| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Escola Exemplar” no Município de São João de Meriti, com o objetivo de reconhecer instituições de ensino que adotem medidas de inclusão, acolhimento, prevenção à violência e promoção da cidadania. |
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LEI ORDINARIA Nº 2.583 DE 03 DE JUNHO DE 2025 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Escola Exemplar” no Município de São João de Meriti, com o objetivo de reconhecer instituições de ensino que adotem medidas de inclusão, acolhimento, prevenção à violência e promoção da cidadania. Autor: AQUINO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São João de Meriti faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Exemplar, com a finalidade de reconhecer e incentivar escolas públicas e privadas localizadas no Município de São João de Meriti que implementem boas práticas voltadas à proteção, inclusão, cidadania e bem-estar da comunidade escolar. Art. 2º No âmbito do Programa, poderão ser concedidos selos temáticos, cumulativos entre si, conforme a adoção das seguintes ações: I – Selo Escola Atenta à Vida: Para escolas que promoverem a capacitação básica de seus profissionais em primeiros socorros, de forma comprovada. II – Selo Escola pela Igualdade: Para instituições que realizarem ações educativas de conscientização sobre violência de gênero e promoção dos direitos das mulheres, com participação ativa dos alunos. III – Selo Escola Inclusiva: Concedido às escolas que implementarem ações de integração de alunos com transtorno do espectro autista (TEA), com capacitação dos profissionais e práticas pedagógicas adaptadas. IV – Selo Escola de Paz: Para escolas que mantiverem programas de combate ao bullying, cultura de paz e mediação de conflitos no ambiente escolar. Art. 3º - VETADO. Art. 4º - VETADO. Art. 5º As escolas contempladas poderão utilizar o selo correspondente em placas, uniformes, materiais institucionais e canais de divulgação. Art. 6º Esta Lei não gera obrigação de despesa imediata, ficando sua implementação condicionada à conveniência administrativa e à existência de dotação orçamentária específica. Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEO VIEIRA PREFEITO