferencialmente no período de internação hospitalar ou durante o acompanhamento 
ambulatorial. 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá disponibilizar materiais informativos (cartilhas, 
vídeos educativos, painéis e folhetos), a fim de reforçar as orientações fornecidas. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar, 
o SAMU, a Defesa Civil, universidades e demais instituições afins para o cumprimento 
desta Lei. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 
até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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