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norma nº 2593/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “POR UMA CIDADE MAIS SEGURA NO TRÂNSITO”, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA N° 2.593 DE 10 DE JUNHO DE 2025 
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “POR UMA 
CIDADE MAIS SEGURA NO TRÂNSITO”, NO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Elias Queiroz 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São João de Meriti faço saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte: 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa “Por 
uma Cidade Mais Segura no Trânsito”, com o objetivo de promover a educação, a 
prevenção de acidentes, a conscientização e a segurança no trânsito municipal.
Art. 2º - O Programa tem como diretrizes:
I – promover campanhas educativas permanentes e periódicas sobre segurança no 
trânsito, com foco em pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas;
II – incentivar a formação de parcerias com escolas, empresas, ONGs e órgãos públicos 
para desenvolver ações educativas;
III – VETADO;
IV – ampliar a sinalização viária e a acessibilidade em vias públicas;
V – fomentar o uso de equipamentos de segurança, como capacetes, cintos de segurança 
e cadeirinhas infantis;
VI – implementar programas nas escolas da rede pública e privada para educação no 
trânsito desde o ensino infantil;
VII – incentivar a fiscalização e o cumprimento da legislação de trânsito municipal. 
Art. 3º - VETADO;
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e 
privadas para execução e apoio às ações do Programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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