| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a orientação e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgo, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita nas maternidades e hospitais públicos de São João de Meriti. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.681 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: Dispõe sobre a orientação e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgo, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita nas maternidades e hospitais públicos de São João de Meriti. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Ficam as maternidades e hospitais públicos de São João de Meriti obrigados a promover ações de orientação e treinamento voltados para primeiros socorros em casos de engasgo, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, direcionados aos pais, responsáveis e familiares de recém-nascidos e crianças atendidas nas referidas unidades. Art. 2º - As orientações e treinamentos terão como objetivos: I – capacitar pais e responsáveis para agir corretamente em situações de emergência; II – difundir técnicas básicas de desobstrução das vias aéreas em lactentes e crianças; III – orientar sobre medidas preventivas contra a Síndrome da Morte Súbita Infantil (SMSI); IV – reduzir riscos de complicações e óbitos evitáveis por falta de conhecimento adequado. Art. 3º - As atividades poderão ser realizadas por profissionais de saúde capacitados, tais como médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, devendo ser ministradas preferencialmente no período de internação hospitalar ou durante o acompanhamento ambulatorial. Art. 4º - O Poder Executivo poderá disponibilizar materiais informativos (cartilhas, vídeos educativos, painéis e folhetos), a fim de reforçar as orientações fornecidas. Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar, o SAMU, a Defesa Civil, universidades e demais instituições afins para o cumprimento desta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO