br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2583/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Escola Exemplar” no Município de São João de Meriti, com o objetivo de reconhecer instituições de ensino que adotem medidas de inclusão, acolhimento, prevenção à violência e promoção da cidadania.
native_id5263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI ORDINARIA Nº 2.583 DE 03 DE JUNHO DE 2025 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
instituir o Programa “Escola Exemplar” no Município 
de São João de Meriti, com o objetivo de reconhecer 
instituições de ensino que adotem medidas de 
inclusão, acolhimento, prevenção à violência e 
promoção da cidadania. 
Autor: AQUINO 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São João de Meriti faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Exemplar, 
com a finalidade de reconhecer e incentivar escolas públicas e privadas localizadas no 
Município de São João de Meriti que implementem boas práticas voltadas à proteção, 
inclusão, cidadania e bem-estar da comunidade escolar. 
Art. 2º No âmbito do Programa, poderão ser concedidos selos temáticos, cumulativos 
entre si, conforme a adoção das seguintes ações: 
I – Selo Escola Atenta à Vida: Para escolas que promoverem a capacitação básica de 
seus profissionais em primeiros socorros, de forma comprovada. 
II – Selo Escola pela Igualdade: Para instituições que realizarem ações educativas 
de conscientização sobre violência de gênero e promoção dos direitos das 
mulheres, com participação ativa dos alunos. 
III – Selo Escola Inclusiva: Concedido às escolas que implementarem ações de 
integração de alunos com transtorno do espectro autista (TEA), com capacitação 
dos profissionais e práticas pedagógicas adaptadas. 
IV – Selo Escola de Paz: Para escolas que mantiverem programas de combate ao 
bullying, cultura de paz e mediação de conflitos no ambiente escolar. 
Art. 3º - VETADO. 
Art. 4º - VETADO. 
Art. 5º As escolas contempladas poderão utilizar o selo correspondente em placas, 
uniformes, materiais institucionais e canais de divulgação. 
Art. 6º Esta Lei não gera obrigação de despesa imediata, ficando sua implementação 
condicionada à conveniência administrativa e à existência de dotação orçamentária 
específica. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LEO VIEIRA 
PREFEITO 

open original →