| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “POR UMA CIDADE MAIS SEGURA NO TRÂNSITO”, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI ORDINÁRIA N° 2.593 DE 10 DE JUNHO DE 2025 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “POR UMA CIDADE MAIS SEGURA NO TRÂNSITO”, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Elias Queiroz O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São João de Meriti faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa “Por uma Cidade Mais Segura no Trânsito”, com o objetivo de promover a educação, a prevenção de acidentes, a conscientização e a segurança no trânsito municipal. Art. 2º - O Programa tem como diretrizes: I – promover campanhas educativas permanentes e periódicas sobre segurança no trânsito, com foco em pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas; II – incentivar a formação de parcerias com escolas, empresas, ONGs e órgãos públicos para desenvolver ações educativas; III – VETADO; IV – ampliar a sinalização viária e a acessibilidade em vias públicas; V – fomentar o uso de equipamentos de segurança, como capacetes, cintos de segurança e cadeirinhas infantis; VI – implementar programas nas escolas da rede pública e privada para educação no trânsito desde o ensino infantil; VII – incentivar a fiscalização e o cumprimento da legislação de trânsito municipal. Art. 3º - VETADO; Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para execução e apoio às ações do Programa. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO